O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes, emitiu uma recomendação, nesta terça-feira (20), à Prefeitura de Rio do Pires para que o município adote medidas urgentes de integração ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a cobrança foi formalizada após a constatação de que a gestão local descumpre integralmente as exigências estabelecidas pela legislação federal.

Em diagnóstico enviado ao próprio órgão ministerial pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, foi confirmado que o município não possui Guarda Municipal, autoridade de trânsito, Fundo Municipal de Segurança, Conselho de Segurança Pública, Ouvidoria e Plano Municipal de Segurança. Além disso, a prefeitura não se encontra integrada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP).

A ausência desses instrumentos, obrigatórios desde a sanção da Lei Federal nº 13.675/2018, deixou o município completamente à margem do sistema nacional. Como consequência direta da falta de planejamento e regularização legal, Rio do Pires não recebeu qualquer repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ou do Fundo Estadual (FESP) nos últimos 24 meses.

Na Recomendação, o Ministério Público fixou prazos severos para que o prefeito José Marcos Pereira promova adequações. Entre as obrigações estipuladas estão a criação de um órgão municipal responsável pela pasta em até três meses, a elaboração e envio do projeto de lei do Conselho e Fundo Municipal de Segurança à Câmara de Vereadores, e o desenvolvimento do Plano Municipal no prazo de seis meses. O órgão ministerial deu dez dias úteis para que o gestor municipal informe se acatará os termos da recomendação. Caso as determinações não sejam cumpridas, a prefeitura poderá ser alvo de uma Ação Civil Pública (ACP), além da apuração de eventual responsabilidade dos agentes públicos envolvidos.

O município de Condeúba contará com um aporte de R$ 95.940 do Governo Federal para financiar ações de resposta no âmbito da Proteção e Defesa Civil. A autorização para o repasse da verba foi formalizada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e publicada no Diário Oficial da União (DOU).

A transferência dos recursos foi oficializada por meio da Portaria nº 2.950 e será efetuada em parcela única diretamente para a Prefeitura de Condeúba. O envio da quantia atende a uma solicitação encaminhada pela administração municipal via Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), ferramenta oficial para a gestão de emergências no país.

A partir da publicação do ato normativo, a gestão local terá um prazo de 180 dias para executar as medidas emergenciais previstas no plano aprovado. Por se tratar de uma verba vinculada à resposta a cenários de desastre, a legislação exige que o montante seja aplicado exclusivamente nas intervenções especificadas no requerimento inicial formulado à União.

Caso os valores sejam empregados em obras destinadas ao restabelecimento de serviços essenciais, o município precisará adequar as intervenções às normas da legislação federal vigentes. Além disso, a prefeitura fica obrigada a prestar contas da aplicação do montante em até 30 dias após o encerramento do prazo de execução ou da realização do último pagamento.