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#ProteçãoÀInfância

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Livramento de Nossa Senhora
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Livramento de Nossa Senhora fixa salário de conselheiros tutelares em R$ 3,2 mil e cria gratificação Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A prefeita de Livramento de Nossa Senhora, Joanina Sampaio, sancionou nesta terça-feira (10) a Lei nº 1.611/2026, que reformula a remuneração e estabelece diretrizes para a valorização dos conselheiros tutelares no município. Publicada no Diário Oficial, a medida visa aprimorar a estrutura de trabalho dos profissionais encarregados da proteção e garantia dos direitos da infância e da juventude na cidade.

O texto legal estabelece o vencimento-base da categoria em R$ 3.242,00 para a carga horária de 40 horas semanais. Além disso, a legislação cria uma gratificação mensal de sobreaviso fixada em R$ 500,00, voltada aos conselheiros escalados para atendimentos emergenciais fora do horário de expediente padrão. Com o acréscimo da bonificação, os rendimentos mensais podem atingir R$ 3.742,00 para os cinco membros que compõem o órgão municipal.

A nova legislação também programa um reajuste salarial anual de 5% sobre o salário-base a partir de 1º de janeiro de 2027, condicionado às diretrizes fiscais locais. A norma ainda consolida benefícios trabalhistas como 30 dias de férias remuneradas com acréscimo de um terço, 13º salário, previdência social, licença-maternidade de 180 dias, licença-paternidade de 20 dias, diárias e ressarcimento de deslocamentos voltados a capacitações institucionais.

Fruto de adequações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a regulamentação do sobreaviso visa atender às peculiaridades da rotina dos conselheiros, que atuam em regime contínuo para responder a violações de direitos em finais de semana e feriados.

Vitória da Conquista
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Homem é condenado por estupro de vulnerável e envio internacional de vídeos de abuso da sobrinha Foto: Divulgação/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) obteve na Justiça Federal a condenação de um homem acusado de estupro de vulnerável, além de produção e compartilhamento internacional de material de abuso sexual infantojuvenil. O caso ocorreu no município de Vitória da Conquista, e vitimou uma criança de 3 anos, sobrinha do denunciado.

De acordo com a denúncia, os abusos foram cometidos na casa da mãe da vítima, irmã do réu. O homem registrou as violências em vídeo e, em seguida, utilizou uma conta em rede social para encaminhar as gravações por meio de mensagens privadas a usuários de diferentes países.

Na primeira instância, o juízo fixou a pena em 29 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado, com base nos artigos 217-A do Código Penal e 240 e 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A acusação de posse e armazenamento de imagens ilícitas acabou absorvida pelo crime de produção de conteúdo pornográfico infantil.

A defesa recorreu da decisão, e a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu em parte os argumentos para reconhecer a atenuante de confissão espontânea e readequar a pena-base fixada para o delito de compartilhamento. Apesar do ajuste no cálculo da sanção, o tribunal manteve a condenação integral, confirmou a legalidade de todo o material probatório reunido e negou a soltura do homem, mantendo sua prisão preventiva.

A apuração teve início a partir de relatórios de inteligência enviados pelo National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC), entidade com sede nos Estados Unidos que monitora e recebe denúncias globais de exploração sexual contra menores. Os dados foram repassados às autoridades brasileiras e processados pela Polícia Federal (PF) por meio do sistema Rapina.

Com técnicas de rastreamento cibernético — incluindo cruzamento de endereços de IP, extração de metadados e análise de georreferenciamento —, os peritos da PF mapearam a origem dos uploads ilegais e localizaram o endereço do agressor em Vitória da Conquista.

A competência da Justiça Federal no processo foi sustentada pelo MPF devido ao caráter transnacional da conduta, configurado pelo envio dos arquivos ao exterior, bem como pela observância dos tratados internacionais de salvaguarda dos direitos da infância ratificados pelo Brasil. O procurador da República André Sampaio Viana destacou que a cooperação técnica e interinstitucional foi determinante para rastrear os arquivos no ambiente digital, reunir o conjunto probatório e garantir a punição do responsável.

