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Prefeitura de Brumado define prazos para o encerramento financeiro de 2026 Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A Prefeitura Municipal de Brumado, publicou no Diário Oficial do Município na quinta-feira (19) o Decreto nº 173/2026, que estabelece os procedimentos e prazos limites para o encerramento do exercício financeiro deste ano e a elaboração da Prestação de Contas Anual. Assinada pelo prefeito Fabrício Abrantes, a medida visa garantir o equilíbrio fiscal e o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

De acordo com o texto, a emissão de novos empenhos pelos órgãos da administração municipal só poderá ser realizada até o dia 7 de dezembro de 2026. Ficam fora dessa restrição apenas os gastos com pessoal, obrigações sociais e tributárias, encargos da dívida pública, convênios e despesas vinculadas às áreas de educação e saúde com aplicação obrigatória neste ano. Qualquer outra contratação após essa data dependerá de deliberação da Secretaria Municipal da Fazenda e autorização expressa do prefeito.

O cronograma também fixa o dia 18 de dezembro como prazo máximo para o envio de notas fiscais, boletins de medição e demais comprovantes de execução de despesas à Controladoria Geral do Município, além da prestação de contas e devolução de saldos referentes a adiantamentos. Já a Controladoria deverá encaminhar toda a documentação ao Setor de Contabilidade impreterivelmente até 22 de dezembro, mesma data limite para a anulação de empenhos cujos serviços não tenham sido prestados ou materiais não entregues.

Para o fechamento contábil e patrimonial, o decreto determina que a verificação de despesas inscritas em “Restos a Pagar” ocorra até 30 de dezembro. Em janeiro de 2027, as secretarias municipais terão prazos escalonados — entre os dias 15 e 29 — para entregar inventários de bens, relatórios da dívida ativa, balanços dos fundos de saúde e educação e os relatórios de gestão. A consolidação final da Prestação de Contas Anual pelo Serviço de Contabilidade deverá ser concluída até 26 de fevereiro de 2027.

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