A 3ª Promotoria de Justiça de Guanambi instaurou um procedimento administrativo para investigar uma denúncia de possíveis irregularidades e excessos que teriam sido praticados por policiais civis no âmbito da Delegacia de Polícia do município. Segundo o documento publicado na sexta-feira (04) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração busca esclarecer as circunstâncias do relato encaminhado ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e verificar se houve desvio de conduta por parte dos agentes públicos envolvidos.

A investigação foi oficializada por meio da Portaria 36/2026, registrada sob o número IDEA 692.9.531474/2025, e formalizada em 2 de setembro de 2026 pelo promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior. O procedimento, que aponta como envolvidos uma policial civil e a própria Delegacia de Polícia de Guanambi, acompanhará o desdobramento dos fatos para garantir a apuração rigorosa das condutas e a responsabilização dos envolvidos, caso fiquem comprovados os excessos.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, na quarta-feira (26), um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) Tipo 1 no município de Tanque Novo. Segundo documento publicado nesta sexta-feira (28) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração concentra o foco na execução do Contrato nº 176/2024, decorrente do processo licitatório na modalidade Concorrência Pública nº 005/2024, voltado para as obras da unidade localizada no Bairro Pimentas. Segundo apurou a reportagem, o posto de saúde foi oficialmente entregue à população no dia 30 de janeiro de 2026.

A decisão de abrir o inquérito ocorre após o encerramento do prazo do procedimento preparatório anterior, que levantou indícios iniciais sobre as falhas no processo. Diante da necessidade de aprofundar as diligências e coletar novas provas para a proteção do patrimônio público, o procurador da República Anselmo Santos Cunha formalizou a conversão do caso no âmbito da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

Entre os próximos passos da investigação, o órgão aguarda o envio de informações oficiais pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde, em resposta a ofício enviado pelo gabinete. A partir dos dados fornecidos pelo órgão federal, o Ministério Público Federal definirá os desdobramentos das ações cabíveis para responsabilização ou arquivamento do caso.

A omissão no fornecimento de tratamentos médicos essenciais na rede pública levou à abertura de uma série de apurações contra a Prefeitura de Tanhaçu, sob a gestão de Valdemir Brito Aguiar Gondim, e o Governo do Estado. De acordo com dados obtidos pelo site Achei Sudoeste nesta quarta-feira (26), as investigações buscam responsabilizar os gestores públicos por falhas na assistência a pacientes prioritários que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.

Dois dos casos sob apuração envolvem diretamente crianças que tiveram o acesso a cuidados de saúde negligenciado. Os procedimentos apuram a falta de suporte adequado por parte do município e do Estado, descumprindo a garantia de atendimento prioritário e a proteção integral asseguradas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A falta de amparo a uma pessoa idosa também motivou a atuação do órgão fiscalizador na cidade. Diante do descumprimento das garantias previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, a Promotoria de Justiça de Tanhaçu busca firmar um acordo administrativo com a gestão municipal ou adotar medidas judiciais cabíveis para garantir a atenção médica integral ao paciente.

Conduzidas pela promotora de Justiça em substituição Daniela de Almeida, do Ministério Público da Bahia (MPBA), as ações têm como objetivo pressionar as autoridades municipais e estaduais para que regularizem o fornecimento de exames, procedimentos e consultas indispensáveis para esses moradores.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar indícios de desvio de finalidade, uso indevido e falta de recomposição de verbas da educação no município de Potiraguá. A apuração gira em torno do descumprimento das regras de aplicação da complementação no Valor Anual Total por Aluno (VAAT), modalidade de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). De acordo com os dados apresentados, a irregularidade estimada referente ao exercício de 2024 chega à marca de R$ 1,1 milhão.

A investigação teve origem após um levantamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), extraído do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). As planilhas oficiais enviadas ao órgão de controle apontam que a gestão municipal pode ter deixado de aplicar os percentuais mínimos exigidos por lei para a Educação Infantil e para despesas de capital — verbas destinadas a obras, reformas e infraestrutura da rede pública de ensino.

