A Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou um automóvel HB 20 e uma motocicleta Bis 125, com queixas de furto, durante uma ação de combate ao crime, no km 413 da BR 365, em Patos de Minas, no interior de Minas Gerais. Os veículos foram recuperados na sexta-feira (29), durante a fiscalização de uma cegonheira que seguia de São Paulo para Guanambi, transportando diversos veículos usados. Durante a fiscalização os policiais verificaram indícios de adulterações nos elementos de identificações veiculares do HB 20 e da Honda Bis 125. Em consulta aos sistemas de segurança pública, foi verificado a existência de ocorrências de furto/roubo, para ambos os veículos, registradas em 19 de novembro. Também foi constatado que o automóvel e a motocicleta utilizavam placas clonadas de outro veículo. Quando questionado, o condutor da cegonheira alegou desconhecer a situação irregular dos veículos e imediatamente repassou os dados das pessoas responsáveis pelo envio dos mesmos. Diante dos fatos, foi realizada a remoção dos veículos até o pátio credenciado da PC e a ocorrência foi encaminhada para Polícia Judiciária em Patos de Minas, para as devidas providências.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Praias. De acordo com o G1, em maio, o colegiado realizou um debate sobre o tema. Devido à repercussão negativa, a tramitação ficou parada desde então, mas agora a comissão decidiu retomar o texto. A proposta estabelece um mecanismo para a venda de áreas à beira-mar que pertencem à União. Na prática, o projeto abre brecha para privatizar o acesso à praia, e não a praia em si, já que a parte frequentada pelos banhistas continuaria sendo do governo. Se aprovada pela CCJ, a matéria ainda precisará passar por duas rodadas de votação no plenário da Casa. Para remediar as críticas, o relator, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu em seu último parecer, de julho, que as praias são “bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”. O novo texto proíbe “qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias”. O líder do governo, Otto Alencar (PSD-BA), disse que não foi informado pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a votação, e que o Planalto é contra a medida. “Vou conversar com ele [Alcolumbre]. A princípio, não tem acordo. A posição do governo é contra a aprovação”, afirmou Alencar.

O prefeito reeleito de Guanambi, Arnaldo Pereira de Azevedo (Avante), o Nal, e o seu vice, Zaqueu Rodrigues da Silva (Cidadania), foram diplomados nesta sexta-feira (29) pela 64ª Zona Eleitoral, em solenidade realizada na Câmara Municipal. Em seguida, 17 vereadores receberam seus diplomas da juíza Adriana Silveira Bastos. A diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta quem são, efetivamente, os eleitos e os suplentes, com a entrega do diploma devidamente assinado, confirmando que o político está apto para assumir o cargo a partir de 1º de janeiro de 2025.

Durante sessão desta quarta-feira (27/11), os conselheiros da 1ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram regulares – ainda que com ressalva – as contas do Poder Legislativo do município de Matina, referente ao ano de 2023, sob responsabilidade do gestor Ademilto de Oliveira Ferreira (Avante), o Dega. Segundo a relatora do processo, conselheira Aline Peixoto, as ressalvas têm relação com os pagamentos mensais dos subsídios dos vereadores, que foram elevados para R$7.000,72, sem apresentação de lei que lhe desse suporte. Ainda foram encontradas irregularidades em contratações diretas, mediante inexigibilidade de licitação; contratação irregular de pessoal sem realização de concurso público; e realização de pagamento sem retenção de imposto de renda na fonte. Com isso, os conselheiros seguiram a recomendação do Ministério Público de Contas, que em manifestou-se pela aprovação com ressalvas das contas da câmara. Cabe recurso da decisão.

