O juiz do Trabalho Marcos Neves Fava, da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, determinou a paralisação total das atividades, nos dias de maior fluxo de movimento, de duas lojas da Burger King (El Shaddai Bertola Alimentação Ltda.) nos shoppings Conquista Sul e Boulevard, em Vitória da Conquista. Essa foi uma das medidas tomadas em resposta ao não pagamento de dívidas trabalhistas em uma série de execuções reunidas, cujo valor está em torno de R$ 1,2 milhão. O Mandado de Lacre foi cumprido no mês de março em duas sextas-feiras alternadas, uma em cada endereço da empresa, acompanhado pela fixação de um aviso ao público explicando o motivo da interdição. Outras duas medidas excepcionais determinadas pelo magistrado foram a inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes (SerasaJud) por tempo indeterminado e a expedição de Mandado de Constatação para verificar a vinculação das máquinas de cartão de crédito utilizadas ao CNPJ das executadas. Além disso, simultaneamente, o magistrado deferiu o requerimento da autora da ação solicitando a expedição de mandado de penhora e avaliação dos imóveis da empresa. O processo está em execução desde maio de 2023, e a empresa apresentou embargos. Na sentença, embasada em princípios constitucionais como eficiência, duração razoável do processo e proporcionalidade, bem como o art. 138, IV do Código de Processo Civil (CPC), o juiz enfatizou a importância de garantir a efetividade das decisões judiciais diante de casos em que o executado possui condições de cumprir a ordem, mas opta por não fazê-lo. “A administração da justiça deve ser gerida à luz da igualdade material e considerando tanto a massa de processos existentes quanto os recursos disponíveis, para reagir de maneira justa e expedita perante as ameaças e violações a direitos”, ressaltou o juiz Marcos Fava na decisão. O juiz acrescentou que o grupo proprietário das lojas devedoras, a El Shaddai Bertola Alimentação Ltda. (franqueada da marca), está inadimplente, mas continua formalmente ativo, nos endereços mencionados. Após cumpridas as ordens de lacre, o magistrado constatou que agora opera as atividades nas lojas é a franqueadora Zamp, que se negava a responder pelas dívidas, alegando que contrato de franquia não dá direito à responsabilidade subsidiária. “Esse é o ponto: não é pelo contrato de franquia, mas porque ela assumiu os equipamentos, o negócio e o ponto comercial com a manutenção da marca (BK), o que dá sucessão de empregadores, e, portanto, responsabilidade pelos créditos vencidos. Com o lacre, garantiu a dívida com fiança bancária e apresentou embargos à execução”, acrescentou o magistrado, ressaltando a complexidade do caso e o desdobramento das ações judiciais em busca da justiça para os trabalhadores afetados pela situação.

Cena de Crime ou um caso de hemofilia? Esse foi o questionamento de uma perícia realizada na região de Guanambi e que foi tema da seção “Relato de Caso”, publicado na Revista Científica Forensic Science International Report, no segundo semestre de 2023. O artigo, intitulado “Lesão por contusão com diátese hemorrágica grave: Potencial cena de crime ou hemofilia?”, partiu da análise de uma cena de local de morte violenta, onde a quantidade de sangue não era compatível com o tamanho da lesão. O perito criminal André Almeida, um dos autores, explicou que a família da vítima disse que o mesmo era paciente hemofílico. “A partir daí percebemos que todo aquele sangue poderia sim ter sido provocado por um único ferimento na cabeça”, detalhou. De acordo com essa informação e com os elementos apontados pela perícia foi possível estabelecer que a vítima caiu e bateu a cabeça no portão da casa e o ferimento causou todo o sangue espalhado pelo imóvel. Além do perito criminal, participaram da elaboração do Relato de Caso pesquisadores da Universidade Federal da Bahia e do Instituto Multidisciplinar em Saúde.

