Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram, na sessão da última quarta-feira (04), liminar concedida de forma monocrática pelo conselheiro Nelson Pellegrino, que determinou a abstenção, por parte da Prefeitura de Sítio do Mato, na região oeste da Bahia, da realização de quaisquer pagamentos ao escritório “Abel Cunha Sociedade Individual de Advocacia”, quando decorrentes do contrato nº 66/2025. A suspensão deve ser mantida até o julgamento final do processo.

De acordo com o termo de ocorrência, apresentado pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, o contrato fixou honorários superestimados em 20%, o que configura grave ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, além da inobservância às Instruções TCM-BA nº 01/2018 e 01/2022.

Para o relator do processo, conselheiro Nelson Pellegrino, o percentual de 20% fixado pelo contrato encontra-se, a princípio, injustificado, vez que não há no processo qualquer indicação do crédito estimado pela Prefeitura de Sítio do Mato a ser recuperado através da prestação do serviço contratado.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) esteve em Sítio do Mato, no oeste da Bahia, na tarde deste sábado (22), para avaliar de perto os estragos provocados pelas fortes chuvas que atingem o município, já em situação de emergência, reafirmando o compromisso do Governo do Estado em garantir assistência imediata às famílias afetadas.

Acompanhado pelo comandante do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), coronel Aloísio Fernandes, pelo superintendente de Proteção e Defesa Civil da Bahia, Osny Santos, pela secretária de Saúde, Roberta Santana, entre outras autoridades, o governador alinhou ações emergenciais para assegurar suporte, segurança e socorro à população.

Na cidade, as chuvas intensas da noite de sexta-feira (21) alagaram áreas próximas ao mercado municipal, especialmente entre a Rua das Flores e a Travessa das Flores.

Equipes da Embasa precisaram intervir, instalando uma bomba hidráulica para escoar a água represada.

“Meu primeiro compromisso foi criar as condições de tirar água. Ainda hoje pela manhã, chegou uma bomba mais potente da Embasa para fazer o escoamento dessas águas. Eu espero que, ainda no mês de janeiro ou fevereiro, a gente já veja aqui as obras acontecendo. É um tempo rápido para a gente poder esvaziar qualquer risco de, no futuro, ver essa imagem aqui. É o meu compromisso. A gente garante a urbanização, fazer uma praça bonita. Eu também saio daqui com o compromisso, para a gente poder, de imediato, garantir um convênio para fazer ou arrumar as casas das pessoas que tiveram elas danificadas”, afirmou o governador.

Jerônimo ainda destacou que a Secretaria de Saúde (Sesab) está providenciando uma ação planejada para realizar investimentos no Hospital Municipal e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município. “Eu vim aqui hoje para me solidarizar com cada um, com o gestor, com a liderança e com as famílias, que nessa hora não sabem o que fazer. O prefeito Alfredinho pediu ajuda para creche, para as estradas vicinais. Vamos encontrar saída para tudo. Eu espero voltar aqui em breve para fazermos uma festa, após esses transtornos”, completou.

O comandante geral do Corpo de Bombeiros falou sobre o trabalho que está sendo realizado na sede e na comunidade da Gameleira.  “Vamos fazer uma avaliação de risco por solicitação da comunidade, nós estamos lá correndo para realizar essa avaliação e tentar manter a segurança daquele povo”, destacou o coronel Aloísio.

Durante sessão plenária ocorrida nesta terça-feira (4), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores –recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas anuais de 2023 da Prefeitura de Sítio do Mato, na região oeste da Bahia, sob gestão de Cássio Guimarães Cursino. Pelas irregularidades, o gestor foi multado em R$ 2 mil.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, destacam-se o déficit orçamentário; divergência verificada entre o balanço financeiro e os valores registrados no SIGA e nos demonstrativos de receita; superávit no balanço patrimonial; indisponibilidade financeira e descumprimento da EC nº119/2022.

No exercício, o município teve uma receita de R$73.624.655,42 e uma despesa executada de R$78.164.280.96, equivalente a 91,62% das autorizações orçamentárias, demonstrando déficit de R$4.539.625,54. Ainda, ficou evidenciado que não restou saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício em questão, registrando o total de R$7.253.929,01 em dívidas não pagas.

