A partir deste sábado (19), a 15 dias do primeiro turno das Eleições 2026, entra em vigor a restrição legal que impede a prisão ou detenção de candidatos e candidatas que disputam o pleito. Prevista no artigo 236 do Código Eleitoral, a proteção estende-se até 6 de outubro, 48 horas após o encerramento da votação.

A legislação estabelece uma exceção expressa à regra: o flagrante delito. Nesses casos, como quando o indivíduo é surpreendido no momento da infração ou logo após a sua prática, a prisão pode ser efetuada normalmente. A garantia tampouco paralisa investigações em andamento ou impede o prosseguimento de processos judiciais contra os postulantes aos cargos públicos.

Para o eleitorado em geral, a proteção contra prisões e detenções possui prazo diferenciado. A imunidade para os eleitores passa a valer cinco dias antes do pleito, a partir de 29 de setembro, estendendo-se também até as 48 horas posteriores à votação.

A votação do primeiro turno ocorre em 4 de outubro, das 8h às 17h (horário de Brasília). Na ocasião, os eleitores deverão registrar seis votos na urna eletrônica: deputado federal, deputado estadual ou distrital, dois senadores, governador e presidente. Um eventual segundo turno será realizado em 25 de outubro, restrito às disputas para os governos estaduais e à Presidência da República.

Durante esta quinta-feira (17), a 90ª Zona Eleitoral, composta pelos municípios de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras, realiza uma audiência pública para geração das mídias eletrônicas que serão utilizadas nas Eleições 2026. Representantes do Ministério Público Eleitoral (MPE) acompanham o ato.  

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Igor Araújo, Chefe do Cartório Eleitoral de Brumado, explicou que, no dia 1º de outubro, as urnas eletrônicas serão preparadas no modo oficial para operar durante o pleito eleitoral. A geração das mídias representa uma etapa anterior dessa preparação. “Essas urnas não têm nenhuma forma de comunicação com o mundo externo, então elas são alimentadas por essas mídias eletrônicas que estão sendo preparadas nessa audiência pública”, destacou.

A 90ª Zona Eleitoral utiliza um sistema que foi desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo Araújo, esse sistema é auditado por dezenas de instituições, partidos políticos, Ministério Público, Ordem dos Advogados, Polícia Federal, entre outras, para garantir a integridade dos dados que constam nessas mídias. Ao final do dia, as mídias serão guardadas para serem usadas no dia 1º de outubro, na preparação das urnas.

Representando o MPE, a promotora Daniela Almeida disse que o MPE busca fiscalizar o processo na condição de coadjuvante, sempre prezando pela transparência e lisura dos atos oficiais.

O supervisor André Gomes está ao lado de mais 11 membros da equipe técnica de manutenção das urnas no polo de Brumado. Há 26 anos atuando na área de manutenção preventiva dos equipamentos, ele informou que 1320 urnas estão sendo preparadas para distribuição nas regionais de Brumado, Macaúbas e Livramento de Nossa Senhora.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), José Antonio Encinas Manfré, decidiu pela inadmissão de recurso especial eleitoral apresentado pelo candidato à presidência Pablo Marçal e, portanto, manteve sua inelegibilidade até 2032.

A decisão, proferida na última sexta-feira (21), manteve também a multa de R$ 420 mil. Ex-candidato a prefeito de São Paulo, Marçal foi condenado por uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha de 2024.

Na mesma decisão, o TRE-SP negou ainda um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE), referente à parte da decisão colegiada que havia afastado a condenação do candidato por captação e gastos ilícitos de recursos e por abuso de poder econômico.

“De um lado, a prática ilícita configura o uso indevido dos meios de comunicação social, mas, por outro, a prova amealhada nos autos não autoriza a condenação do recorrente por abuso do poder econômico”, escreveu o magistrado, ao citar decisão já proferida pelo tribunal.

Os mesários que irão atuar no pleito eleitoral do mês de outubro já estão sendo convocados pela Justiça Eleitoral.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Ígor Araújo, Chefe do Cartório da 90ª Zona Eleitoral, disse que a Justiça Eleitoral conta com um contingente importante de cidadãos que auxiliam a população durante a execução do direito ao voto.

Neste ano, a 90ª Zona Eleitoral, integrada pelos municípios de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras, terá à sua disposição 964 mesários, que estão sendo convocados por meio de mensagem no whatsapp. “A imensa parte desse número já foi confirmada. Temos mais de 700 mesários que receberam a sua convocação e já confirmaram a participação no pleito”, afirmou.

Como ainda falta uma parte da equipe, Araújo reforçou o apelo para que os cidadãos convocados retornem à comunicação oficial confirmando a sua participação para que, assim, estejam aptos a participarem do treinamento. Trata-se de um número verificado pela Meta, usado pela Justiça Eleitoral como instrumento para facilitar a convocação dos mesários.

Para além dos mesários, Araújo explicou que existe outro grupo de colaboradores, formado por coordenadores de locais de votação, coordenadores de acessibilidade, motoristas e pessoal de apoio, que trabalha nas sessões de votação. Ao todo, cerca de 1500 cidadãos atuarão no processo eleitoral de 2026, que ocorrerá no próximo mês de outubro.

Com mais de 53 mil eleitores, distribuídos em 28 locais de votação, o município de Brumado conta com 686 mesários. Estes são compostos por estudantes, professores, servidores públicos e cidadãos que se colocam à disposição da Justiça Eleitoral para exercitar esse importante papel.

A Justiça da Bahia suspendeu os efeitos da Assembleia Geral Ordinária do Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia, o Sindimed, realizada no dia 2 de março de 2026. A decisão atinge principalmente a votação que reprovou as contas da diretoria referentes ao exercício de 2025.

Com a liminar, o sindicato não poderá aplicar punições ou restrições contra integrantes da atual gestão por causa da reprovação das contas. Isso inclui possíveis impedimentos para participação na eleição da entidade ou medidas administrativas até que a ação seja julgada definitivamente.

Na prática, a decisão mantém a diretoria apta a disputar o processo eleitoral do sindicato. A Justiça entendeu que a reprovação das contas não pode ser usada neste momento como argumento para barrar candidaturas ou impor sanções. A atual gestão sempre negou os questionamentos apontados pelo grupo de oposição e destacou que as contas estavam corretas.

O juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira Júnior, da 6ª Vara Cível, da Comarca de Salvador, pontou falhas consideradas graves na condução da assembleia que decidiu pela reprovação das contas. Segundo a decisão, uma ata notarial apresentada no processo registrou conversas que indicariam a participação de pessoas na votação sem que elas acompanhassem a apresentação das contas. De acordo com os relatos, alguns participantes teriam entrado apenas para votar, alegando já ter “conhecimento prévio” do assunto.

Para o magistrado, isso comprometeu o processo de discussão e votação, já que a análise das contas exige apresentação, debate e esclarecimentos antes da decisão dos associados.

A decisão também destaca que houve participação de pessoas sem direito a voto. Documentos do próprio Sindimed, citados no processo, apontariam a presença de não sindicalizados e de associados inadimplentes na assembleia. Pelo estatuto da entidade, apenas sócios quites podem participar da deliberação.

Outro ponto citado pela Justiça foi a existência de possíveis falhas na convocação e no registro formal da assembleia, o que teria comprometido a transparência do ato.

Ao conceder a liminar, o juiz considerou que manter os efeitos da reprovação poderia causar prejuízos imediatos à administração do sindicato, além de afetar a imagem da entidade e gerar risco de inelegibilidade para membros da diretoria atual.