A Justiça condenou 31 agentes penitenciários e gestores pelo crime de tortura contra detentos na Cadeia Pública de Salvador, localizada no Complexo da Mata Escura. A decisão baseou-se em laudos periciais que comprovaram lesões corporais em 247 dos 262 detentos submetidos a exames de corpo de delito após uma revista geral realizada na unidade prisional.

A decisão foi proferida pelo juiz Bernardo Mario Dantas Lubambo, da 14ª Vara Criminal de Salvador. Conforme os autos, 242 detentos apresentavam ferimentos causados por ação contundente, como edemas, equimoses e escoriações, enquanto outros cinco sofreram ferimentos leves decorrentes de outras causas. Apenas 15 internos não apresentavam marcas de agressão no momento da perícia.

O processo detalha que os presos foram retirados das celas nus, com as mãos sobre a cabeça e forçados a passar por um "corredor polonês" em direção ao pátio da cadeia. Durante o trajeto, foram agredidos com socos, chutes e golpes desferidos com cassetetes, tonfas e pedaços de madeira, além de serem alvos de ofensas verbais. A tese das defesas, que alegava ausência de excessos e sugeria que as marcas seriam decorrentes de escorregões em piso molhado, foi categoricamente descartada pelo magistrado diante da gravidade e da extensão dos relatórios médicos.

Do total de 35 acusados, 25 receberam pena de 11 anos e 8 meses de prisão, e seis foram sentenciados a 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, todos em regime inicial fechado, além de perderem os respectivos cargos públicos. A decisão ainda fixou uma indenização mínima de R$ 5 mil para cada detento listado na ação. Três réus foram absolvidos por falta de provas e um teve a punibilidade extinta devido à sua morte.

Em pronunciamento oficial, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) afirmou respeitar a decisão judicial e destacou que os atos denunciados ocorreram há 16 anos, bem antes do início da atual administração do sistema prisional, reforçando que a pasta não compactua com práticas ilegais de violência nem com violações aos direitos humanos.

A Justiça da Bahia condenou o Estado a pagar R$ 100 mil por danos morais ao investigador da Polícia Civil Adson Gomes Miranda, agredido por policiais militares do Batalhão de Choque durante o Carnaval de 2023, no circuito Barra-Ondina, em Salvador. As informações são do Correio 24h. Na ocasião, o agente estava de folga. A sentença foi proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da capital.

Na decisão, o juiz reconheceu a responsabilidade do Estado pelas agressões e rejeitou a versão de que os militares teriam atuado para apartar uma briga ou em legítima defesa. Segundo as informações divulgadas sobre o processo, não foram apresentadas provas que sustentassem essa justificativa.

Entre os elementos considerados pela Justiça estão o inquérito da Corregedoria da Polícia Militar, os laudos médicos e um vídeo que registrou a agressão. Os documentos médicos apontaram que o investigador perdeu quatro dentes, sofreu uma fratura na face e teve uma lesão no olho esquerdo. O processo também levou em conta o acompanhamento psiquiátrico realizado pelo policial após o episódio.

O valor da indenização corresponde à quantia integral solicitada na ação e deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data da sentença. O Estado também foi condenado a pagar honorários advocatícios de 10%, calculados separadamente da indenização devida ao investigador.

A decisão ainda não transitou em julgado, o que significa que o Estado pode recorrer ao Tribunal de Justiça da Bahia. Conforme as informações divulgadas pela defesa, não haverá remessa obrigatória do processo ao Tribunal. Caso não haja recurso, será iniciado o cumprimento da sentença, com o cálculo atualizado do valor e os procedimentos para expedição do precatório. Se o Estado recorrer, a defesa apresentará contrarrazões.

A ação é acompanhada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), por meio do escritório da advogada Ana Patrícia Dantas Leão. O presidente da entidade, Eustácio Lopes, celebrou o resultado e destacou a atuação do departamento jurídico na defesa dos direitos dos associados.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta quarta-feira (21), a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, e outros quatro réus em um processo decorrente da Operação Faroeste. A decisão unânime refere-se ao esquema de venda de decisões judiciais para favorecer empresários do agronegócio na regularização de mais de 360 mil hectares de terras griladas no oeste baiano, movimentando cerca de R$ 1 bilhão. As penas aplicadas variam de 10 anos e nove meses a 21 anos e sete meses de prisão, todas em regime inicial fechado, cabendo recurso da sentença.

