O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6x1 e assegura dois dias de folga semanais para o trabalhador sem qualquer redução do salário. A matéria foi apreciada e aprovada com expressiva maioria, somando 75 votos favoráveis e apenas um contrário em ambos os turnos de votação. O único posicionamento divergente no plenário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

A medida altera o texto constitucional para reduzir o limite máximo da jornada semanal de 44 para 40 horas. Além do corte na carga horária, a emenda estabelece a garantia de dois dias de repouso remunerado por semana, com preferência para que ao menos um deles ocorra aos domingos. A principal mudança assegura que a ampliação do tempo de descanso não trará impacto negativo na remuneração dos empregados.

Durante a tramitação, integrantes da oposição tentaram apresentar uma alteração no texto para impedir a redução proporcional da jornada de categorias profissionais que já cumprem menos de 40 horas semanais por legislações específicas. No entanto, após tratativas no plenário, a emenda acabou sendo retirada da pauta por meio de um acordo firmado entre os parlamentares.

Após a futura promulgação do texto para que entre formalmente em vigor, a transição até o novo modelo ocorrerá de forma gradual em duas etapas. No prazo de dois meses a partir da entrada em vigor, a carga semanal será fixada em 42 horas com dois dias de repouso. Um ano após essa primeira fase, a jornada será definitivamente ajustada para o teto de 40 horas semanais.

As novas regras do descanso semanal e do limite de horas, no entanto, não contemplarão todos os perfis do mercado de trabalho. O texto aprovado prevê exceção para profissionais com ensino superior completo que recebam salários superiores a 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), correspondente a rendimentos acima de R$ 21.188 mensais.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a próxima quarta-feira (14) a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que extingue a escala de trabalho de seis dias de atividade por um de descanso (6x1). A proposta estabelece o descanso semanal remunerado de ao menos dois dias, sem redução dos salários atuais.

A matéria prevê ainda a diminuição da carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas, acompanhada por um cronograma de transição de até 14 meses para adequação do mercado. Ao confirmar o agendamento no plenário, Alcolumbre afirmou que cumpre o compromisso de submeter o texto à apreciação dos parlamentares com responsabilidade, diálogo e estrito respeito ao rito regimental da Casa.

A proposta chega ao plenário do Senado após ter sido aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre e ter passado pela aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro. Por envolver alteração no texto constitucional, o projeto precisa do aval favorável em dois turnos de votação no Senado; caso sofra modificações de mérito feitas pelos senadores, a matéria retornará obrigatoriamente para nova análise dos deputados federais.

Pelas regras previstas na proposta, 60 dias após a eventual promulgação da emenda, as empresas já deverão garantir a escala 5x2 e cortar a jornada semanal para 42 horas, caindo definitivamente para 40 horas após 12 meses. O texto fixa exceções com regras diferenciadas para terceirizados do setor público e permite negociação direta para profissionais com diploma de ensino superior que recebam salários iguais ou superiores a R$ 21.188,87, desde que mantida a folga semanal de dois dias.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a próxima terça-feira (6/10) a votação no Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de trabalho na escala 6x1. A apreciação da medida, considerada uma das principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ocorrerá dois dias após o primeiro turno das eleições. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta após articulação entre o governo, Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Para ser aprovada e promulgada, a proposta precisa do apoio de pelo menos três quintos do Plenário, o equivalente a 49 dos 81 senadores, em duas rodadas de votação. Se o texto for aprovado sem alterações pelos parlamentares, seguirá diretamente para promulgação. Caso receba modificações de mérito durante a análise, a matéria terá de retornar à Câmara para uma nova deliberação. A PEC será o único item da pauta na sessão marcada por Alcolumbre.

A proposta prevê a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, limitada a oito horas diárias, e garante dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, sem qualquer corte salarial. O texto estabelece uma transição gradual: a carga horária cai para 42 horas semanais dois meses após a publicação da emenda e atinge 40 horas ao final de um ano. A PEC autoriza ainda a criação de lei complementar para instituir medidas de mitigação de impactos para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à preservação de empregos.

A oposição articula uma proposta alternativa que busca manter o modelo atual da CLT, inserindo a opção por um regime flexível de pagamento por horas trabalhadas, onde empregado e empregador negociariam diretamente a carga horária, prevalecendo sobre acordos coletivos. Senadores oposicionistas criticaram a tramitação do texto principal, classificando a medida como eleitoreira. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que o governo pauta o projeto em uma tentativa de reconexão com a sociedade diante do desgaste político e do cenário eleitoral.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas por semana em até 14 meses e permite o fim da escala 6x1. A proposta foi aprovada por 472 votos a 22 em primeiro turno e 461 a 19 votos no segundo turno.

A proposta segue para análise dos senadores.

Mais cedo, o texto já havia passado por votação em uma comissão especial da Câmara. O parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), foi aprovado por 34 a 4. Apenas deputados do PL e do Novo votaram contra.

Os parlamentares ainda rejeitaram um destaque do PL, que pretendia alterar o período de transição para a escala 5x2, mantendo o texto do relator como apresentado no início desta semana.

O parecer de Leo Prates, apresentado na última segunda-feira (25), reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

O texto também fixa uma transição de até 14 meses para a redução de horas, com queda de duas horas após dois meses da promulgação da PEC.

A tramitação célere da PEC contou com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que marcou sessões extras na Casa para vencer o prazo para apresentação de emendas na comissão.

A comissão especial discutiu duas PECs, uma de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

Ambas previam a redução da jornada para 36 horas, mas o acordo final ficou em 40 horas, com duas folgas semanais, uma delas preferencialmente aos domingos.

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou na última quinta-feira (13) o projeto de reforma trabalhista aprovado pelo Congresso Nacional. A nova legislação altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei. As novas regras entrarão em vigor daqui a quatro meses, conforme previsto na nova legislação. Ao discursar na solenidade de sanção da reforma trabalhista, o peemedebista criticou o que chama de “passionalização” na Justiça que, na opinião dele, gera instabilidade ao país. Temer também enalteceu a atuação do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e do relator da proposta na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), na articulação política do projeto. Na avaliação do presidente, foi “árduo o percurso” para aprovar a reforma das leis trabalhistas.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado rejeitou nesta terça-feira (20), por 10 votos a 9, o relatório da reforma trabalhista elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que era favorável ao texto aprovado pela Câmara. De acordo com o G1, no lugar do parecer de Ferraço, a comissão aprovou um texto alternativo, do senador oposicionista Paulo Paim (PT-RS). O resultado representa uma derrota para o governo Michel Temer (PMDB), que vê na reforma trabalhista uma das principais medidas para a área econômica. Apesar de o texto do governo ter sido rejeitado na Comissão de Assuntos Sociais, a reforma trabalhista ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, por fim, pelo plenário do Senado. Após o fim da sessão na CAS, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que o resultado “não deixa de ser uma derrota” para o governo. Na avaliação dele, porém, “nada muda”, porque os três relatórios – da CAE, da CAS e da CCJ – serão enviados a plenário e analisados separadamente. “Os três relatórios irão para o plenário. Não muda nada, não muda a posição do governo, não muda o plano de aprovar”, disse.