Chega à reta final o prazo para os moradores de Guanambi aderirem ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal (Refis 2026). A iniciativa permite que pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas regularizem débitos tributários e não tributários gerados até 31 de dezembro de 2025, com condições especiais de negociação.

O programa oferece benefícios que chegam a 100% de desconto em juros, multas e honorários advocatícios para pagamentos à vista. Já os cidadãos que optarem pelo parcelamento podem dividir a dívida em até seis vezes, com abatimentos progressivos que variam de 80% a 20%, conforme o cronograma fixado em lei. Os contribuintes têm até o dia 30 de outubro de 2026 para formalizar a adesão.

Além da renegociação de dívidas antigas, a legislação traz incentivos para o imposto atual, concedendo 10% de desconto no IPTU 2026 para cota única, além de isenção total de juros e multas para quitamentos efetuados até o final do mês de outubro. A administração municipal alerta que a falta de regularização dos débitos pendentes pode acarretar restrições no cadastro de inadimplentes — como SPC, Serasa e Cadin —, além do ajuizamento de execuções tributárias.

Para ingressar no Refis, é necessária a confissão irrevogável dos débitos e a renúncia a eventuais recursos administrativos ou judiciais. Caso o contribuinte atrase o pagamento por mais de 90 dias, o acordo será cancelado, resultando na perda dos incentivos concedidos e no retorno da dívida ao seu valor original.

A Prefeitura de Guanambi oficializou a criação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal, o Refis 2026. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município por meio da Lei Complementar nº 30/2026 e garante condições especiais para que pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas regularizem pendências tributárias e não tributárias acumuladas até 31 de dezembro de 2025. O programa abrange impostos como IPTU e ISS, mesmo que já estejam inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial.

Os contribuintes interessados têm até o dia 30 de outubro de 2026 para solicitar a adesão ao programa. A principal vantagem é a isenção total de juros, multas e honorários advocatícios para quem optar pelo pagamento da dívida à vista. Para quem preferir parcelar o débito, a legislação permite a divisão em até seis vezes, com reduções graduais nos acréscimos legais que variam de 80% a 20%, a depender da quantidade de parcelas escolhidas.

Vale destacar que formalizar a adesão ao Refis 2026 implica a confissão irrevogável dos débitos por parte do contribuinte, além do encerramento automático de qualquer recurso administrativo ou processo judicial em andamento. Caso o participante atrase alguma parcela por mais de 90 dias, ele será excluído do programa, perdendo os descontos obtidos e retornando ao valor original do débito com a devida cobrança dos encargos.

Paralelamente às negociações dos anos anteriores, a nova legislação traz um incentivo extra para o imposto do ano corrente. Os moradores de Guanambi que realizarem o pagamento do IPTU de 2026 em parcela única terão direito a um desconto de 10%, acompanhado de isenção total de juros e multas para os quites efetuados até o final do mês de outubro de 2026.