Maria do Socorro Barreto Santiago foi sentenciada a 14 anos e 11 meses de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O juiz aposentado Sérgio Humberto de Quadros Sampaio recebeu pena de 15 anos e oito meses pelos mesmos crimes. Além da privação de liberdade, o tribunal determinou a perda do cargo público para a desembargadora e a cassação da aposentadoria compulsória de Sampaio. Entre os demais condenados por corrupção ativa e lavagem de dinheiro, o empresário Adailton Maturino dos Santos recebeu a maior pena — 21 anos e sete meses —, enquanto sua esposa, Geciane Souza Maturino dos Santos, foi condenada a 16 anos e quatro meses, e o advogado Ricardo Augusto Três a 10 anos e nove meses.

Por outro lado, a Corte absolveu três acusados por insuficiência de provas: Márcio Duarte Miranda, Valdete Aparecida Stresser e Amanda Santiago Andrade Sousa, ex-vocalista da Timbalada e filha da desembargadora. O julgamento seguiu integralmente o voto do relator, ministro Og Fernandes, após manifestações do Ministério Público e das defesas. Em nota, a defesa de Maria do Socorro e de Amanda Santiago afirmou que recorrerá da decisão, sustentando que a condenação não se apoia em provas idôneas e criticando o uso de anotações pessoais de cunho espiritual para agravar a pena da magistrada. O TJ-BA declarou que não se manifesta sobre processos em tramitação nas instâncias superiores, e a reportagem não obteve contato com a defesa dos demais réus.

Dois jovens, de 21 e 22 anos, moradores de Brumado, foram presos em flagrante na quinta-feira (15) durante uma operação da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), no município de Curvelo. A dupla viajava em um caminhão onde foram apreendidos 18 tijolos de pasta base de cocaína e cinco barras de skunk, uma variante concentrada da maconha.

A ação policial teve início após denúncias de que veículos de carga estariam sendo utilizados para o transporte interestadual de entorpecentes vindos de São Paulo com destino ao Norte mineiro e ao Sudoeste baiano. Durante a abordagem na rodovia, o passageiro arremessou uma caixa na vegetação à margem da pista, onde foram encontrados os pacotes de cocaína. Na fiscalização do veículo, os militares localizaram a segunda caixa com skunk escondida na estrutura da cozinha do caminhão.

Além das substâncias ilícitas, os policiais apreenderam dez cigarros eletrônicos, insumos para os dispositivos, dois telefones celulares e o próprio caminhão. Inicialmente, o condutor relatou que a droga havia sido carregada em municípios paulistas para ser entregue em Montes Claros (MG) mediante pagamento. Contudo, investigações preliminares apontam que o destino final da carga seria a cidade de Brumado.

A indicação de rotas divergentes aos policiais é uma tática recorrente utilizada no transporte de entorpecentes para dificultar a identificação de receptadores e rotas de distribuição. O caso segue sob apuração das autoridades mineiras para confirmar a logística do grupo. Se condenados por tráfico de drogas, conforme prevê o Artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, os acusados podem cumprir penas que variam de 5 a 15 anos de reclusão. Os envolvidos e o material apreendido foram apresentados na Delegacia de Polícia Civil para a admoestação dos procedimentos legais.

O capitão da Polícia Militar Fabrício Carlos Santiago dos Santos, denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) em quatro ações penais, foi condenado a um total de 50 anos, 10 meses e dois dias de prisão. As condenações da 1ª Vara de Auditoria Militar de Salvador estão relacionadas a crimes de desvio de recursos da PM para atender interesses particulares e obtenção de vantagens indevidas mediante o uso da função pública, revelados em investigação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco Sul). O capitão está preso preventivamente desde janeiro de 2025.

Na quinta-feira (08) ele foi condenado em uma ação penal a 18 anos e quatro meses de prisão por corrupção passiva majorado e peculato. Segundo o MPBA, quando comandava a 4ª Companhia da PM de Santa Cruz Cabrália, o capitão recebeu vantagens indevidas para direcionar policiais e viaturas à segurança de uma barraca de praia em Coroa Vermelha e fornecer informações antecipadas sobre fiscalizações. Foram identificadas 74 transferências, no total de R$ 102.013,72. O documento também registra o desvio continuado de policiais, viaturas e outros recursos públicos para a prestação de segurança privada.