Um projeto de autoria do vereador Ivan Cordeiro (PL), da cidade de Vitória da Conquista, visa criar a Região Metropolitana do Sudoeste da Bahia. Na última semana, uma audiência pública foi realizada na Câmara Municipal de Vitória da Conquista para discutir a proposta. O vereador da cidade de Brumado, João Vasconcelos, participou do debate. Ao site Achei Sudoeste, o parlamentar explicou que a região englobaria 32 municípios, favorecendo o desenvolvimento econômico e social de uma população de aproximadamente 2 milhões de habitantes. “A proposta é regionalizar todos esses 32 municípios integrando-os em uma só capital metropolitana, que seria Vitória da Conquista. Essas cidades teriam força para pleitear recursos junto ao Governo do Estado e ao Governo Federal”, detalhou. Segundo Vasconcelos, essa criação também busca o desenvolvimento de toda região através do agrupamento das forças de segurança, dos equipamentos de saúde, entre outros segmentos. “Os municípios cresceriam juntos. É um projeto muito importante e essa audiência, que contou com a presença de várias autoridades, trouxe uma discussão ampla e valiosa”, frisou. Como a 29ª cidade mais importante da Bahia, o vereador salientou que Brumado não poderia ficar de fora desse debate. “Espero que, em meados de 2025, essa região esteja sendo criada”, asseverou.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou integralmente a lei complementar nº 210, aprovada pelo Congresso na semana passada com novas regras para destinação de emendas parlamentares ao Orçamento. Como adiantou o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), nenhum ministério solicitou veto a trechos do projeto aprovado no dia 19 deste mês. Na votação, a Câmara dos Deputados retomou a aplicação de no mínimo 50% das emendas de comissão para a área da Saúde. Essa obrigatoriedade havia sido retirada pelo Senado. A possibilidade de o governo bloquear emendas parlamentares continuou fora do projeto, mas o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, confirmou ao Broadcast Político que o Planalto irá enviar um novo projeto que propõe estabelecer um bloqueio de emendas de 15% proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do Poder Executivo.

A Copa dos Campeões de Futsal feminino terá um grande duelo entre as equipes Aracatu Futsal e Akatsuki, de Brumado. O time aracatuense se impôs contra o Elite, de Brumado, e aplicou uma goleada de 5x1, indo para a final como grande favorita ao título. Terá pela frente a garra das meninas da Akatsuki, que ficaram no empate em 0x0 com o River, de Caetité, no tempo regulamentar, vencendo nos pênaltis por 2x0. As finais entre as duas equipes acontecem nas preliminares da decisão masculina a partir da próxima sexta-feira (29).

As equipes de Brumado confirmaram o favoritismo e vão fazer a grande final da Copa dos Campeões de Futsal do Sudoeste. Na última quinta-feira (21), o União dominou o jogo do início ao fim, neutralizando as principais jogadas da equipe Pedro Cruz, de Caetité. A equipe contou com a noite inspirada do camisa 10, Tassis, que fez 4 gols e ainda colaborou com duas assistências. Ao final, o time brumadense concretizou o placar de 9x2. Já na noite de sexta-feira (22), o Laricas recebeu o Borussia, de Barra da Estiva, e também conseguiu dominar os visitantes, construindo uma vantagem de 6x2. No entanto, a 10 minutos do final da partida, uma reação do Borussia por pouco não complicou a vida do time da casa, que conseguiu segurar o ímpeto dos adversários e o placar, outrora elástico, terminou em 6x5. Com o resultado, Laricas e União vão à segunda final local este ano. As duas equipes protagonizaram um grande duelo na final da Copa Brahma de Futsal, disputada entre os meses de maio e junho, com o Laricas vencendo o campeonato. Agora, temos outro grande confronto no Ginásio Poliesportivo Antônio Alves Ribeiro, na próxima sexta-feira (29), com o jogo de ida.

Representante da cidade de Guanambi, o deputado federal Charles Fernandes (PSD) está entre os parlamentares baianos que mais utilizaram a verba da cota para o exercício parlamentar em 2024. Os gastos giram em torno de R$ 488 mil. Ele é o segundo no ranking estadual, liderado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB), que gastou cerca de R$ 495 mil. Este possui atuação na cidade de Brumado. Ao todo, os 39 deputados federais da Bahia gastaram R$ 14 milhões dos cofres públicos para bancar as despesas do exercício parlamentar. Parte desse valor foi usada para divulgação de mandato, totalizando quase R$ 5 milhões, além de combustíveis (R$1,97 milhões) e passagens aéreas (1,8 milhões). A cota parlamentar também cobre despesas com transporte, hospedagem, consultorias e manutenção de escritórios políticos. O valor não inclui o salário dos parlamentares, que recebem até R$ 44 mil por mês, nem a verba de gabinete, de R$ 125 mil, destinada à remuneração de até 25 assessores.