Na segunda-feira (25), durante Assembleia Geral Conjunta, investigadores, escrivães, delegados, peritos técnicos, criminais, odonto-legais e médicos legistas aprovaram uma nova proposta de reestruturação salarial das Polícias Civil e Técnica da Bahia. A assembleia foi organizada pelo movimento "Unidos pela Valorização dos Policiais Civis", representado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc) e demais entidades. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, ressaltou que a proposta busca retirar a categoria da incômoda posição de 26º pior salário do Brasil e colocar entre os cinco maiores salários do país. “Condizente com a saúde financeira do Estado da Bahia e com o ranking que a Bahia hoje ocupa, de 7º lugar no ranking econômico do Brasil”, afirmou. O sindicalista destacou que o Governo do Estado já sinalizou grandes investimentos para as Polícias Civil e Técnica, porém, para além da infraestrutura física, é preciso valorizar o trabalhador. “É essa valorização que estamos aguardando. O governador tem colocado como prioridade fortalecer a polícia judiciária e estamos confiantes de que ele também fará esse gesto de reconhecer e melhorar a nossa remuneração no Estado da Bahia”, completou. A nova proposta de reestruturação remuneratória da categoria, segundo Lopes, deverá ser escalonada a fim de corrigir as distorções que existem em comparação aos demais estados do país. “Figuramos hoje como o penúltimo estado em valorização salarial. As gestões anteriores não olharam para o trabalhador com respeito e dignidade. O policial tem uma atividade de risco, não pode morar em qualquer lugar ou deslocar-se de ônibus para trabalhar. Ele precisa ter dignidade e essa valorização salarial”, defendeu. A proposta já foi encaminhada pela delegada-geral, Heloísa Brito, ao secretário da segurança pública, Marcelo Werner, e está aguardando uma posição política do governador.

No Diário Oficial da União (DOU), na edição do último sábado (23), estava a nomeação do novo desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia. Luís Carlos Gomes Carneiro Filho, 42 anos, assume o posto depois de atuar por 13 anos no Ministério Público do Trabalho (MPT). Ele ocupará a vaga destinada ao MPT, órgão no qual teve funções de destaque, como a chefia da regional baiana por três mandatos consecutivos, de 2017 a setembro deste ano. A nomeação é assinada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça Flavio Dino, que foi recentemente aprovado para vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de nota, o MPT explicou que, antes da nomeação, Luís Carlos Gomes disputou uma eleição entre membros do MPT e encabeçou a lista sêxtupla de candidatos à vaga do Ministério Público. Na votação entre os desembargadores, Luís Carneiro teve votação unânime e voltou a figurar como o mais votado na lista tríplice encaminhada à apreciação da Presidência da República.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu nessa quarta-feira (13) investigação para apurar acidente de trabalho em que um funcionário morreu ao ser atingido por serra circular no município de Ibiassucê, na região sudoeste da Bahia. O acidente ocorreu na segunda-feira (11). A vítima foi identificada como Itamar Souza Ribeiro, 33 anos, atingido no peito por um pedaço de serra enquanto trabalhava na Cerâmica Nossa Senhora Aparecida. De acordo com o MPT, Itamar manuseava uma serra circular, quando a mesma quebrou e ele foi atingido com o pedaço do objeto. Ainda de acordo com as informações, por volta das 14h40, policiais da 94ª CIPM de Caetité, foram acionados por uma técnica de enfermagem do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que informou sobre o acidente de trabalho e confirmou o óbito. O MPT vai investigar as responsabilidades trabalhistas pelo acidente e reunir informações que identifiquem as circunstâncias que levaram à morte do trabalhador. Serão solicitadas inicialmente informações à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-BA), órgão de fiscalização que em casos de acidentes de trabalho fatais realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho específicas para cada tipo de atividade econômica. Também poderão ser usadas informações de outros órgãos, como Polícia Técnica e Corpo de Bombeiros.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu um inquérito para apurar as causas da morte de um trabalhador em uma mina no Distrito de Brejinhos das Ametistas, zona rural de Caetité, na região sudoeste da Bahia. O acidente aconteceu no último sábado (09). A vítima, identificada como Gilberto Alves dos Santos, de 54 anos, estava trabalhando no local quando a mina desabou e ele acabou soterrado. Uma equipe do Samu 192 chegou a ser acionada, mas apenas constatou o óbito do minerador. O corpo de Gilberto foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Guanambi. O MPT vai investigar as responsabilidades trabalhistas pelo acidente e reunir informações que identifiquem as circunstâncias que levaram à morte do trabalhador. Serão solicitadas inicialmente informações à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-BA), órgão de fiscalização que, em casos de acidentes de trabalho fatais, realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho específicas para cada tipo de atividade econômica.