As outras decisões descrevem diferentes episódios ocorridos principalmente em Santa Cruz Cabrália, no extremo sul da Bahia, onde Fabrício Santiago dos Santos exercia função de comando. Em sentença de junho deste ano, ele foi condenado a 21 anos, um mês e 27 dias de prisão por corrupção passiva e peculato. As investigações apontaram que ele recebeu vantagens indevidas em troca do direcionamento de viaturas e policiais militares para fazer a segurança de uma propriedade privada na região de Campo Verde. Já em setembro de 2025, outra sentença condenou o policial a cinco anos, um mês e 27 dias de reclusão por corrupção passiva.

A primeira das quatro sentenças, de maio de 2025, condenou o capitão a seis anos, dois meses e oito dias de prisão também por corrupção passiva. Segundo a decisão, o réu utilizou a influência decorrente do cargo para intervir na liberação irregular de uma motocicleta apreendida e passou a cobrar reiteradamente uma vantagem pela atuação. O conjunto das quatro ações revela episódios envolvendo liberação irregular de veículo, cobrança de vantagens relacionadas a eventos, direcionamento do policiamento ostensivo para propriedades e estabelecimentos privados e utilização de recursos humanos e materiais da Polícia Militar em benefício particular.

Um homem condenado por matar a ex-esposa para obter o direito de usar sozinho um imóvel em Piumhi, Minas Gerais, não poderá assumir a parte dela no usufruto da propriedade. A decisão é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ele poderá conservar apenas a parcela que já possuía antes do crime.

O imóvel pertence ao filho do casal, que o recebeu por doação. Os pais tinham usufruto vitalício, e a escritura previa que, com a morte de um deles, o outro passaria a exercer esse direito sobre o imóvel inteiro. Segundo os autos, o homem matou a ex-esposa em 2018, quando já estavam separados, com o objetivo de se beneficiar dessa cláusula. A condenação criminal é definitiva.

O filho foi à Justiça para impedir que o pai assumisse a parte da mãe. Na primeira instância, a decisão extinguiu todo o usufruto do homem e determinou que o imóvel passasse a ser de plena propriedade do filho. A sentença também condenou o pai ao pagamento dos tributos e taxas incidentes sobre o imóvel.

A defesa recorreu. Alegou que as regras de indignidade previstas para heranças não se aplicavam ao usufruto, pois o direito havia sido estabelecido por contrato.

No julgamento do recurso, os desembargadores concordaram, por maioria, que o homem não poderia obter a parcela da ex-esposa. Prevaleceu, porém, o entendimento de que ele pode manter o usufruto que já tinha antes da morte dela. Essa fração continua com o pai, enquanto a parte antes reservada à vítima passa a integrar a propriedade plena do filho.

O processo tramita em segredo de Justiça.

O Tribunal do Júri de Salvador condenou o policial aposentado Emiliano Melo dos Santos, de 103 anos, a 4 anos, 10 meses e 19 dias de reclusão pelo homicídio de W.L.C. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (24) pelo 1º Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri, no Fórum Ruy Barbosa. Em razão da idade avançada do réu, o cumprimento da pena em regime semiaberto foi convertido em prisão domiciliar humanitária.

O crime ocorreu em agosto de 2021, no bairro Dois de Julho, na capital baiana, quando o acusado tinha 98 anos. Conforme constado nos autos do processo, Emiliano presenciou uma discussão entre um casal nas proximidades de onde morava e interveio na situação, efetuando disparos de arma de fogo que resultaram na morte do homem e feriram a mulher que o acompanhava.

Durante a sessão presidia pelo juiz Vilebaldo José de Freitas Pereira, os jurados acolheram a tese do Ministério Público de homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima fatal. A tese de legítima defesa sustentada pelos advogados do idoso foi rejeitada, enquanto a acusação referente à lesão corporal contra a mulher foi declarada prescrita. O julgamento contou com o depoimento de oito testemunhas e com o interrogatório do réu antes dos debates entre acusação e defesa.

