Acordo assinado entre o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e o proprietário da Fazenda Riachão, localizada no município de Cocos, prevê que sejam reparados danos ambientais decorrentes da supressão irregular de 53,84 hectares de vegetação nativa do Cerrado. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado no último dia 23, foi proposto por meio da promotora de Justiça Suelim Braga e prevê a adoção de medidas de regularização ambiental, além da compensação do dano causado.

As irregularidades foram identificadas durante a apurações, que constataram a retirada de vegetação nativa sem a devida autorização dos órgãos ambientais. Para reparar o dano, o proprietário rural se compromete a reparar desmatamento de cerrado em Cocos, além de realizar regularização ambiental do imóvel e instituir uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) com área equivalente à vegetação suprimida.

Além da criação da unidade de conservação, o TAC estabelece obrigações voltadas à proteção permanente da área preservada, incluindo a elaboração de plano de manejo, adoção de medidas de prevenção e combate a incêndios florestais e ações de proteção da fauna silvestre. O acordo busca assegurar a conservação do bioma Cerrado e a recomposição dos serviços ambientais afetados pela intervenção irregular.

O Governo da Bahia publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (1º) o decreto que estabelece a criação do Refúgio de Vida Silvestre Serra da Chapadinha. A nova unidade de conservação de proteção integral abrange cerca de 18 mil hectares e está distribuída entre os municípios de Itaeté, Ibicoara, Mucugê e Iramaia, na região da Chapada Diamantina.

A medida visa preservar a biodiversidade regional, assegurar a proteção de ecossistemas nativos e garantir a reprodução de espécies da fauna local e migratória. Além disso, a iniciativa resguarda recursos hídricos fundamentais para o Estado, protegendo nascentes vitais para o Rio Una e para a Bacia do Rio Paraguaçu — manancial responsável pelo abastecimento de Salvador e de dezenas de outros municípios baianos.

A gestão da área ficará a cargo do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), que terá a missão de instituir um conselho consultivo e elaborar o plano de manejo do território no prazo de até cinco anos. Com o decreto, passam a ser permitidas pesquisas científicas e ações de educação ambiental, enquanto atividades de impacto predatório, a exemplo da mineração e da caça, ficam estritamente proibidas.

Propriedades privadas e assentamentos pré-existentes no perímetro demarcado poderão ser mantidos, desde que realizem práticas sustentáveis e totalmente compatíveis com as metas de conservação. O anúncio atende a compromissos sinalizados anteriormente pelo governador Jerônimo Rodrigues, que já havia garantido o avanço da pauta e destacado que a área contará com um plano focado na proteção da fauna silvestre.