O filho do dono de uma fábrica de fogos de artifício que explodiu há 25 anos em Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano, foi preso nesta terça-feira (12), suspeito de produção ilegal dos artefatos. Ele prestou depoimento e foi liberado. As informações são do Ministério Público do Trabalho (MPT-BA). Segundo o órgão, a empresa Artesanato de Fogos Boa Vista, de propriedade de Gilson Prazeres Bastos Nunes e localizada também em Santo Antônio de Jesus, realizou o transporte e armazenamento de material explosivo sem cumprimento de normas de segurança e autorização do Exército Brasileiro. inda de acordo com o MPT, desde que a explosão ocorreu em 1998, a produção de fogos de artifício na região não era realizada em um local específico e passou a ser feita dentro de casas e na zona rural, o que dificultava a fiscalização. A fiscalização contou com a participação do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-BA), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA) e do Conselho Regional dos Químicos (CRQ). As equipes encontraram na propriedade rural, no distrito de Boa Vista, localidade de Ronco d’Água, quase 300 caixas de fogos de artifício de diversas origens, além de produtos artesanais produzidos no local que continham pólvora como integrante. A carga de explosivos foi apreendida e encaminhada para o 35º Batalhão de Infantaria do Exército, localizado em Feira de Santana. O material vai passar por perícia pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT) e posteriormente deve ser destruído.

O prefeito de Guanambi, Arnaldo Pereira de Azevedo (Avante), o Nal, destacou a parceria com o governo da Bahia, após o anúncio do deputado estadual Felipe Duarte (Avante) sobre a chegada de um médico legista para o Departamento de Polícia Técnica (DPT), uma viatura rabecão e a reestruturação da unidade. “A Prefeitura de Guanambi é parceria do Governo do Estado e seguiremos fortalecendo esta união, pois é o povo que mais precisa, que mais ganha”, garantiu. Azevedo e Duarte estiveram no último dia 20 de novembro na Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), onde se reuniu o titular da pasta Marcelo Werner. Na pauta, a transferência de um médico perito legista titular para a sede do Departamento de Política Técnica (DPT), que atende 18 municípios. “Agradeço o deputado Felipe Duarte pela sensibilidade de atender uma pauta de Guanambi e de toda a região, pois as famílias enlutadas estavam sofrendo duplamente. Nossa gratidão também ao governador Jerônimo Rodrigues, secretário Marcelo Werner e direção estadual e regional do DPT”, disse o prefeito. Pereira lembrou do retorno do policiamento ostensivo nos distritos de Mutans, Ceraíma e Morrinhos. Segundo Arnaldo, Felipe Duarte, destinou uma emenda de R$ 400 mil para a reestruturação e modernização do DPT. “Equipamentos como drone para monitoramento de áreas de risco na zona urbana e rural, conjunto de máquinas fotográficas profissionais, mesa de necropsia, equipamentos de informática e veículo caminhonete 4x4 diesel e cabine dupla, conhecido como rabecão serão adquiridos”, assegurou o gestor da cidade beija-flor.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu um inquérito para apurar a morte de dois homens de Guanambi, na zona rural de Botuporã, na região sudoeste da Bahia. Ambos foram eletrocutados enquanto trabalhavam na perfuração de um poço artesiano no Povoado de Lagoa da Serra. Os profissionais atuavam em nome de uma empresa especializada. De acordo com a Polícia Militar, em cima do caminhão utilizado pelos funcionários para realização do serviço havia um guindaste que estava em contato com fio de alta-tensão. Os policiais que atenderam a ocorrência acionaram a Coelba para desligar a rede elétrica, garantindo a segurança da área para que o Departamento de Polícia Técnica fizesse a perícia e a remoção dos corpos. Para condução do inquérito, o MPT contará com informações dos órgãos que atuam no caso, como o Corpo de Bombeiros, o IML e a Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA).