A Polícia Civil prendeu, na sexta-feira (18), um homem de 30 anos condenado pelo crime de feminicídio no povoado de Alto do Bonito, localizado na zona rural do município de Boquira. Contra o acusado, havia um mandado de prisão definitiva expedido pela Vara Criminal da Comarca de Macaúbas após a condenação transitar em julgado.

O crime ocorreu em outubro de 2019, na localidade de Brejo Grande. Na ocasião, o homem atingiu a cabeça da vítima, Inês Santos de Magalhães, provocando um traumatismo cranioencefálico que a levou à morte.

Segundo as investigações, a agressão motivada por um desentendimento trivial, quando o autor tentou retomar um aparelho celular que havia entregado à mulher como pagamento por serviços sexuais.

Após ser localizado e detido pelas equipes policiais, o condenado foi conduzido à delegacia territorial, onde passou pelos procedimentos de praxe. Ele segue custodiado em uma unidade policial e permanece à disposição do Poder Judiciário para o cumprimento da pena.

A Polícia Civil prendeu, nesta quinta-feira *17), no bairro Santa Rita, em Poções, um homem de 43 anos que estava foragido da Justiça pelo crime de estupro de vulnerável. O mandado de prisão foi cumprido por equipes da Delegacia Territorial do município, unidade vinculada à 10ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin).

O crime ocorreu no ano de 2012, quando a vítima tinha apenas 13 anos de idade. De acordo com os levantamentos policiais, o homem era padrasto da adolescente e praticou os abusos de forma reiterada na época dos fatos.

A ordem judicial foi emitida após a conclusão do processo e o trânsito em julgado da sentença condenatória, sem possibilidade de novos recursos. O acusado foi sentenciado a cumprir nove anos, três meses e 29 dias de reclusão em regime inicial fechado.

Após a localização e o cumprimento da ordem de prisão, o homem foi conduzido para a unidade policial da cidade. Ele passou pelos procedimentos de praxe e segue custodiado, permanecendo à disposição do Poder Judiciário para o início do cumprimento da pena.

Uma mulher de 29 anos, condenada pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, foi presa pela Polícia Civil da Bahia na última quarta-feira (16), no bairro Maria Mota, em Iguaí. A prisão ocorreu durante o cumprimento de um mandado de prisão definitiva decorrente de condenação transitada em julgado.

O crime que motivou a condenação aconteceu em agosto de 2021, no próprio município. Na ocasião, a mulher foi autuada em flagrante no interior de uma residência onde escondia uma grande quantidade de entorpecentes e uma arma de fogo.

A ordem judicial foi expedida pela Vara Criminal de Iguaí. Após ser localizada e detida, a mulher foi conduzida à Delegacia Territorial, onde passou pelos trâmites legais e permaneceu custodiada à disposição do Poder Judiciário. Ela deverá cumprir a pena restante de sete anos, seis meses e 23 dias de reclusão no regime inicial semiaberto.

A ação foi deflagrada pela Delegacia Territorial de Iguaí, unidade vinculada à 21ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), como parte dos trabalhos promovidos pela Operação Malhas da Lei.

Um homem de 45 anos, procurado pela Justiça pelo crime de estupro de vulnerável, foi preso no final da tarde de quinta-feira (17) enquanto tentava embarcar no Terminal Rodoviário de Guanambi. O suspeito planejava fugir em um ônibus com destino à capital baiana quando foi abordado por uma equipe do 17º Batalhão da Polícia Militar (BPM).

Segundo informou a corporação ao site Achei Sudoeste, a ação ocorreu por volta das 18h30, após os policiais receberem denúncias sobre a presença do foragido no local, situado no Bairro São Francisco. Ao realizarem a checagem dos documentos nos sistemas operacionais da segurança pública, os agentes confirmaram a existência de um mandado de prisão em aberto expedido pela Vara do Único Ofício de Batalha, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).

O homem possui uma pena restante de 8 anos e 10 meses a cumprir em regime fechado, com base no Artigo 217-A do Código Penal Brasileiro. Após a captura, os policiais deram cumprimento à ordem judicial e encaminharam o detido à sede da 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), onde ele permanece à disposição da Justiça para a tomada das medidas cabíveis e transferência ao sistema prisional.

