O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Vara de Jurisdição Plena, realizou o primeiro mutirão de perícias médicas na Comarca de Barra do Choça, localizada no sudoeste baiano. A força-tarefa ocorreu entre os dias 10 e 18 de setembro com o objetivo de destravar e acelerar o andamento de processos judiciais que dependem prioritariamente de laudos técnicos especializados.

Durante o período de atendimentos, das 80 perícias agendadas, 58 foram efetivamente realizadas, registrando uma taxa de comparecimento de 72,5%. A ação contou com especialistas nas áreas de Psiquiatria e Medicina do Trabalho, garantindo avaliações presenciais e a emissão célere dos laudos indispensáveis para a instrução das ações.

A iniciativa focou no atendimento de cidadãos em situação de vulnerabilidade social. O mutirão deu vazão a demandas urgentes, como processos de interdição e curatela — em que se avalia a capacidade civil —, além de ações de acidentes de trabalho e pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo a juíza Adiane Jaqueline Oliveira, da Comarca de Itapetinga, a prioridade é assegurar rapidez às causas que envolvem verbas de natureza alimentar. Além de garantir assistência imediata à população, a medida cumpre as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em especial a Meta 2, que determina a priorização no julgamento dos processos mais antigos em tramitação na Justiça estadual.

Em Brumado, a Delegacia Territorial já chegou a registrar mais de 30 queixas por mês referentes a golpes virtuais de diversas naturezas, incluindo o do falso advogado. Os casos são diários e acontecem com frequência na cidade.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o delegado Wendel Nery destacou que o golpe do falso advogado também está no viés de falsificações praticadas pela internet com o intuito de enganar a vítima. “Os golpistas se utilizam dos dados do processo, que são reais, para induzir a vítima a pensar que, de fato, é o advogado, quando não o é. As pessoas precisam estar atentas para não efetuar qualquer tipo de transferência bancária”, alertou.

Nesses casos, ele orientou os clientes a comparecerem presencialmente ao escritório do seu advogado para se certificar das informações acerca do seu processo, evitando cair em um golpe e ter prejuízos financeiros por conta disso.

Em uma sociedade digital, o delegado apontou que os golpistas têm cada vez mais facilidade em obter dados íntimos das pessoas para dar veracidade aos crimes praticados. “As redes sociais são um fenômeno muito bom, porém tem que ser visto com ressalvas, sobretudo no que diz respeito ao que a gente posta e a quem tem acesso a ele”, destacou.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, retirou da pauta de julgamentos, a análise sobre a atuação do ministro André Mendonça nas apurações ligadas ao Banco Master. O julgamento estava agendado para o próximo dia 23 de setembro e ainda não tem nova data para ocorrer.

A decisão de Fachin ocorre em um momento de escalada na tensão interna do STF. Na última terça-feira (15), o plenário do tribunal foi palco de intensos embates entre os magistrados sobre a condução de investigações envolvendo Mendonça e o ministro Alexandre de Moraes. A discussão terminou sem desfecho após um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

No despacho assinado nesta quinta-feira (17), o presidente da Corte explicou que a suspensão ocorre porque existem pontos pendentes que impactam diretamente a análise do caso. Entre as questões a serem resolvidas estão a definição sobre se processos correlatos devem tramitar conjuntamente e questionamentos formais sobre a própria relatoria dos procedimentos.

Segundo Fachin, diante da “direta relação” dessas pendências com o processo de Mendonça — o que abrange inclusive questionamentos sobre a regularidade da relatoria —, a inclusão do tema na pauta do plenário será oportunamente redesignada.

O adiamento aprofunda a crise no Supremo. Além de retirar a matéria da pauta, Fachin cancelou uma sessão extraordinária que estava prevista para esta quinta-feira, tomada de decisão que ocorreu após novos atritos públicos entre os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça. O julgamento suspenso era considerado um dos debates mais sensíveis e aguardados do tribunal para as próximas semanas.