No âmbito das obrigações constitucionais, o limite mínimo de aplicação no Fundeb foi cumprido, correspondente a 70,90% no pagamento a professores. Na saúde, foram aplicados 17% da arrecadação dos impostos, em observação aos 15% exigido. A despesa com pessoal da prefeitura atingiu 42,79% da receita corrente, cumprindo ao determinado na LRF.

Cabe recurso da decisão.

O prefeito de Sítio do Mato, no oeste da Bahia, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior (União Brasil), o Alfredinho, precisou ser submetido a um procedimento cardíaco de emergência após passar mal na quarta-feira (18). Ele foi transferido com urgência para o Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, onde realizou um cateterismo e recebeu dois stents para desobstrução das artérias. A cirurgia foi considerada bem-sucedida e, segundo o próprio Alfredinho, ele segue em recuperação, sob monitoramento da equipe médica. A informação foi divulgada por meio de uma postagem nas redes sociais do gestor, na noite do mesmo dia. “Graças a Deus, deu tudo certo e estou me recuperando com muita fé e tranquilidade”, escreveu o prefeito. Ele também agradeceu pelas mensagens de apoio que tem recebido desde a internação.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Alex Bacelar, ajuizou ação civil pública contra o Município de Sítio do Mato em razão de irregularidades no Portal da Transparência. Segundo o promotor de Justiça, relatório elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Moralidade Administrativa do MP (Caopam), informou que no dia 6 de junho de 2023, o Portal de Transparência do Município apresentava algumas irregularidades e precisava avançar em aspectos como a avaliação da despesa em tempo real, a disponibilização dos instrumentos de planejamento, tais como Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de aprimorar as ferramentas de interação com o cidadão e facilitar a pesquisa do internauta. O promotor de Justiça ressaltou que o MP tentou resolver a questão de forma extrajudicial, no entanto a “Prefeitura de Sítio do Mato não respondeu à recomendação expedida pela Instituição”. Na ação, o MP requer que a Justiça determine que o Município de Sítio do Mato regularize o Portal da Transparência de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC n. 131/2009, bem como as diretrizes normativas apontadas no relatório da unidade técnica do MP. O prefeito Cassio Guimarães Cursino (PSD) também foi acionado por ato de improbidade administrativa pelo descumprimento da Lei de Acesso à Informação. Na ação, o MP requer a condenação do prefeito nas penas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, incluindo o pagamento de multa civil de 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo prefeito e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.

A precária situação do transporte escolar no Município de Sítio do Mato motivou o Ministério Público Estadual (MPE) a recomendar nesta terça-feira, dia 12, ao prefeito, que regularize a prestação dos serviços de transporte especial de estudantes nos próximos 30 dias. A orientação, do promotor de Justiça Paulo Victor Zavarize, é para que sejam cumpridas as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro no que se refere à condução de automóveis escolares. Segundo ele, graves fatos foram noticiados pelo Conselho Tutelar (CT) à Promotoria de Justiça. Ofício encaminhado pelo CT ao Ministério Público relatou a precariedade do transporte escolar do programa “Caminho da Escola”, que viabiliza o deslocamento de alunos das comunidades Pajeú, Barreiro Preto, Caldeirão, Quixaba, Canafístola e dos assentamentos Conceição, Riacho dos Cavalos, São Caetano, e Fazenda Braúna. Há registros de que o veículo estaria com os pneus em péssimas condições, para-brisa e vidro da porta quebrados, destaca o promotor de Justiça, acrescentando que também há notícias de superlotação, inclusive com transporte de alunos com a porta do ônibus aberta em razão da grande quantidade de passageiros. O Conselho Tutelar pontuou ainda a ausência de transporte escolar para alunos dos assentamentos Marolândia e Emborés. Na recomendação, Paulo Victor Zavarize solicita a regularização do transporte realizado para essas comunidades e a prestação do serviço aos assentamentos. Ele orienta ao prefeito que, nos próximos cinco dias, verifique se todos os veículos utilizados para o transporte dos estudantes da rede municipal estão de acordo com as exigências do CTB e demais legislações pertinentes. Em caso negativo, explica o promotor de Justiça, o Município deverá promover a regularização dos veículos ou notificar a empresa contratada para que os regularize no prazo de 15 dias. Segundo o promotor de Justiça, a Prefeitura celebrou contrato com a empresa TN Locadora e Serviços Ltda TN para a prestação de serviços de transporte escolar no último dia 18 de março.