uma ação realizada por Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), resgatou dois trabalhadores submetidos a condições degradantes de trabalho e jornada exaustiva na zona rural de Maiquinique, no sudoeste da Bahia. O Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado da Bahia destaca que, apesar da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) do IBGE indicar que 56,1% da população brasileira ser negra, os trabalhadores pretos são maioria ocupando posições informais. 46,1% dos negros e negras trabalham sem carteira assinada, por conta própria ou sem cobertura dos direitos previdenciários. Já entre os não-negros o percentual é de 34,2%. Na ação ocorrida no último dia 08 de novembro, em Maiquinique, os AFTs verificaram que treze crianças, filhas dos trabalhadores resgatados, bem como suas respectivas companheiras, também residiam no local, sem camas e colchões suficientes para todos, tampouco condições mínimas de saneamento. A operação contou com a participação e apoio operacional do Ministério Público do Trabalho, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, da Polícia Federal e da Defensoria Pública da União. Marcia Gondim de Oliva, AFT e chefe de fiscalização da Gerência Regional do Trabalho de Vitória da Conquista explica que a atividade econômica desenvolvida no local era pecuária. O trabalho era exercido em regime de jornada exaustiva sem descanso semanal e sem concessão de férias aos trabalhadores, que já se encontravam na atividade há mais de 05 anos. No momento do resgate, o empregador que visitava o local diariamente e tinha pleno conhecimento das condições de trabalho e alojamento existentes, foi identificado e notificado. Os trabalhadores foram retirados do alojamento ilegal e encaminhados à residência de familiares. A Fiscalização do Trabalho, após realizar o resgate, acompanhou o pagamento das respectivas rescisões contratuais, que foram quitadas no total de R$ 33.852,05 e credenciou os resgatados para percepção de benefícios sociais garantidos legalmente para as vítimas. A apuração judicial dos fatos será instrumentalizada pelo Ministério Público do Trabalho, que acompanhou a operação. A Defensoria Pública da União garantirá os direitos individuais dos resgatados, especialmente quanto às indenizações pelos danos sofridos. A ação da Polícia Federal foi essencial no sentido de dar o suporte de segurança e inteligência à ação e o acompanhamento e suporte às vítimas serão proporcionados pela Secretaria de Direitos Humanos.

A Polícia Técnica informa que a Bahia não iniciará a emissão do novo documento de identidade nacional nesta segunda-feira (6). O novo modelo exigiu da Bahia implantar um sistema de identificação mais moderno e cuja contratação foi submetida a um criterioso processo licitatório, o qual culminou na assinatura do contrato em 1º de setembro. Atualmente, o sistema encontra-se em instalação e migração do Banco de Dados de 11 milhões de biometrias, que será seguido de treinamento dos servidores. A próxima etapa será a substituição do número do RG pelo número do CPF, em 11 de janeiro de 2024. A migração completa, com emissão do novo documento, será finalizada em 31 de maio de 2024.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Vigilância Sanitária Municipal de Salvador e o Ministério Público do Trabalho realizaram na quarta-feira (01), inspeção conjunta na doceria instalada no Conjunto Penal Feminino, localizado no bairro da Sussuarana, em Salvador. O local foi interditado por não seguir regras sanitárias e de segurança do trabalho, devendo permanecer assim até a regularização. Segundo a promotora de Justiça Andrea Ariadna, após o recebimento do relatório da Vigilância Sanitária, o MP irá oficiar a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap) para que justifique o motivo da falta de fiscalização no cumprimento do contrato, que prevê as regras sanitárias e de segurança. Entre as irregularidades, estão a ausência de pia para lavar as mãos, reaproveitamento de embalagens, banheiro com acesso a área de produção, reprocessamento de doces oriundos dos clientes, presença de insetos, falta de EPI e fardamento adequado, entre outros.