Na noite desta quinta-feira (21), uma audiência pública foi realizada na Câmara Municipal de Vitória da Conquista para discutir a Criação da Região Metropolitana da Região Sudoeste da Bahia. A audiência foi de autoria do mandato do vereador Ivan Cordeiro (PL) e contou com a presença da prefeita Sheila Lemos (União Brasil), do presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), José Henrique Tigre (PSD), do inspetor chefe do Crea-BA, Raoni Correia, além de demais autoridades e representantes da sociedade civil. O vereador do município de Brumado, João Vasconcelos (Avante), também participou da audiência, que busca um debate democrático acerca das possibilidades de institucionalização de um modelo de integração intermunicipal, que favoreça o desenvolvimento econômico e social de uma região que abriga aproximadamente 2 milhões de habitantes. O projeto conta com a participação de 34 municípios. O vereador brumadense ressaltou a importância da discussão, lembrando que a questão da saúde é ponto central para que exista essa união. “A criação dessa região dará ênfase a todos os municípios envolvidos, pois não será só Conquista que irá crescer, mas todas as cidades da região”, pontuou.

O PT enviou ontem ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um pedido de arquivamento do projeto de lei que anistia os condenados pela invasão das sedes dos três Poderes nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. O partido argumenta que é “inoportuno” e “inconveniente” manter a tramitação da proposta no Congresso após as revelações da Polícia Federal sobre um plano de assassinato elaborado em 2022 contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto da anistia quase foi votado em outubro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), diante da pressão de parlamentares bolsonaristas. No entanto, Lira retirou a proposta do colegiado e a encaminhou para uma comissão especial, o que prolongou o tempo de tramitação. “Além de demonstrar a gravíssima trama criminosa dos chefes do golpe, que poderiam vir a se beneficiar da anistia proposta, a perspectiva de perdão ou impunidade dos envolvidos tem servido de estímulo a indivíduos ou grupos extremistas de extrema direita”, diz nota assinada pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e pelo líder da sigla na Câmara, Odair Cunha (MG). A anistia chegou a virar assunto da sucessão de Lira na Câmara. Nas negociações para apoiar o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), favorito para vencer a eleição da Mesa Diretora em fevereiro, o PT pediu compromisso com o arquivamento do projeto. O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, defendeu o avanço do texto. Para que o tema não contaminasse o processo sucessório, Lira avisou que resolveria o imbróglio ainda este ano. A promessa abriu caminho para que tanto o PT quanto o PL embarcassem na candidatura de Motta. No requerimento enviado a Lira, Gleisi e Odair pedem o arquivamento do projeto da anistia “em virtude da perda de oportunidade”. Os petistas argumentam que o presidente da Câmara tem a atribuição de engavetar uma proposta legislativa de ofício, ou seja, por decisão própria. As informações são do Tribuna da Bahia.

Em entrevista ao programa Descomplica Lay, com a radialista Layane Cotrim, da Rádio Alvorada FM, nesta terça-feira (19), o vereador eleito, em Guanambi, William Rodrigues da Silva Donato (Avante), o William de Zaqueu, sobrinho do atual presidente da Câmara Municipal e vice-prefeito eleito, Zaqueu Rodrigues da Silva (Cidadania), defendeu a escolha por uma mulher no comando do legislativo em 2025. O segundo vereador mais bem votado da cidade com 2.542, William não se esquivou da pergunta sobre em quem votaria para a presidência do Poder Legislativo. “Eu queria uma mulher para a presidência da Câmara. Então já está aí, só tem duas mulheres lá. Então meu voto talvez seja uma mulher e vai ser uma mulher”, revelou. Nas eleições 2024, duas mulheres foram eleitas: Eponina de Azevedo Gomes (Avante), a Eponina Pó e Maria Silvia Barros Neves de Souza (Avante), a Lília. “Está entre as duas”, garantiu William de Zaqueu quando questionado sobre o voto nas eleições da mesa diretora na Câmara de Vereadores.

