Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste A 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificou uma medida cautelar que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 010/2026, promovido pela Prefeitura de Condeúba. A licitação tem valor estimado em R$ 3,39 milhões e visa contratar serviços integrados de administração e controle de combustíveis, lubrificantes e recargas para veículos elétricos e híbridos da frota municipal.
Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, a representação foi movida pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., que apontou irregularidades no edital convocatório, com destaque para a imposição considerada indevida de um piso mínimo para a taxa administrativa negativa fixado em até -1,50%. O conselheiro substituto Alex Aleluia acolheu o pedido e deferiu a liminar, decisão que posteriormente recebeu o aval unânime do colegiado até a análise definitiva do mérito.
Apesar de travar o certame no formato atual, o relator autorizou que a administração de Condeúba promova as correções necessárias no texto convocatório para sanar os vícios apontados, com a exclusão expressa da trava para a taxa de administração negativa. Uma vez ajustadas as exigências e reabertos os prazos legais previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a prefeitura poderá dar continuidade à concorrência pública.
