O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo, nesta terça-feira (22), para fiscalizar a organização e a execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (MSE) em Guanambi. De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a iniciativa busca avaliar a efetividade da assistência prestada a adolescentes em cumprimento de medidas no município.

O procedimento, de número 692.9.247987/2026, foi oficializado pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar. A portaria estabelece o acompanhamento direto das ações desenvolvidas pelas instituições locais responsáveis pela condução e suporte do sistema socioeducativo.

Entre os órgãos envolvidos na fiscalização estão a Prefeitura de Guanambi, a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). A atuação do MP visa garantir a estrutura adequada e o cumprimento das diretrizes legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Belmonte, emitiu uma recomendação formal ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Assistência Social exigindo medidas urgentes para a proteção da população idosa local. O documento publicado nesta sexta-feira (26) e recebido pelo site Achei Sudoeste alerta para a fragilidade da rede de proteção social do município e foca na necessidade de uma transição planejada e segura para os idosos acolhidos em uma instituição de longa permanência que corre o risco de fechar as portas de maneira abrupta.

A intervenção da promotoria decorre do acompanhamento das condições de funcionamento de duas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) na região: o Abrigo Casa Feliz da Silvana e o Abrigo São Vicente de Paula. Inspeções realizadas pelo órgão técnico do Ministério Público apontaram que a sede da Casa Feliz da Silvana precisaria mudar de imóvel. Diante disso, a gestão municipal sugeriu o encerramento das atividades da entidade. Contudo, o MP-BA ressalta que o fechamento não pode ocorrer de forma desamparada, o que violaria os direitos fundamentais dos residentes.

Entre as principais determinações estipuladas pelo promotor substituto Matheus Daibert Duarte Silva, o município tem o prazo de até 60 dias para elaborar e implementar uma Política Municipal de Proteção à Pessoa Idosa voltada especificamente para o acolhimento institucional de longa permanência. Além disso, a prefeitura deverá apresentar um cronograma detalhado de transferência dos idosos para o Abrigo São Vicente de Paula, garantindo o custeio integral de alimentação, medicamentos e despesas operacionais da Casa Feliz da Silvana até que o processo de transição seja totalmente concluído.

A prefeitura de Belmonte recebeu o prazo de 15 dias para informar oficialmente se acatará ou não os termos da recomendação ministerial. O Ministério Público advertiu expressamente as autoridades locais de que o descumprimento injustificado das medidas solicitadas poderá resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública para a tutela dos idosos e na responsabilização legal dos agentes públicos competentes. Para avaliar as condições de recepção dos novos moradores, uma vistoria técnica in loco também foi solicitada no Abrigo São Vicente de Paula.