Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ratificaram, na sessão de quarta-feira (04), liminar concedida de forma monocrática pelo conselheiro Nelson Pellegrino, que determinou a abstenção, por parte da Prefeitura de Malhada, da realização de quaisquer pagamentos ao escritório “Nunes Golgo Sociedade de Advogados”, quando decorrentes do contrato nº 234/2025. A suspensão deve ser mantida até o julgamento final do processo.

De acordo com o termo de ocorrência, apresentado pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, o contrato fixou honorários superestimados em 20%, o que configura grave ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, além da inobservância às Instruções TCM-BA nº 01/2018 e 01/2022.

O escritório foi contratado para prestar serviços de consultoria e assessoria especializada ao município, bem como promoção de ações judiciais, visando a recuperação de repasses futuros do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); a identificação e qualificação da existência de créditos de IRRF e de recolhimentos indevidos da “exação por não exclusão de redutores legais” junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Para o relator do processo, conselheiro Nelson Pellegrino, o percentual de 20% fixado pelo contrato encontra-se, a princípio, injustificado, vez que não há no processo qualquer indicação do crédito estimado pela Prefeitura de Malhada a ser recuperado através da prestação do serviço contratado.

Um projeto de lei encaminhado pelo prefeito de Malhada, o médico Gimmy Everton (PT), à Câmara Municipal, autorizando a contratação de um empréstimo milionário junto ao Banco do Brasil, tem gerado polêmica no município. Inicialmente, o valor solicitado era de R$ 5 milhões, porém o montante foi reajustado para R$ 7 milhões antes da votação no legislativo. O projeto denominado “Asfalto Novo, Vida Nova” visa calçar 100% das ruas da cidade. Vereadores de oposição questionam a ausência de informações técnicas e financeiras que deveriam acompanhar um projeto dessa magnitude. Dhione Ramos (PDT) criticou a fragilidade da documentação apresentada, destacando que o projeto não traz detalhes como planilha de custos, taxas de juros, prazos de carência, cronograma de execução ou estudo de impacto financeiro. “Estamos falando de um empréstimo de milhões que compromete não só o presente, mas o futuro financeiro do nosso município. Como é que um projeto desse porte vem sem nenhuma planilha, sem estimativa de custos, sem qualquer detalhamento técnico?”, apontou. Em busca de mais transparência, o vereador apresentou uma emenda aditiva exigindo que o Executivo encaminhe à Câmara documentos essenciais, como o estudo técnico e financeiro do projeto, detalhamento das obras e condições contratuais completas. No entanto, a emenda foi rejeitada pelos vereadores da base do prefeito, que aprovaram o projeto original sem a inclusão das exigências propostas.

Nesta segunda-feira (16), uma mulher registrou um boletim de ocorrência na delegacia da cidade de Malhada. Ela acusa um professor de ter mandado uma foto com o órgão genital à mostra para sua filha de 14 anos. A mãe relatou que, no último domingo (15), sua filha entrou em contato com o professor pedindo a foto do roteiro da apresentação junina da escola, pois teria perdido a dela. O professor mandou a foto do referido papel da apresentação, mas na imagem também estava à mostra o seu órgão genital. Na delegacia, a mãe informou que acionou o Conselho Tutelar e também procurou a direção da Escola municipal Professor Anísio Teixeira, onde se reuniu com o diretor e a equipe diretiva. O professor ainda não foi ouvido pela autoridade policial. Ele alega que a foto foi tirada sem intencionalidade e que não houve assédio. O docente esclareceu que encaminhou a foto do papel pedido pela aluna e não percebeu que a imagem teria capturado também o seu genital. Até o momento, a Secretaria Municipal de Educação não se pronunciou sobre a denúncia.

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Malhada, Manoel Messias Leal (Avante), faleceu neste domingo (23) aos 51 anos. O ex-vereador estava internado no Hospital Santa Casa, de Montes Claros, em razão de um tratamento de fígado, porém a causa da morte não foi divulgada. Messias deixa filhos, esposa e um legado de trabalho ao povo malhadense. O corpo do ex-vereador foi sepultado na manhã desta segunda-feira (24). Messias se elegeu vereador pela primeira vez em 2012, com 520 votos. Em 2016, se reelegeu com 434 votos, período em que foi eleito presidente da Casa no segundo biênio. Sua principal bandeira era a defesa dos produtores rurais na região do Distrito de Julião e Assentamento Marrecas. A Prefeitura de Malhada, através do prefeito Gimmy Ramos (PT), emitiu uma nota de pesar. O presidente da Câmara, Lula de Geraldo Pedro (Avante), também lamentou a partida do ex-vereador.