Um homem, de 38 anos, condenado por roubo de motocicletas, foi preso pela Polícia Civil da Bahia nesta quinta-feira (3), no bairro Joaquim Mascarenhas, em Poções, em cumprimento a um mandado de prisão para regressão de regime.

Segundo apurado, o homem roubou cinco motocicletas em crimes ocorridos nos municípios de Jequié, Bom Jesus e Mirante, na região sudoeste, entre os anos de 2016 e 2019. O suspeito já havia cumprido cinco anos da pena no Presídio de Jequié e estava em liberdade condicional, mas descumpriu determinações judiciais. Além disso, ele também tem uma condenação por tráfico de drogas.

Após o cumprimento do mandado, o homem foi encaminhado à unidade policial, onde passou pelos procedimentos legais de praxe e permanece custodiado, à disposição da Justiça, para início do cumprimento da pena remanescente de seis anos, dois meses e 10 dias, em regime prisional fechado.

A ação aconteceu no âmbito da Operação Malhas da Lei e foi realizada pela Delegacia Territorial de Poções, unidade pertencente à 10ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin).

A atuação de uma intérprete da Língua Brasileira de Sinais garantiu a plena comunicação e a participação de uma vítima e de uma testemunha surdas durante uma audiência de instrução no Mutirão de Audiências Criminais da 1ª Vara Criminal de Jequié. O julgamento, realizado na última quarta-feira (02), tratou de um caso de importunação sexual ocorrido em janeiro de 2022 e resultou na condenação do réu a 1 ano e 6 meses de reclusão.

A presença da profissional assegurou a acessibilidade ao longo de todo o rito processual, que incluiu as oitivas das partes, as alegações finais do Ministério Público e da Defensoria Pública e a prolação da sentença. A iniciativa atende às diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece a igualdade de condições no acesso ao Judiciário, reforçando a autonomia, a dignidade e o exercício dos direitos das pessoas com deficiência auditiva no âmbito judicial.

A juíza responsável por presidir a sessão ressaltou o empenho da equipe do mutirão para viabilizar a presença da profissional, destacando que a medida evitou atrasos em um processo que teria maior complexidade de instrução. A intérprete envolvida no ato também destacou que assegurar o atendimento na língua nativa da pessoa surda vai além de prestar um serviço, representando uma garantia fundamental de cidadania.

A ação faz parte da força-tarefa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) iniciada em 24 de agosto com o objetivo de dar celeridade aos processos criminais na comarca. Nos primeiros oito dias de mobilização, o mutirão contabilizou 399 audiências realizadas, alcançando o marco de 351 sentenças proferidas antes do encerramento das atividades programado para esta sexta-feira (04).

O Conselho de Sentença do 2° Tribunal do Júri da Capital do Rio de Janeiro condenou Vitor Teodoro Cossich a 24 anos de reclusão pelo homicídio de Bárbara Vergetti Martins de Souza, mulher trans, de 34 anos.

O motivo decorreu de desentendimento financeiro entre os envolvidos. A condenação dessa quinta-feira (20) tem a agravante de ser por motivo torpe e meio cruel.

O condenado também terá de pagar indenização no valor de R$ 30 mil aos familiares da vítima a título de reparação por danos morais.  O julgamento foi presidido pelo juiz Renan de Freitas Ongaratto.

O crime ocorreu na madrugada de 30 de outubro de 2024, na casa de Vitor.

De acordo com a denúncia, ele agrediu e estrangulou Bárbara, então estudante de Ciências Sociais na Universidade Federal Fluminense até a morte, após desentendimento sobre pagamento após relação sexual.

Para conter e matar a vítima, ele usou arma de fogo falsa, um fio e um pano.

Equipes do Grupo de Atuação Tática do Semiárido (GAtti) e da 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) prenderam, nesta segunda-feira (17), um homem de 68 anos condenado por homicídio qualificado. A prisão ocorreu no distrito de Pilões, localizado no município de Candiba, durante a deflagração da Operação Veredicto.

Segundo informou a Polícia Civil ao site Achei Sudoeste, o capturado possuía um mandado de prisão definitiva expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Luziânia, no estado de Goiás. Ele foi sentenciado a cumprir uma pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado após o trânsito em julgado do processo judicial.

