Na noite desta segunda-feira (31), representantes da Guarda Civil Municipal (GCM) estiveram presentes na Câmara de Vereadores para acompanhar a votação do projeto que cria o Conselho de Segurança Pública de Brumado.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o comandante da GCM, Sérgio Marinho, destacou que a aprovação da proposta é fundamental para atuação da Guarda Civil, que também é um braço da segurança pública no município. “O projeto abre um leque de possibilidades para a corporação no contexto geral da segurança pública. Poderão ser captados recursos, das esferas Estadual e Federal, para investimento com mais eficácia na segurança de Brumado”, declarou.

Para o comandante, a aprovação da proposta dará início a uma nova era para a segurança pública na cidade, com a estruturação da GCM para atuação como polícia municipal. "Estamos andando a passos largos", avaliou.

Com esse avanço, além do Conselho Municipal de Segurança Pública, serão criados o Fundo Municipal de Segurança e Defesa Social, o Plano Municipal de Segurança Pública, a Lei de Criação da Corporação e a Corregedoria.

Um Projeto de Lei oriundo da Prefeitura de Brumado foi enviado à Câmara de Vereadores para estruturação da política de segurança pública do município.  

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Procurador Jurídico no Município, Clauber Lobo, explicou que a proposta estrutura a política municipal de segurança pública a partir de três instrumentos principais: o Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social, o Plano Municipal de Segurança Pública e o Fundo Municipal de Segurança Pública, que permite ao Município receber e aplicar recursos na área. “A ideia é organizar juridicamente aquilo que o Município pode fazer em cooperação com as forças de segurança, respeitando obviamente as competências do Estado e da União”, ressaltou.

Apesar do maior envolvimento na área, Lobo esclareceu que o Município não irá assumir a segurança pública na cidade. “O Município não está pretendendo substituir a Polícia Militar, a Polícia Civil ou qualquer outro órgão. O projeto organiza a participação municipal dentro de suas competências, sobretudo na prevenção e no planejamento”, completou.

A proposta atende a Lei nº 13.668/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no país.

Paralelamente ao projeto, o procurador informou que a prefeitura prevê a criação da Secretaria Municipal de Segurança e a reformulação da Guarda Civil Municipal (GCM). A proposta de requalificação da GCM já está sendo discutida para transformação da entidade, no futuro, em Polícia Municipal. O objetivo é aparelhar a guarda para que ela possa participar ainda mais ativamente da segurança pública no município.

Representantes da Guarda Civil Municipal (GCM) de Brumado participaram recentemente de mais uma capacitação para aprimoramento dos trabalhos da entidade.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o comandante da GCM, Sérgio Marinho, explicou que a capacitação se referiu à segunda etapa do nivelamento interfederativo de segurança pública, que busca alçar as Guardas Civis ao status de Polícia Municipal. Brumado esteve entre os 25 municípios presentes no evento, ofertado pela Secretaria Estadual de Segurança Pública.

Ao todo, foram sete dias de curso prático, inclusive com treinamento militar dentro do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). Para Marinho, o grau de instrução foi muito bem qualificado, sendo uma oportunidade de aprimorar os conhecimentos da GCM e colocar em prática durante o dia a dia das atividades de vigilância no município. “Esse acontecimento é inédito: a Secretaria de Segurança Pública do Estado chamar as Guardas Municipais para oferecer capacitação. Isso é muito importante pra nós”, avaliou.

O comandante destacou que esse “abrir de portas” representa o entendimento dos governos da importância das GCMs como braço de segurança nos municípios. “O prefeito que tiver sabedoria investe nas Guardas Municipais porque a segurança começa nos municípios. A segurança pública é uma pauta prioritária”, defendeu.

Questionado sobre como está o processo de transição da GCM de Brumado para atuação como Polícia Municipal, o comandante informou que toda documentação está praticamente pronta. “Não queremos atropelar as coisas. Queremos andar com passos curtos, mas firmes”, respondeu. Hoje, segundo ele, a GCM já possui diversas atribuições de Polícia Municipal, sendo a transição em síntese apenas uma espécie de mudança de nomenclatura.

Duas crianças foram atropeladas na noite do último sábado (14), no Bairro Benito Gama, no município de Livramento de Nossa Senhora. Era por volta de 19h quando uma caminhonete adentrou a Rua J e atingiu as crianças. O motorista fugiu sem prestar socorro.

Equipes de serviço foram acionadas após a o acidente. No local, os policiais foram informados por moradores sobre a fuga do condutor. Os agentes realizaram buscas e diligências nas imediações na tentativa de localizar o veículo suspeito, porém, até o momento, ele não foi encontrado.

As vítimas, de 8 e 12 anos, foram socorridas por populares e levadas ao Hospital Municipal. De acordo com informações iniciais, ambas apresentavam apenas escoriações leves e não correm risco de morte.

Um vídeo que circula nas redes sociais mostra a fuga do motorista responsável. Nas imagens, a caminhonete aparece trafegando em alta velocidade logo depois do acidente.

Na quinta-feira (05), a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC da Segurança Pública, que permite a criação da Polícia Municipal. A proposta visa alterar a Constituição Federal para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o guarda civil Isalfredo Nogueira, que atua na cidade de Salvador, destacou que, após uma grande mobilização junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a categoria chegou a um resultado vitorioso, que é a inclusão da Guarda Civil Municipal (GCM) como órgão de Polícia Municipal.

A referida PEC foi apresentada no ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski com o objetivo de organizar e disciplinar o sistema único de segurança pública.

Nogueira explicou que, a partir de agora, os Municípios terão de se estruturar para renomear e dar condições de funcionamento às GCMs como Polícias Municipais. “Conseguimos a transformação das guardas municipais em Polícia Municipal. A partir de agora, os prefeitos que optarem por renomear as guardas e criarem as suas polícias municipais terão que cumprir perfeitamente o que dispõe a Lei Federal”, completou.

Como polícia municipal, os guardas deverão atuar armados, desde que devidamente capacitados. Além disso, o órgão terá, obrigatoriamente, de ser estruturado com Ouvidoria, Corregedoria e todos os segmentos exigidos em lei. “Não é algo aleatório. O prefeito terá de cumprir todos os requisitos previstos e passar pela aprovação do Conselho Estadual de Segurança Pública”, detalhou.