Na sessão desta terça-feira (10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram, à Câmara de Vereadores, a rejeição das contas da Prefeitura de Brumado, da responsabilidade de Eduardo Lima Vasconcelos, relativas ao exercício de 2024. Após a análise e aprovação do voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, aplicou multa de R$3 mil ao ex-prefeito.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, essas contas foram reprovadas em razão da ausência de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais no montante de R$29.364.985,75, em descumprimento ao artigo 167 da Constituição Federal.

As irregularidades praticadas pelo gestor também fizeram necessário registrar ressalvas como ausência da relação dos beneficiários dos precatórios, acompanhada dos respectivos valores e a ausência dos Pareceres do Conselho Municipal do Fundeb e de Saúde.

O município de Brumado apresentou uma receita arrecadada de R$356.035.304,58 e uma despesa realizada de R$331.698.167,47, o que resultou em um superávit orçamentário de R$24.337.137,11.

A despesa com pessoal foi de R$159.714.804,07 – que representou 46,96% da Receita Corrente Líquida do Município (R$340.076.302,26) –, valor inferior ao limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 79,21% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – em cumprimento ao mínimo de 70%, e aplicou 30,70% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26,13% das receitas de impostos e transferências constitucionais, em cumprimento ao mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta terça-feira (03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia votaram pela procedência parcial da Tomada de Contas Especial instaurada para apurar o pagamento de juros e multas decorrentes do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias pela Prefeitura de Caetité, nos exercícios de 2017 e 2018. Pelas irregularidades, a relatora do processo, conselheira Aline Peixoto, imputou multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito Aldo Ricardo Cardoso Gondim.

O processo foi instaurado pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE) do TCM-BA com o objetivo de averiguar a omissão dos gestores José Barreira de Alencar Filho e Aldo Ricardo Cardoso Gondim. A inspeção indicou que as falhas relacionadas ao atraso no pagamento de contribuições previdenciárias, resultaram na retenção de quantias destinadas ao Fundo de Participação do Município (FPM), no montante total de R$202.699,30, entre janeiro de 2017 e dezembro de 2018.

Em defesa conjunta, os gestores alegaram que o reconhecimento da situação de emergência decorrente de estiagem prolongada, através das Portarias Federais nº 110/2016,130/2018 e 284/2018, trouxeram automáticos efeitos suspensivos sob débitos previdenciários. No entanto, a relatoria esclareceu que o reconhecimento de tal situação não implica suspensão automática das retenções do FPM.

Ao relatar o processo, a conselheira Aline Peixoto destacou que ficou comprovado que os descontos decorreram do não recolhimento ou do recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias devidas. Entretanto, embora caracterizadas as irregularidades, a conselheira afirmou que não foi possível comprovar que os gestores tenham agido com dolo, má-fé ou obtido qualquer benefício pessoal com os atrasos.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quinta-feira (29), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio à Câmara de Vereadores recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Bom Jesus da Serra, referentes ao exercício de 2025, sob responsabilidade do prefeito Welton Silva Andrade.

Entre as ressalvas apontadas na relatoria, estão irregularidades como omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município, ausência de saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro em exame e percentual reduzido de arrecadação da dívida ativa.

No exercício, a Prefeitura de Bom Jesus da Serra teve uma receita de R$53.890.222,39 e uma despesa executada de R$52.850.753,20, o que gerou um superávit orçamentário de R$1.039.469,19. A despesa com pessoal alcançou R$23.998.511,09, o que representou 44,63% da Receita Corrente Líquida, em descumprimento ao limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 79,70% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 18,05% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 27,30% das receitas de impostos e transferências constitucionais, observando o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta terça-feira (27), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram parcialmente procedente representação formulada por vereadores do município de Malhada de Pedras contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores, Maricélio Lima Ferreira, em razão de irregularidades na contratação direta de empresa para serviços técnicos contábeis. O contrato foi firmado no ano de 2017, no valor de R$ 72 mil, e prorrogado para 2018 pelo mesmo valor.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, em seu voto, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, afirmou que os serviços contratados correspondem à rotina contábil de qualquer órgão público, com demanda contínua e previsível, o que afasta a singularidade do objeto exigida para a contratação direta pelo artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. O voto apontou ainda a ausência de parecer jurídico e de justificativa do preço, além da remessa incompleta do procedimento à Corte de Contas.