A localização do foragido foi alcançada após um trabalho de investigação e inteligência, viabilizado pela troca contínua de informações entre as forças policiais da Bahia e de Goiás. A integração permitiu mapear o paradeiro do condenado e planejar o cumprimento da ordem judicial com precisão.

Após a execução da prisão, o homem foi conduzido para a delegacia local para formalização do cumprimento do mandado. O preso segue à disposição do Poder Judiciário para o início do cumprimento da pena ostensiva.

O ex-vereador do município de Sebastião Laranjeiras, Edson Carlos da Silva Moreira, foi condenado pelo Tribunal do Júri da Vara Criminal de Palmas de Monte Alto a 20 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado pelo homicídio duplamente qualificado de Isac Fernandes Oliveira. A sentença foi proferida nesta quinta-feira (30) pelo juiz Edson Nascimento Campos, no âmbito do Projeto TJBA Mais Júri. O Conselho de Sentença acolheu integralmente a tese da acusação apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) e rejeitou os pedidos da defesa por abrandamento das qualificadoras.

Segundo decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, o crime ocorreu após uma discussão banal registrada no dia anterior aos fatos, motivada pela presença da companheira da vítima em uma confraternização. No dia do ataque, Isac foi surpreendido pelas costas enquanto estava em um salão de cabeleireiro e tentou fugir, mas foi perseguido por cerca de 150 metros pelo réu. O ex-parlamentar desferiu diversos golpes de facão contra a vítima, causando-lhe extremo sofrimento antes de sua morte. Os jurados reconheceram a materialidade, a autoria e as qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima.

Na dosimetria da pena, o magistrado fixou a pena-base em 20 anos de reclusão devido à elevada culpabilidade do réu, ao caráter premeditado e cruel do ato e às graves consequências sociais do crime, que deixou três filhos menores de idade órfãos. Na etapa seguinte do cálculo, o motivo fútil foi considerado como agravante e aplicou-se a atenuante da confissão espontânea parcial, fixando a sanção definitiva em 20 anos e 5 meses.

Apesar da condenação e da fixação do regime inicial fechado, o ex-vereador obteve o direito de recorrer da decisão em liberdade. A Justiça fundamentou a medida no fato de o réu já ter cumprido cerca de 10 meses de prisão preventiva no início do processo, ter se apresentado espontaneamente às autoridades, ter cumprido todas as medidas cautelares impostas desde 2020 e ter comparecido a todos os atos judiciais para os quais foi convocado.

O Tribunal do Júri de Vitória da Conquista condenou na terça-feira (21), Manoel Messias Carvalho a 14 anos de prisão pela tentativa de feminicídio de sua ex-companheira, Alecenice Santos Silva, em julho de 2020, na cidade. A acusação foi sustentada no júri pelo promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira. O réu cumprirá a pena em regime inicial fechado.

Durante o julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu que o acusado agiu com intenção de matar e acolheu as qualificadoras de motivo torpe, em razão de ciúmes e insatisfação com o fim do relacionamento; recurso que dificultou a defesa da vítima; e feminicídio, em razão do crime ter sido praticado em contexto de violência doméstica e familiar. O crime ocorreu no dia 12 de julho de 2020, quando o denunciado foi até a residência da ex-companheira, no bairro Kadija, em Vitória da Conquista. Conforme a denúncia, ao atender o portão, a vítima foi surpreendida por golpes de faca no braço e no abdômen. Ela então correu de Manoel Messias, gritando por socorro, ocasião em que um homem apareceu tentando socorrê-la. Ainda conforme a denúncia, o réu não aceitava o término do relacionamento, perseguia e ameaçava a vítima, caracterizando um contexto de violência doméstica e familiar.

O Tribunal do Júri da Comarca de Jacobina condenou, nesta quinta-feira (18), Célio Ferreira da Cruz a 30 anos de reclusão, em regime fechado, pelo homicídio qualificado de sua companheira e mãe de seus três filhos, J.C.J.G. O crime ocorreu em 1º de abril de 2008, no povoado de Canabrava, município de Mirangaba. O réu também teve negado o direito de recorrer da sentença em liberdade.

