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#ProjetoDeLei4668/2020

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CCJ do Senado eleva pena para motorista que mata sob álcool ou drogas Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), um projeto de lei que endurece as penas para motoristas que causarem mortes ou ferimentos graves no trânsito após consumirem álcool ou outras substâncias psicoativas. Pelo texto aprovado, a punição para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor sob efeito de álcool ou drogas passa dos atuais cinco a oito anos para seis a dez anos de reclusão.

A proposta, identificada como Projeto de Lei (PL) 4.668/2020, também eleva o tempo de prisão para casos de lesão corporal grave ou gravíssima cometidos por condutores com a capacidade psicomotora alterada. Nesses casos, a pena prevista sobe dos atuais dois a cinco anos para três a seis anos de reclusão.

Relatora da matéria na comissão, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) destacou a recorrência de tragédias viárias provocadas pela combinação de direção e substâncias entorpecentes. Em seu parecer, a parlamentar mencionou dados do Mapa da Segurança Pública de 2025, apontando um crescimento de 8,9% nas mortes no trânsito entre 2023 e 2025, totalizando 26,1 mil óbitos no último ano, além de mais de 200 mil internações hospitalares registradas no país.

Durante a análise do texto original, apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), a relatora decidiu retirar o trecho que alterava o Código de Processo Penal para autorizar a decretação automática de prisão preventiva nesses episódios. Segundo Dorinha Seabra, a imposição dessa medida cautelar mais rígida exige a comprovação de dolo, não sendo juridicamente razoável aplicá-la como regra em crimes de natureza culposa, quando não há intenção direta de matar.

Como a votação na CCJ ocorreu em caráter terminativo, a proposta segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados, dispensando a passagem pelo plenário do Senado, caso não seja apresentado recurso por parte dos parlamentares para reverter a decisão colegiada.

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