Chega à reta final o prazo para os moradores de Guanambi aderirem ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal (Refis 2026). A iniciativa permite que pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas regularizem débitos tributários e não tributários gerados até 31 de dezembro de 2025, com condições especiais de negociação.

O programa oferece benefícios que chegam a 100% de desconto em juros, multas e honorários advocatícios para pagamentos à vista. Já os cidadãos que optarem pelo parcelamento podem dividir a dívida em até seis vezes, com abatimentos progressivos que variam de 80% a 20%, conforme o cronograma fixado em lei. Os contribuintes têm até o dia 30 de outubro de 2026 para formalizar a adesão.

Além da renegociação de dívidas antigas, a legislação traz incentivos para o imposto atual, concedendo 10% de desconto no IPTU 2026 para cota única, além de isenção total de juros e multas para quitamentos efetuados até o final do mês de outubro. A administração municipal alerta que a falta de regularização dos débitos pendentes pode acarretar restrições no cadastro de inadimplentes — como SPC, Serasa e Cadin —, além do ajuizamento de execuções tributárias.

Para ingressar no Refis, é necessária a confissão irrevogável dos débitos e a renúncia a eventuais recursos administrativos ou judiciais. Caso o contribuinte atrase o pagamento por mais de 90 dias, o acordo será cancelado, resultando na perda dos incentivos concedidos e no retorno da dívida ao seu valor original.

A Prefeitura de Guanambi oficializou a criação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal, o Refis 2026. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município por meio da Lei Complementar nº 30/2026 e garante condições especiais para que pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas regularizem pendências tributárias e não tributárias acumuladas até 31 de dezembro de 2025. O programa abrange impostos como IPTU e ISS, mesmo que já estejam inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial.

Os contribuintes interessados têm até o dia 30 de outubro de 2026 para solicitar a adesão ao programa. A principal vantagem é a isenção total de juros, multas e honorários advocatícios para quem optar pelo pagamento da dívida à vista. Para quem preferir parcelar o débito, a legislação permite a divisão em até seis vezes, com reduções graduais nos acréscimos legais que variam de 80% a 20%, a depender da quantidade de parcelas escolhidas.

Vale destacar que formalizar a adesão ao Refis 2026 implica a confissão irrevogável dos débitos por parte do contribuinte, além do encerramento automático de qualquer recurso administrativo ou processo judicial em andamento. Caso o participante atrase alguma parcela por mais de 90 dias, ele será excluído do programa, perdendo os descontos obtidos e retornando ao valor original do débito com a devida cobrança dos encargos.

Paralelamente às negociações dos anos anteriores, a nova legislação traz um incentivo extra para o imposto do ano corrente. Os moradores de Guanambi que realizarem o pagamento do IPTU de 2026 em parcela única terão direito a um desconto de 10%, acompanhado de isenção total de juros e multas para os quites efetuados até o final do mês de outubro de 2026.

Os moradores de Brumado ganharam mais tempo para quitar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026 com desconto. A prefeitura prorrogou o prazo para o pagamento em cota única até o dia 17 de agosto, conforme o Decreto nº 097, publicado nesta semana. Quem optar por essa modalidade garante um abatimento de 15% no valor total do imposto.

A mudança no calendário busca facilitar a vida dos proprietários de imóveis que desejam manter as obrigações fiscais em dia aproveitando o benefício financeiro. Para quem preferir não pagar à vista, as demais regras do tributo continuam valendo, o que inclui a opção de parcelar o valor em até seis vezes, mas sem o desconto.

Além da economia no bolso, o contribuinte que pagar o imposto em cota única garante uma chance de participar do IPTU Premiado. A campanha foi criada pelo município para incentivar a regularização fiscal e vai sortear cinco prêmios, entre eles uma motocicleta zero-quilômetro.

Para entrar no sorteio, o cidadão não pode ter nenhuma pendência financeira com o município. Caso existam débitos anteriores, a orientação é procurar o Setor de Tributos da prefeitura o quanto antes para regularizar a situação e validar a participação na campanha.

Vale lembrar que a arrecadação do IPTU é uma das ferramentas mais importantes para o orçamento local. A verba arrecadada retorna para a própria comunidade em forma de asfalto, obras de infraestrutura e investimentos diretos em postos de saúde, escolas e assistência social.

Quem tiver dúvidas ou precisar de atendimento pode ir presencialmente ao Setor de Tributos da Prefeitura de Brumado ou entrar em contato pelo telefone (77) 99999-2878, escolhendo a opção “Tributos”.