Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste Na sessão desta terça-feira (03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia votaram pela procedência parcial da Tomada de Contas Especial instaurada para apurar o pagamento de juros e multas decorrentes do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias pela Prefeitura de Caetité, nos exercícios de 2017 e 2018. Pelas irregularidades, a relatora do processo, conselheira Aline Peixoto, imputou multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito Aldo Ricardo Cardoso Gondim.
O processo foi instaurado pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) do TCM-BA com o objetivo de averiguar a omissão dos gestores José Barreira de Alencar Filho e Aldo Ricardo Cardoso Gondim. A inspeção indicou que as falhas relacionadas ao atraso no pagamento de contribuições previdenciárias, resultaram na retenção de quantias destinadas ao Fundo de Participação do Município (FPM), no montante total de R$202.699,30, entre janeiro de 2017 e dezembro de 2018.
Em defesa conjunta, os gestores alegaram que o reconhecimento da situação de emergência decorrente de estiagem prolongada, através das Portarias Federais nº 110/2016,130/2018 e 284/2018, trouxeram automáticos efeitos suspensivos sob débitos previdenciários. No entanto, a relatoria esclareceu que o reconhecimento de tal situação não implica suspensão automática das retenções do FPM.
Ao relatar o processo, a conselheira Aline Peixoto destacou que ficou comprovado que os descontos decorreram do não recolhimento ou do recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias devidas. Entretanto, embora caracterizadas as irregularidades, a conselheira afirmou que não foi possível comprovar que os gestores tenham agido com dolo, má-fé ou obtido qualquer benefício pessoal com os atrasos.
Cabe recurso da decisão.