O relator observou que a Lei nº 14.039/2020, que qualifica como técnicos e singulares os serviços de contabilidade quando comprovada a notória especialização, é posterior aos fatos e não se aplica ao caso. Reconheceu, porém, que a norma evidencia a razoabilidade da medida adotada pelo gestor à época, o que atenua a gravidade da irregularidade.

Por essa razão, o pedido de ressarcimento ao erário, no valor de R$ 144 mil, foi julgado improcedente, vez que não houve demonstração de danos, inexecução dos serviços ou superfaturamento.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram, na sessão desta quarta-feira (07), pela procedência de termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Licínio de Almeida, Frederico Vasconcellos Ferreira, em razão do não atendimento à determinação do Tribunal relacionada à apuração de indícios de acumulação ilícita de cargos públicos por servidores municipais. A irregularidade é referente ao exercício de 2022.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, a decisão determinou a aplicação de multa de R$3 mil ao gestor e a adoção, pelo atual prefeito, de providências para a regularização imediata da situação apontada.

O processo foi instaurado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), após o gestor não apresentar, no prazo estabelecido, a documentação necessária para esclarecer os apontamentos identificados em trabalho fiscalizatório realizado pelo TCM-BA em adesão ao acordo de cooperação celebrado com o Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo o relator, conselheiro Paulo Rangel, o gestor foi regularmente comunicado e teve acesso aos autos, mas permaneceu sem apresentar justificativas ou documentos que demonstrassem o saneamento das irregularidades envolvendo três servidores. Com isso, os apontamentos permaneceram sem esclarecimento.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente, na sessão desta quarta-feira (30/09), o Termo de Ocorrência lavrado contra o prefeito de Planalto, Clóves Alves Andrade, em razão do descumprimento de determinações do tribunal relacionadas à apuração de indícios de acumulação irregular de cargos públicos por servidores municipais. Pela irregularidade, o gestor foi multado em R$ 3 mil.

Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, o processo foi instaurado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), após a Prefeitura de Planalto deixar de encaminhar, no prazo estabelecido, documentos e informações solicitados pelo TCM-BA sobre possíveis irregularidades envolvendo quatro servidores municipais. A fiscalização integrou uma ação conjunta coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com a participação de tribunais de contas de todo o país, voltada à identificação de situações irregulares na gestão de pessoal.

Apesar de ter sido notificado e de ter solicitado acesso à documentação do processo, o prefeito não apresentou defesa nem comprovou a adoção de medidas para sanar as irregularidades apontadas pela área técnica do tribunal.

O conselheiro relator, Paulo Rangel, destacou que o gestor teve conhecimento das ocorrências e das determinações do TCM-BA, mas não apresentou justificativas ou documentos que pudessem afastar os apontamentos. Diante da ausência de manifestação e da permanência das irregularidades identificadas, o relator votou pela procedência.

Além da multa, a decisão determinou que o gestor adote, com urgência, as providências necessárias para regularizar as situações apontadas, em cumprimento à legislação e aos princípios que regem a administração pública.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram parcialmente procedente, na sessão desta quarta-feira (30), o Termo de Ocorrência lavrado contra o prefeito de Caetité, Valtécio Neves Aguiar, em razão do descumprimento de determinações do tribunal relacionadas à apuração de indícios de acumulação irregular de cargos públicos por servidores municipais no exercício de 2022. Pela irregularidade, o gestor foi multado em R$ 1,5 mil.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, o processo foi instaurado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), após a Prefeitura de Caetité deixar de atender, dentro do prazo estabelecido, as solicitações de informações e documentos encaminhadas pelo TCM-BA. A fiscalização foi realizada no âmbito de um acordo de cooperação, coordenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), voltado à identificação de possíveis irregularidades na acumulação de cargos e proventos, entre outras situações relacionadas à gestão de pessoal.