A portaria assinada pelo procurador da República Bruno Olivo de Sales, publicada nesta sexta-feira (14) e recebida pelo site Achei Sudoeste, destaca que os recursos da complementação do Fundeb possuem vinculação constitucional estrita. Isso significa que as verbas repassadas pela União não podem ser remanejadas para outras áreas do orçamento ou subutilizadas, exigindo a comprovação efetiva de que o dinheiro beneficiou diretamente a rede infantil de ensino e atenuou as desigualdades educacionais da região.

Entre as medidas imediatas determinadas pelo MPF, está a expedição de uma recomendação direta ao gestor de Potiraguá para que o município recomponha voluntariamente os valores devidos à pasta da Educação. Paralelamente, o órgão expediu ofícios aos Tribunais de Contas para solicitar relatórios de auditoria, pareceres e alertas sobre a prestação de contas dos repasses recebidos pela prefeitura.

O órgão federal alerta que, caso a administração municipal não preste os devidos esclarecimentos ou se recuse a recompor as verbas com transparência e rastreabilidade, serão tomadas medidas judiciais cabíveis. O cenário pode resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) e no acionamento das esferas cível e criminal para responsabilização dos gestores envolvidos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação contra as empresas Design Resorts Empreendimentos Imobiliários Ltda. e M. Roscoe Engenharia e Construções Ltda., responsáveis pela implantação do empreendimento “Jardins Litoral”, no município de Camaçari. A ação, de autoria do promotor de Justiça Luciano Pitta, foi movida após a constatação da supressão ilegal de aproximadamente 14,27 hectares de vegetação caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP) para construção do empreendimento. A área equivale a cerca de 20 campos de futebol.

De acordo com as apurações foram identificados danos ambientais de caráter estrutural decorrente das intervenções realizadas na área. O promotor de Justiça registra que laudos técnicos apontam que os impactos incluem perda de biodiversidade, destruição de habitats naturais e degradação ambiental persistente, o que compromete significativamente o equilíbrio do ecossistema local.

Na ação, o MP-BA requer à Justiça que, em caráter de urgência, determine às empresas a suspensão imediata de novas intervenções na área e a apresentação de um plano de recuperação ambiental. Quando julgada a ação, que ocorra a reparação integral dos danos ambientais, o pagamento de indenização por danos morais coletivos e a implementação de medidas contínuas de monitoramento e recuperação da área degradada, com o objetivo de assegurar a proteção ambiental e a responsabilização dos envolvidos. 

A Design Resorts Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi identificada como empreendedora e beneficiária econômica direta do projeto, sendo proprietária do empreendimento e responsável pela decisão de implantá-lo. Já a M. Roscoe Engenharia e Construções Ltda. foi apontada como executora material das intervenções, atuando na supressão vegetal e nos serviços de terraplanagem.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quinta-feira (30), deram provimento parcial ao recurso ordinário apresentado pelo ex-prefeito de Ibipitanga, Edilson Santos Souza, e reformaram parcialmente a decisão que havia julgado procedente termo de ocorrência relacionado à contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação, nos exercícios de 2017 e 2018. A relatoria do recurso foi do conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna.

O processo analisou 13 procedimentos de inexigibilidade de licitação para contratação de assessorias e consultorias jurídicas, que somaram R$622.266,66. Na decisão original, haviam sido apontadas irregularidades como ausência de comprovação da natureza singular dos serviços, falta de demonstração da notória especialização de parte dos contratados, inexistência de pesquisa prévia de preços, excesso de contratações simultâneas na área jurídica e prestação de assistência judiciária gratuita à população.

Ao apreciar o recurso, o relator reconheceu que, com a edição da Lei nº 14.039/2020, os serviços jurídicos passaram a ser considerados, por presunção legal, como técnicos e singulares por natureza, dispensando a demonstração individualizada desse requisito nos processos administrativos de inexigibilidade. Assim, foi afastada a irregularidade relativa à ausência de comprovação da singularidade dos serviços, em aplicação do princípio da retroatividade benéfica da norma.

Permaneceu, no entanto, o entendimento de que a notória especialização dos profissionais contratados continua sendo requisito indispensável e deve estar devidamente comprovada no processo administrativo. Também foram mantidas as irregularidades relacionadas à ausência de pesquisa de preços e ao excesso de contratações simultâneas ou sobrepostas na área jurídica, sem demonstração suficiente da necessidade e da economicidade dessas despesas para a administração municipal.