De acordo com testemunhas e provas apresentadas durante o processo, o crime aconteceu por volta das 19 horas, na residência do casal. A ação foi presenciada pelos três filhos da vítima, que na época tinham 4, 8 e 9 anos de idade.

Depoimentos prestados pelas testemunhas apontaram que o acusado mantinha comportamento agressivo, controlador e autoritário, marcado por episódios recorrentes de violência doméstica, ameaças e agressões físicas. Segundo a mãe da vítima, o acusado a proibiu até de frequentar aulas em um curso de alfabetização de jovens e adultos para o qual ela havia se matriculado, por ciúmes.

A sentença destaca que a tentativa do réu de justificar o crime alegando ter flagrado a companheira com um vizinho revela “desrespeito absoluto à memória” da vítima. “A deturpação vil e a perversidade defensiva adotada no único intuito de eximir-se de suas responsabilidades indicam personalidade deformada, desprovida de qualquer freio ético ou empatia”, ressalta o documento.

Os impactos psicológicos sofridos pelos três filhos do casal, privados precocemente da convivência materna e submetidos ao trauma decorrente da violência presenciada, também foram levados em consideração na sentença. O julgamento integra a 3ª edição do Mais Júri, um dos projetos estruturantes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) na gestão do Desembargador José Rotondano. A iniciativa tem como objetivos ampliar as sessões de Júri no estado e garantir celeridade na tramitação dos processos, sobretudo nos que envolvem crimes intencionais contra a vida.

O Tribunal do Júri da Comarca de Amargosa, condenou, no último dia 9, o policial militar André Luiz da Silva Rodrigues Filho a 16 anos, 7 meses e 15 dias de prisão pelo homicídio qualificado de Joel Santos de Paula. A decisão acolheu a tese sustentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), representado pela promotora de Justiça Luana Colontonio Triches

De acordo com a investigação, o crime ocorreu em 23 de junho de 2021, no município de Amargosa. O Conselho de Sentença reconheceu, por maioria de votos, a materialidade e a autoria do homicídio, bem como as qualificadoras de crime praticado mediante promessa de recompensa e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Conforme apontado no julgamento, o homicídio foi previamente planejado e executado em forma de emboscada.

A partir da apuração, foi constatado que o réu agiu com alto grau de reprovação, já que o crime foi planejado previamente, com acompanhamento da rotina da vítima e tentativa de criar versões para encobrir sua participação. Também foi considerada a condição de policial militar da ativa, circunstância que agravou a pena. Além da prisão, foi decretada ainda a perda do cargo de soldado da Polícia Militar da Bahia e o pagamento de R$ 200 mil a título de reparação mínima por danos morais aos herdeiros e sucessores da vítima.

Um homem foi condenado a 58 anos e quatro meses de prisão em regime fechado pelo assassinato da ex-companheira e pela tentativa de homicídio contra o próprio filho em Feira de Santana, segunda maior cidade da Bahia. A informação foi divulgada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), nesta sexta-feira (15).

O réu foi identificado como Danilo Cerqueira Silva. O julgamento dele aconteceu na quinta-feira (14), no Fórum Filinto Bastos, em Feira de Santana.

No entendimento do júri, o crime de feminicídio foi praticado por motivo torpe, meio cruel e sem chance de defesa da vítima. Segundo informações apuradas pela equipe da TV Subaé na época do crime, o réu disse que o homicídio foi motivado por ciúmes.

A vítima do crime foi Rafaela Ramos dos Santos, de 32 anos. O assassinato foi presenciado pelo filho da vítima, que também foi ferido pelo réu. Na época, o menino tinha apenas 13 anos.

A sentença determinada contra o réu levou em consideração o descumprimento de uma medida protetiva de urgência, já que o crime aconteceu dentro da casa da vítima e na presença dos três filhos do casal.

Foi fixada uma pena de 46 anos e oito meses de reclusão pelo feminicídio de Rafaela. No caso da tentativa de homicídio contra o filho, a Justiça considerou que houve início da execução do crime, que só não foi consumado por circunstâncias externas. Para esse crime, a pena estipulada foi de 11 anos e oito meses de prisão.

A pena será executada imediatamente, em regime fechado. Foi negado ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que ele já estava preso preventivamente.