Na sessão desta quinta-feira (31), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram à Câmara de Vereadores de Malhada a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura, de responsabilidade de Gimmy Everton Mouraria Ramos (PT). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, as ressalvas relatadas no processo são referentes à ausência de ações referentes a contas de créditos a receber a curto prazo; e a ausência de adoção de providências para cobrança de multas e ressarcimentos impostos pelo TCM. As contas da Prefeitura de Malhada apresentaram um déficit orçamentário da ordem de R$ 2.531.490,91, vez que a receita arrecadada alcançou o montante de R$ 72.034.196,45 e as despesas executadas somaram R$ 74.565.687,36. A administração investiu 31,07% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, cumprindo o mínimo de 25%. Ainda sobre as obrigações constitucionais e legais, o prefeito investiu 76,98% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo, portanto, o mínimo de 70% e aplicou em ações e serviços de saúde 20,04% dos recursos específicos, atendendo o mínimo de 15%. Já a despesa total com pessoal representou 45,01% da Receita Corrente Líquida, cumprindo, assim, o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a aprovação do voto, os conselheiros imputaram multa ao gestor – através de Deliberação de Imputação de Débito – no valor de R$ 1 mil. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram, na sessão desta quinta-feira (07), à Câmara de Vereadores, a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Malhada, da responsabilidade do prefeito Gimmy Everton Ramos (PT). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o parecer é relativo ao exercício de 2022 e engloba as contas de governo e de gestão deste município. Após a aprovação do voto, o conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$1 mil ao gestor, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. O município de Malhada apresentou – no ano de 2022 – uma receita de R$66.710.257,64 e uma despesa realizada de R$68.376.123,57, o que resultou em um déficit de R$1.665.865,93. A despesa total com pessoal correspondeu a 48,97% da receita corrente líquida, inferior, portanto, ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos índices constitucionais e legais, o prefeito investiu 27,60% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, atendendo o mínimo de 25%. Também foram investidos 78,90% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, o que superou o mínimo exigido de 70%. Já nas ações e serviços públicos de saúde, a administração aplicou um total de R$9.453.506,57, correspondente a 24,43% do produto da arrecadação dos impostos. Cabe recurso da decisão.

A casa do prefeito Gimmy Everton Mouraria Ramos (PT), o Dr. Gimy, da cidade de Malhada, no território do Velho Chico, no sudoeste baiano, foi arrombada no início da manhã desta segunda-feira (29). Segundo informou a assessoria de comunicação da prefeitura ao site Achei Sudoeste, a secretária que trabalha na residência foi quem percebeu o que havia acontecido assim que chegou ao local. A casa estava completamente revirada. O prefeito e a família não estavam na residência no momento do crime. A assessora informou que foram levados do local apenas gêneros alimentícios. No entanto, havia objetos de valor na casa, como notebook e joias. A suspeita é que os criminosos estariam atrás de outra coisa, possivelmente documentos, e levaram os alimentos para disfarçar. O 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) foi acionado. O caso está sendo investigado pela Delegacia Territorial de Malhada, que pertence a 22ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin).

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram, nesta quarta-feira (09), parcialmente procedente denúncia com medida cautelar, referente ao exercício de 2022, formulada pela Cooperativa de Trabalho e Mão de Obra (COOTRAM) contra o prefeito do município de Malhada, Gimmy Everton Mouraria Ramos (PT), por irregularidades em processo licitatório. O conselheiro relator Nelson Pellegrino multou o gestor em R$ 1 mil. De acordo com a denunciante, o pregão presencial n°18/2022, que tinha como objeto a contratação de empresa, sob regime de empreitada, para serviços de reparo, manutenção, limpeza e conservação de vias, logradouros, prédios e equipamentos públicos, no valor de R$3.569.101,94, apresentou irregularidades no edital, vez que vedava indevidamente a participação de cooperativas. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, em seu voto, o conselheiro Nelson Pellegrino relembrou que não existe impedimento para a participação de cooperativas em processos licitatórios, independentemente da natureza dos serviços solicitados, desde que sejam compatíveis com o seu objeto social. O conselheiro considerou que a vedação presente no certame contraria o ordenamento jurídico vigente e o posicionamento do TCM. No entanto, não se provou necessária a interrupção do certame, sendo o gestor advertido para que adote as medidas necessária para sanar a irregularidade. Cabe recurso da decisão.