Com a reforma parcial da decisão anterior, foi reduzida a penalidade aplicada ao ex-gestor, passando de R$7 mil para R$3,5 mil, mantendo-se a responsabilização pelas falhas remanescentes e a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, economicidade e legalidade nas futuras contratações de serviços técnicos especializados pela administração municipal.

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Bahia manifestou solidariedade à prefeita de Livramento de Nossa Senhora, Joanina Sampaio, após o ataque a tiros registrado nesta terça-feira (21) em um trecho da rodovia BA-152.

Em nota, o PSB baiano afirmou que recebeu com preocupação o episódio em que o veículo ocupado pela gestora foi alvo de disparos de arma de fogo. O PSB classificou ainda o ocorrido como um ataque grave e inaceitável, ressaltando que a situação atinge não apenas a integridade de uma agente pública, mas também os princípios democráticos e o livre exercício da atividade política.

“É motivo de alívio saber que a prefeita e os demais ocupantes do veículo não ficaram feridos. Ainda assim, o ocorrido representa um ataque inaceitável, que fere não apenas a integridade de uma gestora pública, mas também os princípios democráticos e o livre exercício da vida política.

O partido reforça a confiança no trabalho das forças de segurança, ao mesmo tempo em que cobra rigor na apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e a devida responsabilização. O PSB da Bahia segue acompanhando o caso e se coloca ao lado da prefeita Joanina Sampaio e do povo de Livramento de Nossa Senhora, na defesa da paz, da segurança e da democracia”, se manifestou o PSB da Bahia.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram procedente o termo de ocorrência apresentado contra o ex-presidente da Câmara de Ibipitanga, Robinson José de Oliveira, em razão da acumulação irregular de cargo público pela vereadora Maria Laurinda Gomes, no exercício de 2021.

De acordo com o processo, a vereadora exercia simultaneamente o mandato eletivo e dois cargos públicos de professora, um no município de Ibipitanga e outro em Ibitiara, ambos com carga horária de 20 horas semanais. A área técnica do tribunal apontou que a situação configurava acumulação tríplice de cargos públicos, prática vedada pela Constituição Federal.

Em seu voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, destacou que, embora a Constituição admita a acumulação de cargos em situações específicas — como no caso de servidor investido no mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários — a legislação permite apenas duas fontes remuneratórias. Assim, a manutenção simultânea de três vínculos públicos caracteriza irregularidade, ainda que haja compatibilidade de horários entre as atividades.

Diante da constatação, o relator responsabilizou o então presidente da Câmara de Ibipitanga, Robinson José de Oliveira, por não adotar providências para impedir ou corrigir a situação. Por essa razão, foi aplicada multa no valor de R$ 1,5 mil.

Cabe recurso da decisão.

Um folião apresentou uma denúncia formal contra um agente da Guarda Civil Municipal, acusado de agressão durante o Carnaval de Brumado. O incidente ocorreu na madrugada deste sábado (14), por volta das 02h, quando a vítima, que estava com sua namorada e amigos, foi empurrada sem motivo aparente por um guarda municipal no circuito da festa. 

Segundo informou a vítima ao site Achei Sudoeste, após questionar a atitude do agente, o folião foi agredido com golpes de cassetete. Os ataques atingiram o rosto, especificamente o olho direito e o lado direito da boca, além do braço direito, resultando em lesões. O guarda teria tentado continuar as agressões, mas foi impedido por um amigo da vítima, que interveio para proteger o folião e retirá-lo do local.

Diante dos ocorridos, a vítima, acompanhado de um advogado criminalista, compareceu na Delegacia Territorial de Brumado para registrar a ocorrência e manifestar o desejo de representar criminalmente contra o agente da guarda. O caso será investigado pelas autoridades competentes para apurar os fatos e determinar as medidas cabíveis. 

O episódio ressalta a importância da conduta adequada das forças de segurança em Eventos públicos e a necessidade de responsabilização em situações de suposto abuso.

Em nota, a Prefeitura Municipal, informou que a Guarda Municipal recebeu os relatos sobre o ocorrido e no momento realiza a apuração dos fatos.