Nesta segunda-feira (14) uma ação conjunta entre a Prefeitura Municipal de Brumado, a Polícia Federal e o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), para cumprir determinações judiciais na região da Fazenda Santa Inês. A operação tem como foco a preservação ambiental e patrimonial de toda a área.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Clauber Lobo, procurador do Município, explicou que a área já está em processo de regularização junto à Superintendência de Patrimônio da União (SPU). “Existe um Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Brumado e a SPU visando regularizar e regulamentar toda essa área”, informou.

Segundo Lobo, a diligência realizada hoje teve por objetivo coibir que terceiros ainda não regulamentados edifiquem os imóveis existentes na área. Enquanto os processos judiciais em curso não forem finalizados, ele destacou que as pessoas estão proibidas de edificar os imóveis na região.

Os agentes federais promoveram uma ampla vistoria na área para verificar o cumprimento das regras. Um único imóvel foi encontrado em processo de construção. Segundo o procurador, foi expedida uma ordem para paralisar a obra imediatamente e retirar os materiais de alvenaria do local. Além disso, o fragmento de obra edificado deverá ser demolido em até 5 dias. Nesse período, será possível que a parte recorra e demonstre as suas razões e regularidade.

Lobo esclareceu ainda que o foco da operação não foi apenas a região conhecida como Alto de Xangô. “Ela faz parte do processo, assim como uma série de outras pessoas. As áreas onde encontramos imóveis edificados não corresponde à área limítrofe do centro religioso”, frisou.

Por fim, o procurador detalhou que, mesmo em si tratando de terras da União, os imóveis se submetem aos requisitos objetivos da legislação municipal. “É necessário alvará de construção e a obediência a uma série de regramentos municipais para que se faça qualquer tipo de empreendimento nos imóveis”, apontou.

Vale salientar que a prefeitura já realizou o cadastro de mais de 200 famílias para regularização na área.

A Comarca de Caetité volta a ter uma juíza titular na Vara Cível. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) promoveu, pelo critério de merecimento, a juíza de Direito Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza, que até então exercia a titularidade na Comarca de Urandi.

A promoção foi decidida pelo Pleno do TJBA no final de agosto e formalizada pela Presidência da Corte no início de setembro. Com a movimentação na carreira, a magistrada assume a Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registro Público, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública da unidade, classificada como de entrância intermediária.

A nomeação encerra um período de vacância na titularidade da unidade cível, decorrente da aposentadoria do juiz José Eduardo das Neves Brito, que esteve à frente da vara por décadas. Homenageado pela Associação dos Magistrados da Bahia e pelo próprio Judiciário baiano pelos seus mais de 36 anos de dedicação à magistratura, a saída do antigo titular levou a unidade a ser gerida temporariamente por juízes substitutos, como o titular da Vara Criminal local, Pedro Silva e Silvério.

A chegada definitiva da magistrada marca uma transição importante para a comunidade jurídica e para os cidadãos de Caetité. A expectativa local é que a consolidação de uma nova titularidade garanta maior celeridade no andamento dos processos e otimize o atendimento diante do expressivo volume de demandas que dão entrada diariamente na comarca.

A Justiça da Bahia concedeu decisões liminares determinando a suspensão de descontos relacionados à “parcela de risco” do Planserv nos contracheques de três servidores estaduais vinculados à Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc). O juiz avalia que a cobrança adicional desvirtua a natureza do plano e cria desigualdades entre os funcionários públicos.

As decisões foram proferidas pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, na terça-feira (7), após os professores alegarem que aderiram ao plano de saúde sem informação prévia sobre a cobrança adicional. Segundo os processos, os valores passaram a ser descontados mensalmente sem transparência no momento da contratação.

A parcela de risco é uma taxa cobrada aos servidores que aderem ao Planserv após cinco anos da entrada no serviço público estadual. O valor é cobrado por faixa etária, sendo a taxa mais cara quanto maior for a idade do beneficiário. O valor varia entre R$ 89,74 e R$ 588,39.

Os contracheques anexados às ações mostram cobranças que variam de R$ 208,35 a R$ 287,12, além de casos em que os descontos superam R$ 500 por mês, o que, segundo os autores, compromete diretamente o orçamento. As ações foram protocoladas através da assessoria jurídica da Associação dos Docentes da Uesc. A entidade abriu chamado para adesão às ações judiciais em dezembro do ano passado. As informações são do Correio 24h.