Hoje, na Bahia, os papiloscopistas são chamados de peritos técnicos por lei. No Departamento de Polícia Técnica (DPT), são quatro carreiras: perito criminal, perito médico, perito odontolegista e perito técnico de polícia, que é o papiloscopista. Atualmente, são cerca de 280 profissionais da área no estado, com possibilidade de incremento devido ao concurso. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Matheus Bereh Moraes, presidente do Sindicato dos Peritos em Papiloscopia do Estado da Bahia (Sindpep), disse que a luta política do órgão no momento é para mudança de nomenclatura de perito técnico para perito papiloscopista. “É o que somos de direito e de fato, fazemos papiloscopia. Tem um projeto de lei tramitando sobre isso”, afirmou. Segundo Bereh, o Governo do Estado está aberto ao diálogo e as tratativas têm seguido. “Esperamos ser reconhecidos pela nomenclatura que, de fato, somos. Hoje, brigamos pela autonomia de nomenclatura e de trabalho”, reiterou.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu inquérito civil nesta terça-feira (17) para investigar denuncia de tortura sofrida por um trabalhador rural no município baiano de Cocos, no oeste do estado. O caso teria ocorrido na última quarta-feira (11), mas só chegou ao conhecimento do órgão esta semana, após ocorrência registrada na delegacia de polícia civil de Cocos. Informações preliminares dão conta que Deleon Rodrigues, 37 anos, denunciou à polícia que foi despido, algemado e trancado em um cômodo escuro para ser espancado por seguranças da fazenda Santa Colomba, no município de Cocos. Após o ocorrido, colegas de trabalho de Deleon encontraram ele algemado com hematomas e apenas de cueca após a agressão. Os colegas chegaram a gravar um vídeo denunciando a situação em que o trabalhador teria sido deixado pelos seguranças da fazenda. Deleon é morador do território quilombola de Tijuaçu, em Senhor do Bonfim, a 941 km de Cocos, e estava trabalhando na produção de tabaco da fazenda. Ele afirma que voltava da cidade para a fazenda junto com outros trabalhadores que foram para receber o pagamento em um ônibus. Na volta, segundo Deleon, o veículo foi parado na guarita da fazenda, e todos os trabalhadores foram revistados como de costume. Ele afirma que o que teria irritado os seguranças foi o fato de que ele levava consigo uma pequena garrafa com cachaça. O caso será investigado pela unidade territorial de Cocos e acompanhado pelo Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis. O MPT deverá solicitar informações aos órgãos que iniciaram a apuração, assim como ao Departamento de Polícia Técnica, para onde a vítima foi encaminhada no intuito de realizar exame de corpo de delito. Também serão ouvidas testemunhas antes de solicitar as informações necessárias ao empregador. O MPT deverá solicitar informações à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da Bahia (SRTE-BA).

O presidente da Associação dos Peritos Criminais do Estado da Baiana (Asbac), Leonardo Fernandes, voltou a denunciar o estado precário dos Departamentos de Polícia Técnica (DPTs) no Estado da Bahia. Mesmo com a mudança de governo e com o estabelecimento de um diálogo, Fernandes apontou que a reestruturação no órgão ainda não aconteceu. Ao site Achei Sudoeste, ele afirmou que os problemas são graves e levam tempo para serem solucionados. “Passamos oito anos jogados ao relento, sem concurso público, sem investimentos e infraestrutura. Isso é algo que não se muda de um dia para o outro. Os problemas são sérios, graves, crônicos e posso dizer que a resolução é de médio e longo prazo”, destacou. Com efetivo reduzido, muitos corpos têm de ser transferidos de cidade em cidade na região para realização da perícia. Segundo Fernandes, o problema de falta de pessoal no órgão é crônico e afeta todo região. “Nosso efetivo é muito pequeno em comparação ao resto da segurança. Na perícia criminal, são em torno de 300 peritos criminais pra atender todo Estado da Bahia. Desses, dois terços já possuem todos os requisitos para se aposentarem”, informou. Além do efetivo diminuto, bem aquém do ideal, Leonardo citou que os laboratórios dos DPTs estão sucateados, necessitando de mais investimentos em tecnologia, gente e dinheiro. Apesar do cenário, as conversas com a nova gestão têm sido promissoras e há esperança de mudança e reestruturação no órgão, inclusive com a realização de concurso público.

Um documento obtido com exclusividade pelo site Achei Sudoeste, enviado pelo Sindicato dos Empregados Públicos dos Consórcios Interfederativos de Saúde da Bahia (SindPoli), datado da última terça (3), para os presidentes e direção executiva de todas as policlínicas do estado, notificou de uma possível paralisação da categoria da enfermagem em todas as unidades das várias regiões da Bahia, na próxima terça-feira (10). Segundo o documento, um ofício do sindicato pedindo um posicionamento dos empregadores não foi respondido e a categoria está organizada para se fazer cumprir o pagamento do piso nacional, direito legal amplamente regulamentado. Ainda segundo o documento “foi aprovada a paralisação de 100% das equipes de enfermagem”. O documento ainda fundamente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que garante a paralisação reivindicatória. “Entendemos que a paralisação de um dia neste momento é suficiente para comunicação dos anseios da categoria”, finaliza o documento que foi assinado pelo diretor presidente Flávio de Oliveira e pelo diretor financeiro Muriel Andrade. Segundo um profissional que trabalha na Policlínica Regional de Saúde de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, ouvido pelo site Achei Sudoeste no final da tarde desta sexta-feira (06), uma reunião está marcada para a próxima segunda (9), numa tentativa de acordo, que pode evitar a paralisação.