Em sua defesa, o gestor informou que adotou providências para regularizar as situações apontadas, incluindo a abertura de processos administrativos, notificação de servidores, e o encerramento de alguns vínculos funcionais. A análise da documentação apresentada pela prefeitura, no entanto, identificou que nem todas as determinações foram cumpridas tempestivamente e que parte das irregularidades permaneceu sem solução.

O conselheiro relator, Paulo Rangel, considerou que os documentos apresentados pela defesa foram suficientes para afastar parte dos apontamentos, mas manteve a responsabilização do gestor pelo não atendimento integral e dentro do prazo das determinações da área técnica do tribunal.

Além da multa, a decisão determinou que o gestor adote, com urgência, as providências necessárias para regularizar as situações identificadas, em observância aos princípios que regem a administração pública.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram parcialmente, na sessão desta quarta-feira (30), denúncia apresentada contra o ex-prefeito de Rio de Contas, Cristiano Cardoso de Azevedo, em razão de irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico nº 070/2023, destinado à aquisição de materiais hospitalares para a rede municipal de saúde. Pela irregularidade, a conselheira relatora, Aline Peixoto, multou o gestor em R$1,5 mil.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, a denúncia foi formulada pela empresa “K.J.K.D. Mendes Distribuidora”, que questionou dois aspectos do certame: a ausência da exigência da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e a adoção do julgamento por lote global, sem o parcelamento dos itens licitados.

Ao analisar o processo, a relatoria concluiu que não houve irregularidade na não exigência da AFE como condição de habilitação. O entendimento seguiu posicionamento consolidado do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público de Contas, segundo o qual a exigência desse documento depende das características específicas do objeto licitado. No caso concreto, o edital já previa a apresentação de alvará sanitário e de atestados de capacidade técnica, considerados suficientes para resguardar o interesse público sem restringir a participação de empresas.

Por outro lado, a 2ª Câmara considerou procedente a denúncia quanto ao agrupamento de grande quantidade de materiais distintos em lotes únicos, sem que o município apresentasse justificativas técnicas ou econômicas para afastar a regra do parcelamento do objeto. A relatora destacou que a legislação de licitações estabelece que compras públicas devem ser divididas em parcelas sempre que isso for técnica e economicamente viável, de modo a ampliar a competitividade.

Segundo a decisão, os lotes reuniam dezenas de itens heterogêneos, o que acabou restringindo a participação de fornecedores especializados em determinados produtos e favorecendo apenas empresas com maior capacidade de fornecimento.

Cabe recurso da decisão

Um homem condenado por matar a ex-esposa para obter o direito de usar sozinho um imóvel em Piumhi, Minas Gerais, não poderá assumir a parte dela no usufruto da propriedade. A decisão é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ele poderá conservar apenas a parcela que já possuía antes do crime.

O imóvel pertence ao filho do casal, que o recebeu por doação. Os pais tinham usufruto vitalício, e a escritura previa que, com a morte de um deles, o outro passaria a exercer esse direito sobre o imóvel inteiro. Segundo os autos, o homem matou a ex-esposa em 2018, quando já estavam separados, com o objetivo de se beneficiar dessa cláusula. A condenação criminal é definitiva.

O filho foi à Justiça para impedir que o pai assumisse a parte da mãe. Na primeira instância, a decisão extinguiu todo o usufruto do homem e determinou que o imóvel passasse a ser de plena propriedade do filho. A sentença também condenou o pai ao pagamento dos tributos e taxas incidentes sobre o imóvel.

A defesa recorreu. Alegou que as regras de indignidade previstas para heranças não se aplicavam ao usufruto, pois o direito havia sido estabelecido por contrato.

No julgamento do recurso, os desembargadores concordaram, por maioria, que o homem não poderia obter a parcela da ex-esposa. Prevaleceu, porém, o entendimento de que ele pode manter o usufruto que já tinha antes da morte dela. Essa fração continua com o pai, enquanto a parte antes reservada à vítima passa a integrar a propriedade plena do filho.

O processo tramita em segredo de Justiça.