A prefeita reeleita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos (União Brasil), poderá tomar posse novamente na prefeitura do município após vitória no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A chefe do executivo se tornou elegível depois do TSE desconsiderar que ela assumiria um "terceiro mandato familiar" na cidade, assim, possibilitando a continuidade da prefeita no cargo para o mandato de 2025-2028. A decisão foi publicada nesta terça-feira (19). A decisão reverteu o entendimento anterior do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que havia indeferido o registro sob o argumento de que a candidata estaria inelegível por configurar um terceiro mandato consecutivo dentro do mesmo grupo familiar, o que é proibido pela Constituição. A mãe de Sheila, Irmã Lemos, que era vice-prefeita de Conquista, assumiu o comando da cidade por 13 dias em dezembro de 2020, após o afastamento do então prefeito Herzem Gusmão (MDB), por complicações de saúde. Irmã Lemos também chegou a ser prefeita por 10 dias em 2019. Relatada pelo ministro André Ramos Tavares, a decisão do TSE entendeu que as substituições de Irma Lemos foram breves e não caracterizaram o exercício efetivo de um mandato, especialmente porque ocorreram fora dos seis meses anteriores às eleições. “O curto período de 13 dias não configura sucessão definitiva, tampouco interferiu no equilíbrio do pleito ou resultou em uso da máquina pública”, afirmou o ministro em seu voto. Sheila Lemos assumiu a prefeitura em 2021 após a morte de Herzem Gusmão, sendo vice-prefeita eleita no pleito de 2020. A inelegibilidade foi suscitada pelo fato de sua mãe, Irma Lemos, ter ocupado o posto de vice-prefeita no mandato de 2017-2020 e ter assumido, temporariamente, o comando da prefeitura.

A cerimônia de diplomação dos prefeitos e vereadores eleitos nos municípios de Palmas de Monte Alto, Sebastião Laranjeiras e Iuiu foi marcada para o dia 12 de dezembro. O juiz da 175ª Zona Eleitoral, Cidval Santos Souza Filho, anunciou que a solenidade será realizada no Fórum Dr. Alcebíades Dias Laranjeira, às 10h. De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), a diplomação oficializa os mandatos dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos no pleito de outubro deste ano, sendo considerado ato obrigatório para os candidatos poderem tomar posse e exercer seus cargos a partir de 2025. Ao todo, serão 3 prefeitos, 3 vices e 31 vereadores das três cidades.

Um jovem de 21 anos foi preso na cidade de Palmas de Monte Alto acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 13 anos. Na segunda-feira (11), a Polícia Civil cumpriu o mandado de prisão expedido pelo juiz Arthur Antunes Amaro Neves. A denúncia chegou ao conhecimento da Polícia Civil após a menor ser atendida no Hospital Geral de Guanambi (HGG), onde a situação foi relatada. O Conselho Tutelar está acompanhando o caso.

No último sábado (09), um cavalo de vaquejada morreu após ser atingido por um raio durante as chuvas intensas que caíram no município de Palmas de Monte Alto. O animal estava em um terreno aberto na comunidade do Pote, zona rural da cidade. Segundo o radialista Vilson Nunes, o cavalo estava em fase de treinamento para participar de competições de vaquejada na região. A morte do animal ilustra os riscos que fenômenos naturais como raios representam, especialmente em áreas rurais.

A Câmara Municipal de Brumado instituiu no âmbito do município o programa “Centro de Reabilitação, Saúde e Bem-estar de Brumado (Cresb)”. Através da Lei nº 2010, foi estabelecida a criação da referida unidade, em localização a critério do poder executivo. O centro será dotado de infraestrutura com integral acessibilidade, incluindo corrimões, macas, cadeiras de rodas, muletas, bancos para pessoas com deficiência e obesas, equipamentos para minoração dos efeitos externos em pessoas portadores do Transtorno do Espectro Autista (Tea), câmeras de segurança 24h, ambiente climatizado e eventuais outros necessários ao trabalho prático dos profissionais. O programa destina-se à desburocratização e facilitação do acesso aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) aos serviços de reabilitação e bem-estar, os quais contemplam fisioterapia, nutrição, educação física e psicologia. Além dos atendimentos na unidade, se for necessário, a depender do estado de saúde do paciente, o Cresb oferecerá atendimento domiciliar.

Na sexta-feira (08), a Câmara Municipal de Brumado publicou no Diário Oficial a Lei nº 2005, que determina o tempo máximo de espera para atendimento da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista (Tea) em instituições públicas e privadas. Segundo a lei, as instituições públicas e privadas devem fornecer atendimento adequado e individualizado para cada pessoa com Tea, levando em consideração os níveis de gravidade do transtorno. Para o nível 1 (leve), o tempo máximo de espera é de 60 minutos; para o nível 2 (moderado), o tempo máximo de espera é de 40 minutos; e para o nível 3 (severo), o tempo máximo de espera é de 20 minutos. Também deverão afixar em local visível de suas dependências informações sobre as limitações de tempo referidas. As instituições que descumprirem as determinações impostas pela lei estarão sujeitas às seguintes sanções: advertência e multa de R$ 500, a ser aplicada em dobro em caso de reincidência. Vale salientar que o projeto havia sido vetado pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), mas foi mantido pela Câmara de Vereadores.