Onze pessoas foram resgatadas de trabalhos similares ao escravo em diferentes regiões da Bahia durante o mês de agosto. Segundo o Ministério Público do Trabalho do estado (MPT-BA), entre os resgatados estão empregadas domésticas, vigilantes e agricultores. Os resgates foram feitos durante a Operação Resgate 3, que aconteceu em diversas regiões do país. O balanço na Bahia foi de: uma doméstica resgatada em uma residência em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, cinco pessoas resgatadas em uma empresa em Cândido Sales, no sudoeste do estado, sendo que três trabalhavam na produção de carvão e dois no plantio de mandioca e cinco vigilantes resgatados em uma empresa de segurança em Barra, no oeste da Bahia. Segundo o MPT, como os casos ainda estão em negociação outros detalhes não foram divulgados, como por exemplo se houve falta do pagamento de salários, atividades sem assinatura da Carteira de Trabalho, além das condições de higiene e alimentação as quais os trabalhadores eram submetidos. Além desses casos, outra situação envolvendo uma empregada doméstica foi analisada pelo MPT-BA na Região Metropolitana de Salvador, mas não foi possível configurar o caso como “condição de degradação humana”.

A Justiça do Trabalho acatou pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia e determinou o imediato afastamento de um dirigente da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) para prevenir a continuidade de uma grave situação de assédio moral organizacional. Os fatos que motivaram o inquérito e a ação judicial movida pelo MPT ocorreram na Assessoria de Comunicação e do Sistema de TV e Rádio (Surte) da instituição. A decisão, da Vara do Trabalho de Vitória da Conquista, determina o afastamento de Rubens Jesus Sampaio de todas as funções diretivas na instituição enquanto o processo segue. O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou no mês passado com ação civil pública contra a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) pela prática de assédio moral contra trabalhadores da Assessoria de Comunicação e do Sistema de TV e Rádio (Surte). Nela, havia também o pedido de liminar, para que houvesse o afastamento. A ação se baseia em amplo inquérito promovido pelo MPT após receber denúncias de trabalhadores e do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba). Além do inquérito, uma sindicância interna, determinada pela própria Universidade, também apontou a necessidade do afastamento do diretor. A procuradora Tatiana Sento-Sé, autora da iniciativa, também solicitou que a Uesb seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$100 mil por permitir que esta prática ocorra em suas instalações para o desempenho de atividades profissionais. O inquérito do MPT indica que a universidade “foi leniente” e não adotou providências para impedir o assédio moral. Mostra ainda que o caso já era de conhecimento da Ouvidoria da instituição e que, mesmo diante de todas as evidências, não atuou para proteger os trabalhadores e garantir um ambiente de trabalho sadio.

Nesta quarta-feira (30), o Ministério Público do Trabalho (MPT), em Vitória da Conquista, abriu um inquérito civil para apurar as responsabilidades trabalhistas pela morte de trabalhador em um garimpo no Distrito de Brejinho das Ametistas, em Caetité, na região sudoeste da Bahia. O garimpeiro José Homero Bispo da Silva morreu soterrado após um deslizamento de terra no local. Não há informações precisas sobre o que causou o deslizamento. Segundo informações preliminares, o garimpo de manganês exercia suas atividades de forma ilegal. O MPT deverá solicitar informações dos órgãos que atuam no caso, como Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRT-BA), órgão de fiscalização que, em casos de acidentes de trabalho fatais, realiza perícia para verificar o cumprimento das normas regulamentadores de saúde e segurança.

Segundo denunciou o Sindicato dos Mineradores (Sindmine), a Ibar Nordeste, empresa com mais de 200 funcionários que atua na extração e beneficiamento de minério no município de Brumado, tem adotado práticas análogas à escravidão em relação aos seus empregados. A constituição federal, em seu artigo 7º, inciso XIV, diz que a jornada de trabalho para os trabalhadores que laboram em turno ininterrupto de revezamento deve ser de 6 horas, salvo negociação entre a empresa e o sindicato. A Ibar Nordeste implantou jornada de 8 horas, sem pagar as 2 (duas) horas extras e com turnos fixos. Enquanto as outras mineradoras, Magnesita, Xilolite e Imi Fabi Talco, adotam turnos que possibilitam aos trabalhadores revezarem de turno semanalmente, na Ibar, os empregados são obrigados a trabalharem a vida toda no horário de 22h às 05h. Em função deste horário, vários trabalhadores estão com problemas de saúde, como angústia, insônia e ansiedade, bem como tomando remédios controlados. Na semana passada, um funcionário com problemas de saúde em função do turno apresentou relatório médico com a recomendação de transferência provisória para o horário diurno até a sua recuperação. Devido ao relatório, o empregado foi sumariamente demitido. O sindicato irá nos próximos dias denunciar a empresa ao Ministério Público do Trabalho (MPT) contra as aberrações, bem como acionará a Justiça do Trabalho contra o calote que a Ibar vem praticando contra os seus trabalhadores em relação ao não pagamento das horas extras.

