Foto: Divulgação/PMG A Prefeitura de Guanambi alertou os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2026) encerra impreterivelmente no próximo dia 30 de outubro, uma sexta-feira. A gestão municipal reforçou que não haverá prorrogação do período para renegociação de débitos tributários e não tributários acumulados até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.
O programa oferece condições especiais para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas que buscam regularizar a situação fiscal. Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto sobre juros, multas e honorários advocatícios. Para quem preferir o parcelamento, o montante poderá ser dividido em até seis vezes, com abatimentos regressivos que variam entre 80% e 20%, conforme tabela anexada à legislação.
A administração municipal lembra que a ausência de quitação dos títulos pendentes pode acarretar restrições cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito, a exemplo de SPC, Serasa e Cadin, além de desdobramentos em execuções tributárias na Justiça. A adesão ao Refis implica a confissão irrevogável dos débitos e a renúncia a recursos administrativos ou judiciais. Caso o contribuinte atrase o pagamento de parcelas por mais de 90 dias, será excluído do programa e perderá os benefícios, retornando aos valores originais da dívida.
Além das regras do Refis, a legislação vigente também prevê incentivos para tributos atuais. Os contribuintes que quitarem o IPTU relativo ao exercício de 2026 em parcela única até o final de outubro contarão com 10% de desconto, com isenção total de juros e multas.