A Lei nº 2008, publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta sexta-feira (08), dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de estacionamento rotativo (zona azul) para pessoas com deficiência e idosos no município de Brumado. Segundo a legislação, ficam isentos do pagamento da referida taxa os veículos automotores utilizados por e com pessoas com deficiência física, sensorial ou cognitiva ou idoso acima de 60 anos. O veículo deve estar devidamente identificado e com autorização em vigor municipal. Será expedido um cartão de isenção, de uso pessoal e intransferível, mediante prévio cadastramento junto ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal. Os beneficiários devem respeitar as seguintes normas: a permanência de estacionamento do veículo deverá ser de, no máximo, 2 horas na mesma vaga; o cartão de isenção deverá estar, obrigatoriamente, no interior do veículo em local visível e com a frente para fora; e a permanência do condutor ou outra pessoa no interior do veículo não desobriga o uso do cartão. Na falta de vagas específicas para idosos e pessoas com deficiência na zona azul, os veículos conduzidos ou transportando estes beneficiários poderão usar outras vagas, desde que cumpram todas as determinações exigidas pela legislação. As infrações acarretarão a imposição de multa e suspensão/perda do direito de isenção.    

O prefeito eleito de Orós, no interior do Ceará, Simão Pedro (PSD), afirmou que vai renunciar ao cargo após tomar posse em 1° de janeiro para ser deputado. Sua mãe, que é vice da chapa eleita, deve assumir a gestão. Tereza Cristina Pequeno (PSB) tem 73 anos e já foi prefeita da cidade entre os anos 1993 e 1996. Simão é suplente de deputado estadual e deve assumir a vaga de Gabriella Aguiar (PSD) na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). Gabriella é vice-prefeita eleita na chapa de Evandro Leitão (PT) para a prefeitura de Fortaleza e vai renunciar à cadeira na Alece. Como Simão é o primeiro suplente do partido, deverá ser convocado a assumir o cargo. Orós tem 19.675 habitantes e fica a cerca de 350 quilômetros de Fortaleza. Simão Pedro tem 43 anos e já foi prefeito duas vezes da cidade. Esse seria o seu terceiro mandato. Em entrevista ao Sistema Verdes Mares (SVM), Simão disse que a renúncia já estava decidida e que a chapa (composta por ele e a mãe) também foi pensada de forma estratégica. “Irei renunciar no dia da posse, como prefeito. Vou ter dois diplomas, mas eu irei optar pelo cargo de deputado efetivo, até porque ajuda muito mais o município eu estando como deputado. E uma pessoa muito ligada a mim, que é a minha mãe, como prefeita, já foi uma das melhores prefeitas da história de Orós. Então eu não tenho dúvida que essa casadinha vai ser muito importante para Orós, para a região e para todos os municípios que também acreditaram em mim na campanha para deputado”, pontuou Simão. O PSD é terceiro partido com maior número de prefeitos eleitos em todo o Ceará, totalizando 16. Com a saída de Simão, ficam 15.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) moveu um recurso neste sábado (9) em que pede o deferimento da candidatura da prefeita de Vitória da Conquista, no Sudoeste, Sheila Lemos (União). A gestora teve o registro de candidatura negado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) que a tornou inelegível nas eleições deste ano. Lemos teve a maioria de votos, mas não foi declarada vencedora. No recurso, emitido neste sábado, o vice-procurador-geral eleitoral do MPE, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, afirmou que, em 2020, a então vice-prefeita Irma Lemos, mãe de Sheila, assumiu a prefeitura em período fora do tempo vedado [seis meses antes da eleição], e exerceu o cargo em "curtíssimo" período [13 dias] em uma situação motivada por “motivo imprevisível”, devido ao internamento do então prefeito Herzem Gusmão (MDB). O TRE-BA decretou a inegibilidade de Sheila Lemos conforme a tese de terceiro mandato consecutivo, uma vez que ela sucedeu a mãe como prefeita de Vitória da Conquista. A manifestação do MPE segue no mesmo entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) na Bahia.   Segundo o procurador Samir Cabus Nachef Júnior não há “terceiro mandato familiar”. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