Na sessão da 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, nesta quarta-feira (23), os conselheiros consideraram regulares – sem a indicação de quaisquer ressalvas – as contas da Câmara de Bom Jesus da Lapa, na gestão de Gedson do Nascimento Ramos, referentes ao ano de 2025.

Foi repassado à casa legislativa, a título de duodécimos, R$10.413.290,88 e, conforme o demonstrativo, foram efetuadas despesas no total de R$10.378.937,71, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal foram de R$7.349.867,73, que correspondeu a 1,94% da receita corrente líquida, de R$378.801.749,45 – cumprindo o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quarta-feira (23/09), consideraram regulares com ressalvas as contas do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Alto Sertão (CDSAS) de Caetité, da responsabilidade de Pedro Cardoso Castro, relativas ao exercício de 2024.

De acordo com o balanço orçamentário, a entidade apresentou uma receita de R$ 7.821.071,50 e uma despesa realizada no montante de R$8.096.438,54, o que resultou em um déficit orçamentário de R$ 275.367,04.

Entre as ressalvas, a relatoria registrou o encaminhamento fora do prazo da planilha anual de rateio, em prejuízo da análise técnica e da segurança das informações contábeis; e inconsistências verificadas entre os valores consignados no relatório.

Cabe recurso da decisão.

O prefeito de Anagé, Rogério Bonfim Soares, foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) com multa de R$ 3 mil após o julgamento de uma denúncia formulada por servidoras públicas do município. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a decisão foi proferida nesta quarta-feira (16) pela 2ª Câmara de Julgamentos do órgão, sob a relatoria do conselheiro Plínio Carneiro Filho, referente ao exercício financeiro de 2022.

A representação apresentada pelas servidoras Edacicleide Salles de Jesus e Alinoelia dos Santos Oliveira apontou que a gestão municipal deixou de repassar o reajuste anual e o piso salarial do magistério. O não cumprimento da lei ocorreu mesmo diante de um aumento de 25% nas verbas repassadas ao município pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Na ocasião, a categoria deveria receber R$ 3.845,63, mas o salário-base pago pela prefeitura era de R$ 3.180,00.

Em sua defesa, o gestor alegou que a falta de transmissão de dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) inviabilizou a habilitação para a concessão do reajuste. O argumento foi rejeitado pelo relator, que destacou a permanência do descumprimento da Lei nº 11.738/2008 nos anos seguintes. O tribunal determinou a correção imediata das remunerações da categoria, destacando que a decisão ainda cabe recurso.

A 2ª Vara de Peruíbe, no litoral paulista, condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, além da restituição em dobro de valores cobrados indevidamente de dois consumidores. A decisão, proferida na última terça-feira (8), reconheceu a irregularidade em faturas com aumentos desproporcionais de consumo, causados por falhas no medidor.

O processo questionou cobranças atípicas, incluindo faturas de R$ 1.232,22 e R$ 2.214,24 emitidas entre o fim de 2021 e o início de 2022. Uma perícia técnica determinada pela juíza Jenny Sousa de Andrade comprovou que o hidrômetro do imóvel estava com a vida útil ultrapassada e apresentava entrada de ar no sistema, o que adulterava os registros de consumo.

A apuração também considerou ilegal o corte do fornecimento de água, realizado pela concessionária em maio de 2023 por conta dos débitos pendentes. Como o abastecimento é um serviço essencial e a dívida originou-se de medições incorretas, a magistrada determinou o recálculo das contas com base na média histórica dos moradores, anulou a validade do parcelamento forçado e fixou a indenização de R$ 5 mil para cada autor. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou parcialmente procedente, nesta quinta-feira (03), denúncia apresentada contra o ex-prefeito de Lagoa Real, Pedro Cardoso Castro, pela realização de publicidade autopromocional e ausência de comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias patronais no exercício de 2017. O processo teve como relator o conselheiro Paulo Rangel, que aplicou multa de R$ 4 mil ao gestor.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, a denúncia, apresentada por cidadãos do município, apontou supostos gastos excessivos com festas, promoção pessoal do prefeito em publicidade oficial, pagamento irregular de gratificações à secretária municipal de Educação e falta de repasse ao INSS de contribuições previdenciárias.

