Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Carinhanha, instaurou um inquérito civil para apurar a responsabilidade do Município referente à falta de infraestrutura urbana básica e saneamento no Conjunto Habitacional Pequizeiro I. De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (07) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca exigir a adoção de providências administrativas, técnicas e orçamentárias por parte da gestão pública local.
O procedimento investigatório tem como foco a ausência de rede de esgotamento sanitário, de sistema de drenagem pluvial e de pavimentação nas vias públicas da comunidade. Além disso, a Promotoria apura a precariedade na iluminação pública do bairro, fator que afeta diretamente a segurança e a qualidade de vida dos moradores da região.
Assinado pela promotora de justiça Michely Queiroz de Oliveira, o despacho formaliza a atuação do órgão ministerial no acompanhamento e na cobrança de soluções definitivas. O objetivo central da ação é garantir que o poder público municipal assegure os serviços essenciais de saneamento básico e infraestrutura previstos em lei para os residentes do Conjunto Habitacional Pequizeiro I.