O Tribunal do Júri da Comarca de Irecê condenou na terça-feira (28) Lázaro Carvalho Machado a 30 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado, na modalidade feminicídio, que teve como vítima uma jovem de 22 anos. A decisão acolheu integralmente a denúncia conduzida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Bruno Caribé.

De acordo com a denúncia, o crime foi praticado no dia 10 de julho de 2022, mediante o uso de arma branca. A vítima foi morta no dia em que comemorava 22 anos, dentro de uma residência, na presença de crianças, uma delas seu filho. Durante o julgamento, os jurados reconheceram que o crime foi cometido por motivo fútil (ciúmes), praticado de forma cruel, eliminando qualquer possibilidade de defesa da vítima. Na sentença, o juiz fixou a pena em 30 anos de prisão, a ser cumprida em regime fechado.

Em dezembro de 2022, o empresário do ramo de lava jato, Marcelo Souza, denunciou que teria sido vítima de abuso de autoridade por funcionários do Conjunto Penal de Brumado. Na Justiça, o autor de ação por danos morais alegou ter sofrido grave constrangimento em seu estabelecimento comercial. Ele afirmou ter sido abordado de forma agressiva e intimidatória por funcionários da Map Sistemas de Serviços Ltda.

O incidente teria ocorrido após uma discussão com outra funcionária da empresa ré, a respeito da emissão de uma nota fiscal referente ao serviço de lava jato particular.

A principal questão discutida consiste em determinar se a empresa empregadora possui responsabilidade civil pelos atos praticados por seus empregados fora do estrito cumprimento de suas funções e se tais atos configuram dano moral passível de indenização.

Em decisão publicada na última terça-feira (14) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a Relatora Desembargadora Graça Marina Vieira Furtado negou provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Ela condenou a Map Sistemas de Serviços Ltda ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais. “Os registros audiovisuais constantes nos autos corroboram a versão do autor de que foi imobilizado, algemado e ameaçado por funcionários da ré, o que representa um grave constrangimento e abalo emocional. A conduta foi desproporcional e injustificável, especialmente em um ambiente comercial e na ausência de flagrante delito ou resistência. Tais atos configuram clara violação dos direitos da personalidade, como a honra e a imagem, protegidos pela Constituição Federal e pelo Código Civil. A quantificação do dano moral em R$ 15 mil pela sentença de primeiro grau mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano sofrido e à gravidade da conduta dos prepostos da apelante. O valor considera o caráter compensatório para a vítima e o caráter pedagógico para o ofensor”, sentenciou a desembargadora.

A ação foi impetrada pelo advogado Irenaldo Muniz da Silva.

O julgamento do caso da jovem de Brumado, Gleice Helen de Oliveira Silva, brutalmente espancada pelo companheiro em 17 de abril de 2021, aconteceu nesta terça-feira (31), no Fórum Leonor Abreu, em Brumado.

Na época, o crime ganhou grande repercussão na cidade devido à brutalidade das agressões. A jovem teve o rosto completamente deformado após ser agredida pelo companheiro. Ela teve os ossos do nariz e da bochecha quebrados em virtude da violência dos ataques.

O réu Emerson Matheus Lima Souza foi levado a júri por tentativa de feminicídio, porém o caso teve um desfecho surpreendente. Durante o julgamento, a própria vítima saiu em defesa do acusado. Em depoimento, Gleice chegou a descrevê-lo como uma pessoa “amorosa”. Ela também admitiu que, mesmo após o episódio de violência, os dois voltaram a se envolver.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a advogada de defesa Carolina Amorim informou que o Ministério Público da Bahia (MP-BA) sustentou a tese de tentativa de feminicídio e a defesa a tese de desclassificação para lesão corporal. “É um processo muito delicado, assim como todo e qualquer processo que envolve a pauta violência doméstica. A defesa, em nenhum momento, requereu absolvição, muito pelo contrário, a gente demonstrou que ocorreu um crime e que o réu precisaria ser responsabilizado”, destacou.

Os jurados acataram a tese da defesa e o juiz Genivaldo Alves Guimarães condenou o réu a cinco anos de reclusão pelo crime de lesão corporal. O condenado responderá em liberdade até o trânsito em julgado. Isso porque Amorim adiantou que a defesa irá recorrer da sentença, visto que entende que a dosagem da pena não foi adequada.