O Projeto de Lei que previa o reajuste dos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários, chefe de gabinete e procurador-geral foi aprovado na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista nesta sexta-feira (08). Com a aprovação, o salário de prefeito passa a ser de R$ 30 mil. Atualmente, a atual prefeita Sheila Lemos (União Brasil) recebe o valor de R$ 19.132,00. O aumento representa 56,8%. Já o de vice-prefeito, que atualmente é R$ 12.404,00, subirá para R$ 20 mil, um aumento de 61,23%. Os salários de secretários, chefe de gabinete e procurador-geral saltam de R$ 10.844,00 para R$ 18 mil, ou seja, um aumento de 66%. Os reajustes são válidos para a legislatura de 2025. Além do reajuste salarial, uma emenda aditiva, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) da Câmara Municipal, prevê férias remuneradas e décimo terceiro para prefeito, vice-prefeito, secretários, chefe de gabinete e procurador-geral.

O município de Caraíbas está entre os primeiros contemplados pelo projeto ‘Raízes da Cidadania’, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), iniciativa desenvolvida em parceria com o Programa das Nações Unidas pelo Desenvolvimento (Pnud) para reverter, em até dois anos, os indicadores. No início desta semana, promotores de justiça do MP-BA e equipes técnicas realizaram a primeira etapa de um mapeamento detalhado dos principais serviços públicos do município e apresentaram as metas, objetivos e diagnósticos prévios do projeto para gestores, lideranças e representantes da sociedade civil locais em reuniões públicas realizadas nas Câmaras Municipais e centro de convivência, com participação de prefeito, vereadores, secretários, conselheiros municipais e população em geral. Foram visitadas unidades escolares, de saúde, conselhos tutelares e de assistência social e casas abrigo que acolhem crianças e adolescente vitimizados. Informações foram coletadas junto às equipes técnicas para instruir os procedimentos administrativos instaurados, por meio dos quais as Promotorias de Justiça fomentarão e acompanharão o desenvolvimento de políticas públicas, junto com a atuação especializada do Pnud no monitoramento dos indicadores. Um dos indicadores que chama atenção em Caraíbas é a inexistência de sistema coletivo de coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. Apenas 33,75% dos resíduos sólidos são coletados e destinados a um lixão. O município também não conta com instâncias municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e do plano municipal da primeira infância, que são fundamentais para a captação de recursos federais que financiarão ações e projetos. As equipes do MP-BA fizeram visitas ao Conselho Tutelar, ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Florindo Lima e ao Centro de Saúde Santo Antônio. Os gestores municipais, o atual prefeito e o prefeito eleito estiveram presentes na reunião pública, além de vereadores.  O prefeito eleito acompanhou a visita do MP ao Cras.

Durante sessão desta quarta-feira (06/11), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram regulares, ainda que com ressalvas, as contas da Câmara de Piatã, na Chapada Diamantina, do vereador Jucerlando Herminio Pereira, referentes ao ano de 2023. O total de despesas do Poder Legislativo do município, incluindo gastos com subsídios para vereadores – mas excluindo gastos com inativos -, foi de R$2.524.948,83 e não ultrapassando o limite prescrito no art. 29-A da Constituição Federal, no valor de R$3.145.086,28. Cabe recurso da decisão.

A Juíza da 64ª Zona eleitoral, Adriana Silveira Bastos, definiu a data para a diplomação dos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e suplentes eleitos em 6 de outubro nas cidades de Guanambi e Candiba. De acordo com o radialista Bonny Silva, da Rádio Cultura FM, a solenidade acontecerá no dia 29 de novembro, às 9h, no Auditório da Câmara de Vereadores de Guanambi. A diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que os candidatos foram efetivamente eleitos pelo povo e, por isso, estão aptos ou aptas a tomar posse no cargo. Em Guanambi, foram eleitos para os cargos de prefeito e vice-prefeito, Arnaldo Azevedo e Zaqueu Rodrigues; em Candiba, foram eleitos Reginaldo Prado e Jarbas Oliveira, respectivamente. Os diplomas serão entregues em ato solene.