Guanambi
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17º BPM é acionado após briga de casal com agressões e ameaça de faca em Guanambi Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Uma guarnição do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) foi acionada pelo Centro Integrado de Comunicações (Cicom) no final da tarde de sexta-feira (18) para averiguar uma denúncia de agressão envolvendo uma adolescente de 14 anos. O caso ocorreu na Rua Leonicio Ivo Marques, localizada no bairro Santa Catarina, no município de Guanambi.

No local, a jovem relatou aos policiais que, no dia anterior, havia tido uma briga com o namorado, um jovem de 20 anos. O conflito escalou para agressões físicas mútuas, com socos e mordidas, ocasião em que a menor teria utilizado uma faca para ameaçar o companheiro. Na sexta-feira, após um novo atrito verbal entre o casal, a adolescente decidiu chamar a PM.

Diante da situação envolvendo uma menor de idade, a guarnição acionou o Conselho Tutelar de Guanambi. A adolescente foi acompanhada pelos conselheiros e entregue em segurança à sua mãe em sua residência para o devido acompanhamento familiar.

Como as agressões físicas e a ameaça com a arma branca haviam ocorrido no dia anterior, a polícia constatou a ausência de situação de flagrante delito. O jovem de 20 anos foi liberado no local, e os envolvidos foram orientados sobre os procedimentos legais cabíveis junto à Polícia Civil e aos órgãos de proteção à infância e juventude.

Carinhanha
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Carinhanha: Bebê de 7 dias é internada após médica achar lesão íntima Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Uma recém-nascida de apenas sete dias foi transferida do Hospital Municipal de Carinhanha para o Hospital Geral de Guanambi (HGG) na noite desta quinta-feira (03). A transferência ocorreu após a equipe médica de plantão em Carinhanha identificar um corte na região íntima da bebê durante a avaliação clínica. Diante do achado, os profissionais de saúde acionaram 38ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) para registrar a ocorrência e instaurar o protocolo de apuração da origem do ferimento.

Segundo relato da mãe aos policiais, o atendimento médico foi buscado após ela notar uma mancha de sangue na fralda da criança. A mulher afirmou que esteve com a recém-nascida durante todo o tempo e ressaltou que nenhuma pessoa estranha frequentou a residência da família nos últimos dias. Conselheiras tutelares também compareceram à unidade hospitalar de Carinhanha para acompanhar os procedimentos iniciais e prestar assistência ao caso.

A bebê passará por exames especializados no HGG para esclarecer a causa da lesão e confirmar se houve violência. Até o momento, a hipótese de abuso não foi confirmada pelas autoridades, e o caso permanece sob rigorosa investigação das instâncias policiais e dos órgãos de proteção à infância, que aguardam os laudos periciais para determinar o andamento das apurações.

Guanambi
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Criança de 5 anos é resgatada após ser espancada pela mãe em Guanambi Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Uma denúncia de gritos e quebra-quebra mobilizou o 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) na madrugada desta quarta-feira (8), no Distrito de Mutans, em Guanambi. Ao chegarem à residência indicada, os policiais militares se depararam com um cenário de violência doméstica: uma criança de apenas 5 anos apresentava sinais visíveis de agressão física. A principal suspeita do crime é a própria mãe do menino, uma jovem de 24 anos, que foi detida em flagrante no local.

Segundo informou a corporação ao site Achei Sudoeste, a guarnição foi acionada por vizinhos que se assustaram com o barulho vindo do imóvel. Durante a abordagem, o pequeno relatou aos policiais que o pesadelo era uma rotina cruel em sua vida, afirmando que as surras eram frequentes. A criança teria sido alvo de tapas, socos e puxões de cabelo desferidos pela genitora.

Além da violência física, os agentes constataram que a criança vivia em condições subumanas. O imóvel apresentava um estado de precariedade acentuado, com falta de higiene e organização básica. Relatos colhidos pela equipe policial no local apontam ainda que a mulher faria uso constante de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes dentro da casa, na presença do filho.

Diante da gravidade dos fatos, a ocorrência foi encaminhada para a Delegacia Territorial de Guanambi. A criança recebeu atendimento e o caso passou a ser acompanhado pelos órgãos de proteção à infância. A Polícia Civil instaurou um inquérito para investigar os maus-tratos e a conduta da mãe, que permanece à disposição da Justiça. 

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