Termina na próxima segunda (23) o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal (Refis) em Guanambi. O programa visa proporcionar aos contribuintes descontos na negociação de débitos tributários. Segundo o Código Tributário Municipal, os contribuintes com débitos municipais que não aderirem ao Refis e não quitarem os seus débitos, serão negativados junto aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC/Serasa. Os que aderirem ao programa podem ficar dispensados dos pagamentos de multas de mora, juros de mora e honorários advocatícios para pagamentos à vista em parcela única, redução em 80% dos mesmos encargos para pagamentos em até duas parcelas, 60% para parcelamentos em três parcelas, 40% para parcelamentos em até quatro vezes e 20% para parcelamentos em até seis vezes. Também fica garantido o desconto de 10% para o pagamento em parcela única do IPTU deste ano. Os interessados devem procurar a Secretaria da Fazenda, de 7h às 13h.