Na análise, o relator não identificou elementos suficientes para comprovar o suposto superfaturamento nos gastos com festas. Também considerou regular o pagamento questionado à então secretária de Educação, após consulta ao sistema SIGA demonstrar que os valores correspondiam a diferenças salariais pagas posteriormente.

Por outro lado, a relatoria confirmou a utilização da imagem do então prefeito em publicação no site da prefeitura, associada a caminhões-pipa, além de “outdoor” com sua fotografia. Para o conselheiro Paulo Rangel, a divulgação caracterizou promoção pessoal e violou o princípio da impessoalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Também foi constatada a ausência de comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias patronais referentes ao exercício de 2017, já que o gestor não apresentou documentação que comprovasse os repasses, incluindo as GFIPs relativas à parcela patronal.

Cabe recurso da decisão.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) informou nesta quinta-feira (20) que a Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu a resolução do Conselho Federal de Odontologia (CFO) que reconheceu o procedimento de harmonização orofacial como especialidade odontológica.

A suspensão foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após recurso protocolado pela entidade que representa os médicos.

Conforme a decisão, os conselhos profissionais não podem ampliar, por meio resoluções, as condições para o exercício das profissões.

Para o presidente do CFM, José Hiran Gallo, a ampliação das competências profissionais, sem respaldo legal, coloca em risco à saúde pública.

“A resolução do CFO ultrapassou os limites legais de atuação da odontologia. A lei não autoriza odontólogos a realizar procedimentos invasivos com finalidade estética fora do campo próprio da profissão”, afirmou.

Em nota, Conselho Federal de Odontologia (CFO) afirmou que vai recorrer da decisão e reafirmou que a harmonização orofacial está dentro das especialidades da odontologia.

“Não cabe, portanto, confundir a existência de atos privativos da medicina com exclusividade sobre toda e qualquer intervenção realizada na região da face”, disse o CFO.

O conselho recomendou que os dentistas mantenham suas atividades enquanto a entidade contesta a decisão na Justiça.

“Os cirurgiões-dentistas podem manter sua atuação nos procedimentos de harmonização orofacial que integram sua área legal de competência, observados os limites previstos na legislação, na formação profissional e nas normas aplicáveis”, completou.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente, na sessão desta terça-feira (11), termo de ocorrência lavrado contra gestores de Oliveira dos Brejinhos em razão do pagamento de juros e multas decorrentes do recolhimento com atraso de contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre os anos de 2019 a 2021. Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, a decisão, relatada pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, resultou na aplicação de multa de R$1,5 mil ao ex-prefeito Silvando Brito Santos e na aplicação de advertência ao então presidente da Câmara Municipal, João Andrade Maia. Não foi aplicada multa ao ex-prefeito Carlos Augusto Ribeiro Portela em razão do seu falecimento.

De acordo com a apuração da 27ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM-BA, os atrasos provocaram retenções diretamente nas cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), totalizando R$98.912,91 em encargos financeiros. Desse montante, R$94.060,77 foram suportados pela Prefeitura e R$4.852,14 pela Câmara Municipal.

A fiscalização constatou que tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal dispunham de recursos financeiros suficientes para realizar o recolhimento das contribuições dentro do prazo. Segundo o relatório técnico, a situação caracterizou falha de planejamento financeiro e de gestão fiscal, uma vez que os encargos decorreram exclusivamente do atraso no cumprimento de obrigação previdenciária.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quarta-feira (29), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedente denúncia formulada pela empresa “BRT Serviços Ltda.” contra a prefeita de Aracatu, Braulina Lima Silva, em razão de irregularidade identificada na Concorrência Eletrônica nº 001/2026. Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, o procedimento licitatório tem como objeto a contratação de empresa para a construção de 20 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, com valor estimado de R$2,8 milhões.

A denúncia apontou que a empresa não foi convocada para exercer o direito de preferência assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte, embora sua proposta estivesse dentro da margem prevista para a caracterização do chamado “empate ficto”. A ausência da convocação impediu que a licitante apresentasse uma nova proposta com valor inferior ao da empresa inicialmente classificada em primeiro lugar.