O Partido dos Trabalhadores da Bahia (PT-BA) divulgou um balanço informando que aumentou o número de seus filiados e se consolida como o maior partido do estado. Desde o anúncio da candidatura de Jerônimo Rodrigues ao Governo em 2022, a legenda recebeu mais de 10 mil novos filiados. Atualmente, o PT Bahia conta com mais de 160 mil petistas. “A candidatura de Jerônimo, a vitória do partido nas eleições majoritárias do ano passado e o trabalho que vem sendo realizado pelo governador, com muitas entregas e anúncios importantes para a Bahia, contribuíram para o crescimento da legenda”, avalia o presidente Éden Valadares. “O PT é um partido enraizado, forte e que tem uma capilaridade muito grande. Temos Diretórios e Comissões Provisórias em mais de 350 cidades e nosso objetivo é chegar a todos os municípios. E claro, a candidatura de Jerônimo, que representou uma novidade e a renovação do PT, e sua grande capacidade de trabalho, da sua entrega para melhorar a vida dos baianos tem atraído novos companheiros para integrar o nosso projeto”. O crescimento do número de filiados, de acordo com a Direção Estadual, é creditado também às “exitosas gestões do Partido dos Trabalhadores na Bahia, agora liderado por Jerônimo, que vem aprofundando o projeto de inclusão e desenvolvimento social iniciado pelo ex-governador e senador Jaques Wagner e dado continuidade pelo ex-governador e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, para o estado continuar avançando”.

Uma pesquisa do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, disponibilizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), mostra que, em 2022, o Brasil registrou 612,9 mil notificações de acidentes relacionados à jornada profissional. De acordo com o Tribuna da Bahia, isso resultou em 148,8 mil benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já o número de óbitos por acidente de trabalho no país atingiu 2.538 no ano passado. Nesta quinta-feira (27), comemora-se o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Entre as unidades federativas, São Paulo apresentou o maior volume de notificações por acidentes de trabalho (204.157), ou o correspondente a 35% do total. Minas Gerais vem em seguida, com 63.815 notificações, seguido do Rio Grande do Sul, com 50.491. Em escala municipal, a capital paulista exerce a liderança, com 51.233 notificações, à frente do Rio de Janeiro (18.747) e de Belo Horizonte (11.776).

Uma operária do ramo de calçados da região sudoeste da Bahia será indenizada em R$ 60 mil  e terá sua justa causa anulada após ser dispensada por incontinência de conduta de uma indústria de calçados. A empresa alegava que a funcionária foi encontrada dentro do banheiro com o ex-namorado, supostamente praticando atos sexuais no local de trabalho. A justa causa por incontinência de conduta não foi comprovada pela indústria e será considerada como dispensa imotivada. Dessa sentença ainda cabe recurso. De acordo com a trabalhadora, em abril de 2022, durante o seu horário de intervalo, ela foi até um pavilhão da indústria para conversar com um colega de trabalho acerca de problemas na internet de seu celular. Ela não o encontrou, e resolveu usar o banheiro feminino de onde estava, quando o seu ex-companheiro entrou na cabine do sanitário, segurando a porta e pedindo que ela ficasse em silêncio. Outras mulheres entraram no banheiro, e, assustada, ela permaneceu sem reação. Momentos depois vieram seguranças, bateram na porta e encontraram eles, vestidos, e sem praticar nenhum ato libidinoso. O boato logo se espalhou pela empresa e pela cidade de que a mulher estava tendo relações sexuais com o ex no trabalho, inclusive chegando ao atual companheiro da funcionária – também empregado na empresa. Ainda segundo a operadora, um dia após o ocorrido ela já estava dispensada sem ter a oportunidade de ser ouvida e esclarecer o ocorrido: “não houve uma apuração cuidadosa, apenas uma suposição maldosa”, alega a trabalhadora que se diz vítima de uma tentativa desarrazoada de aproximação do seu ex-companheiro. O fato ainda afetou a sua saúde, que se viu abalada após o boato se espalhar por grupos de aplicativos de mensagens e redes sociais, utilizando a imagem dela e fotos de mulheres seminuas escondendo o rosto para induzir que se tratava da operadora. O juiz da Vara do Trabalho de Itapetinga, Antônio Souza Lemos Júnior, utilizou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional da Justiça (CNJ). Para o magistrado, o fato de a trabalhadora ter sido encontrada dentro de uma cabine do banheiro feminino com o seu ex não pode ser considerado incontinência de conduta, que seria um “ato de pornografia ou libidinoso”. Para ele, o fato não é sequer um ato irregular por parte da mulher, mas sim pelo seu ex-companheiro, que entrou em um banheiro destinado às mulheres. Em sua visão a empregadora desconsiderou por completo o peso da versão feminina, e não caberia à operadora provar que não estava praticando incontinência de conduta, mas à empresa - o que não aconteceu. Por esses motivos, o magistrado declarou nula a justa causa, declarando que o rompimento do vínculo ocorreu de forma imotivada, por iniciativa do empregador. Além disso, o magistrado lembra que a trabalhadora foi abordada dentro do banheiro por seguranças do sexo masculino, e que a situação tornou o fato perceptível por outros empregados “o que incentivou a disseminação da notícia danosa”. Na visão do magistrado a indústria acusou sem provas e contribuiu para a divulgação do boato pela falta de zelo na abordagem: “essa situação foi amplamente divulgada na comunidade por meio de grupos de WhatsApp e de blogs de informação locais”. Por esse motivo condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil.

