O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, expediu uma recomendação, nesta segunda-feira (14), ao Município de Botuporã para que regularize pendências na gestão da educação pública. De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca evitar que a prefeitura perca o repasse de recursos federais da complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), vinculada ao Fundeb, previstos para o exercício de 2026.

A ação decorre da constatação de que o município não atendeu à Condicionalidade III, que exige ações voltadas à redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais de aprendizagem. Segundo o órgão controlador, o descumprimento das regras e prazos pode gerar prejuízo financeiro direto ao orçamento da educação e causar sérios danos à comunidade escolar local.

O MPBA fixou um prazo de 10 dias para que o prefeito Edimilson Antônio Saraiva, o professor Edmilson, e o secretário municipal de Educação, Robson Joaquim de Souza, adotem providências administrativas e pedagógicas. Entre as exigências estão a realização de um diagnóstico com foco nos estudantes com menor nível socioeconômico e autodeclarados pretos, pardos e indígenas (PPI), além da criação de um plano de ação para mitigar essas disparidades.

A recomendação prevê ainda o incentivo à participação dos alunos nas avaliações do Saeb, a comprovação do envio de dados nos sistemas do Ministério da Educação e a notificação de órgãos de controle social local, como o CACS-Fundeb. Caso a gestão municipal não cumpra as orientações de forma justificada, a Promotoria de Justiça adverte que poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Cléssio Santana, diretor financeiro do Sindicato dos Combustíveis no Estado da Bahia, falou a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Bahia. Segundo ele, a questão vem sendo amplamente discutida em razão da variação no preço dos combustíveis no Estado, que está ligada ao Preço de Paridade Internacional (PPI). “Essa discussão começou em novembro de 2021, onde se tomou a decisão de congelar esse imposto. Sendo o primeiro congelamento pelo período de 90 dias”, destacou. Nesse sentido, Santana citou a Lei Complementar nº 192/2022, que trata da simplificação da tributação dos combustíveis no país inteiro, considerada muito complexa. “A regulamentação dessa lei não se aplicou e o Senado e o Congresso, insatisfeitos com isso, adotaram a PLP nº 18, que está em tramitação. Ela traz a ideia de um imposto único para reduzir as alíquotas aplicadas sobre os combustíveis”, explicou. Segundo Santana, o Governo Federal propôs aos Estados que zerassem a aplicação da alíquota do ICMS até o final do ano, sendo que não haveria prejuízo ao ente, visto que o presidente ressarciria os Estados dessa ausência arrecadatória nesse período, bem como cortaria alguns impostos. “Esse é um passo importante para tão esperada reforma tributária do Brasil”, ponderou. A estimativa é de que, caso a proposta seja aceita, o valor do combustível tenha uma redução de R$ 0,80 por litro comercializado.