A relatora do processo, conselheira Aline Peixoto, destacou que o direito de preferência previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 deve ser assegurado sempre que preenchidos os requisitos legais e previstos no edital. Segundo o voto, a falha comprometeu a regularidade da fase de julgamento das propostas e contrariou os princípios da legalidade, da isonomia, da competitividade, do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório.

No decorrer da tramitação do processo, a Prefeitura de Aracatu reconheceu a falha e determinou a anulação parcial da fase de julgamento das propostas, com o retorno do certame à etapa necessária para assegurar à empresa denunciante o exercício do direito de preferência. A medida preservou os demais atos válidos do procedimento licitatório.

Diante das providências adotadas pela administração municipal, os conselheiros decidiram revogar a medida cautelar anteriormente concedida, que havia suspendido a licitação, permitindo o prosseguimento do certame a partir da fase indicada na decisão administrativa. Também foi determinada a efetiva garantia do direito de preferência à empresa denunciante.

Apesar de reconhecer a procedência da denúncia, os conselheiros da 2ª Câmara decidiram não aplicar multa à prefeita, considerando que a administração municipal reconheceu a irregularidade e adotou medidas para corrigir a falha no procedimento licitatório.

Cabe recurso da decisão.

Ganhar mais de R$ 2,5 milhões na Mega-Sena não impediu um homem de enfrentar uma longa disputa judicial com a ex-namorada. Após o fim do relacionamento, ele acabou condenado a repassar R$ 1,2 milhão à antiga companheira depois que a Justiça reconheceu que ambos tinham um acordo verbal para dividir qualquer prêmio conquistado em apostas feitas durante o namoro, segundo informações do G1.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que determinou o pagamento de R$ 1.294.491,32 à mulher. Ainda cabe recurso. O caso envolve o concurso 2.486 da Mega-Sena, sorteado em 31 de maio de 2022. O casal participava de um bolão realizado em Blumenau, no Vale do Itajaí, e possuía uma das 32 cotas da aposta vencedora, que rendeu mais de R$ 2,5 milhões.

Na ação, a mulher sustentou que os dois tinham o costume de apostar juntos e haviam combinado, mesmo sem contrato formal, que qualquer prêmio seria dividido igualmente entre eles. Em primeira instância, ela recebeu apenas valores referentes a pagamentos parciais feitos pelo ex-companheiro, montante bem inferior ao que reivindicava.

As duas partes recorreram da decisão. O homem alegou que nunca existiu qualquer pacto para compartilhar o prêmio e afirmou que as apostas eram realizadas exclusivamente por ele. Já a ex insistiu que havia um compromisso firmado entre os dois e pediu o reconhecimento do direito à metade da premiação.

Ao analisar o recurso, o desembargador relator concluiu que o conjunto de provas apresentado no processo era suficiente para comprovar o acordo verbal. Mensagens trocadas pelo casal, boletim de ocorrência, depoimentos de testemunhas e os pagamentos efetuados pelo próprio ganhador após o sorteio reforçaram a versão da autora da ação.

Com esse entendimento, o tribunal reformou parcialmente a decisão de primeira instância e reconheceu o direito da mulher à metade do valor correspondente à cota premiada do bolão, determinando que o ex-companheiro faça o pagamento de R$ 1,294 milhão.

Na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na manhã desta quarta-feira (22), os conselheiros julgaram regulares – sem qualquer ressalva – as contas da Câmara de Ibipitanga, na gestão de Robinson José de Oliveira, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, R$2.516.625,16 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$2.455.621,45, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.744.754,08, que correspondeu ao percentual de 1,54% da receita corrente líquida de R$113.481.561,30, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Durante a sessão desta quinta-feira (26), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Condeúba, da responsabilidade de Mara Rúbia Ramos de Queiroz (de 01/01 a 14/03) e Silvan Baleeiro de Sousa (de 15/03 a 31/12), relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, não foram imputadas multas aos gestores.

No exercício, a Prefeitura de Condeúba teve uma receita de R$92.605.695,21 e uma despesa executada de R$92.985.437,30, o que gerou um déficit de R$379.742,09. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 88,63% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 17,54% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 33,66% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.