Uma ação conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Defensoria Pública da União (DPU) resgatou, nesta sexta-feira (14), 11 pessoas de uma mesma família que trabalhavam em situação análogas à escravidão na zona rural do município de Santa Inês, no Vale do Jiquiriça. As informações são do G1. De acordo com a Superintendência do Trabalho, apesar das 11 resgatadas, outras oito, incluindo crianças estavam no grupo, o que totalizava 19 pessoas da mesma família no local, onde ficaram por 30 dias. O grupo estava em um alojamento precário, com alimentação improvisada, péssimas condições de higiene e conforto, não possuía acesso a água corrente. O empregador estava na fazenda no momento da operação e recebeu um termo de ajuste de condutas. Além disso, houve um acordo de pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias no valor de R$ 50 mil. A Superintendência do Trabalho informou também que o grupo não tinha podia ir à cidade para comprar os alimentos. Por isso, fazia notas para o empregador, que abateria que esses valores dos salários. No entanto, os trabalhadores não tinham acesso aos valores pelos quais eles pagavam os alimentos. Os trabalhadores alegaram ainda que a alimentação era escassa e que chegaram a passar fome. Eles ainda informaram que foram comunicados que estariam devendo ao empregador. A Superintendência do Trabalho diz que a situação se constitui servidão por dívida, e é um dos indicadores de trabalho escravo, além das condições degradantes dos alojamentos sem condição de dignidade. A família é natural do município de Capim Grosso, no norte da Bahia e viajou até Santa Inês, cidade que fica a mais de 300 quilômetros de distância, por causa do emprego.

A Polícia Militar da Bahia (PM-BA) retoma a sua participação na 47ª etapa da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), uma das operações mais importantes na área ambiental do Brasil. A FPI tem como objetivo preservar e fiscalizar a Bacia do Rio São Francisco e garantir o uso sustentável das pessoas que dependem desse importante recurso hídrico. A Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (CIPPA/Lençóis) desempenhará um papel fundamental na fiscalização de danos ambientais na região. Sua presença reforça o empenho da PM-BA em garantir a qualidade e a quantidade dos recursos hídricos da Bacia do Rio São Francisco, essenciais para a preservação do ecossistema e a melhoria da qualidade de vida da população. Nessa 47ª etapa, 23 equipes compostas por mais de 40 órgãos governamentais e entidades da sociedade civil estão em campo, abrangendo um total de 18 municípios da região. Além da fiscalização dos danos na Bacia do São Francisco, a FPI busca reparar integralmente os danos ambientais identificados, regularizar empreendimentos e atividades produtivas na região e diagnosticar políticas públicas para implementar ações de prevenção e conscientização da população. A FPI é uma iniciativa conjunta do Ministério Público da Bahia, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Ministério Público do Trabalho e Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.