Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram procedente o termo de ocorrência apresentado contra o ex-presidente da Câmara de Ibipitanga, Robinson José de Oliveira, em razão da acumulação irregular de cargo público pela vereadora Maria Laurinda Gomes, no exercício de 2021.

De acordo com o processo, a vereadora exercia simultaneamente o mandato eletivo e dois cargos públicos de professora, um no município de Ibipitanga e outro em Ibitiara, ambos com carga horária de 20 horas semanais. A área técnica do tribunal apontou que a situação configurava acumulação tríplice de cargos públicos, prática vedada pela Constituição Federal.

Em seu voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, destacou que, embora a Constituição admita a acumulação de cargos em situações específicas — como no caso de servidor investido no mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários — a legislação permite apenas duas fontes remuneratórias. Assim, a manutenção simultânea de três vínculos públicos caracteriza irregularidade, ainda que haja compatibilidade de horários entre as atividades.

Diante da constatação, o relator responsabilizou o então presidente da Câmara de Ibipitanga, Robinson José de Oliveira, por não adotar providências para impedir ou corrigir a situação. Por essa razão, foi aplicada multa no valor de R$ 1,5 mil.

Cabe recurso da decisão.

Um folião apresentou uma denúncia formal contra um agente da Guarda Civil Municipal, acusado de agressão durante o Carnaval de Brumado. O incidente ocorreu na madrugada deste sábado (14), por volta das 02h, quando a vítima, que estava com sua namorada e amigos, foi empurrada sem motivo aparente por um guarda municipal no circuito da festa. 

Segundo informou a vítima ao site Achei Sudoeste, após questionar a atitude do agente, o folião foi agredido com golpes de cassetete. Os ataques atingiram o rosto, especificamente o olho direito e o lado direito da boca, além do braço direito, resultando em lesões. O guarda teria tentado continuar as agressões, mas foi impedido por um amigo da vítima, que interveio para proteger o folião e retirá-lo do local.

Diante dos ocorridos, a vítima, acompanhado de um advogado criminalista, compareceu na Delegacia Territorial de Brumado para registrar a ocorrência e manifestar o desejo de representar criminalmente contra o agente da guarda. O caso será investigado pelas autoridades competentes para apurar os fatos e determinar as medidas cabíveis. 

O episódio ressalta a importância da conduta adequada das forças de segurança em Eventos públicos e a necessidade de responsabilização em situações de suposto abuso.

Em nota, a Prefeitura Municipal, informou que a Guarda Municipal recebeu os relatos sobre o ocorrido e no momento realiza a apuração dos fatos.