O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Coribe, emitiu uma recomendação formal direcionada ao prefeito do município, Murillo Ferreira Viana, a todo o seu secretariado e aos procuradores municipais. O documento, expedido no âmbito de um inquérito civil em caráter incidental, adverte a gestão municipal sobre a obrigatoriedade do cumprimento integral e tempestivo das requisições feitas pelo órgão.

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste nesta quinta-feira (09), a iniciativa do promotor de Justiça Gilson Sacramento Amancio da Silva fundamenta-se nas prerrogativas constitucionais e legais do Ministério Público de requisitar informações, documentos, diligências e certidões necessários para a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais. O promotor ressalta que as requisições ministeriais não são meros pedidos de cortesia sujeitos à vontade do destinatário, mas sim ordens legais de cumprimento obrigatório por parte dos agentes públicos.

A recomendação enfatiza expressamente que nenhuma autoridade municipal pode opor exceção de sigilo para recusar ou atrasar o envio de dados ao Ministério Público, exceto em casos estritos submetidos por lei à reserva de jurisdição. O MP-BA esclarece que, ao receber dados sigilosos, o próprio órgão ministerial assume a responsabilidade de transferir e preservar o sigilo das informações no procedimento.

O descumprimento, a entrega parcial ou o atraso injustificado nas respostas podem acarretar graves sanções ao município e aos servidores envolvidos. Na esfera cível, a omissão pode configurar dano moral coletivo com possibilidade de ação regressiva contra o agente público responsável. Na esfera penal, a conduta pode ser tipificada como crime de prevaricação, desobediência ou até o crime autônomo de deixar de fornecer dados indispensáveis à propositura de ação civil.

Os destinatários da recomendação têm o prazo de dez dias para informar individualmente à Promotoria de Justiça de Coribe sobre o acatamento das medidas propostas. A prefeitura também deve repassar a orientação a todos os órgãos e unidades da administração direta e indireta para garantir a ciência coletiva sobre as penalidades legais.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai realizar um mutirão de perícias médicas na cidade de Brumado. A ação, promovida pelo Ministério da Previdência Social (MPS), acontece no sábado (25) e no domingo (26).

No município, a Agência da Previdência Social (APS) disponibilizou 45 vagas para atendimento. Os interessados devem entrar em contato pelo telefone 135, disponível de segunda a sábado, de 7h às 22h, ou acessar o portal e o aplicativo Meu INSS. Após o agendamento, é necessário comparecer à unidade na data e horário marcados.

A iniciativa visa acelerar a análise de benefícios, contribuindo para a redução do tempo de espera. As perícias poderão ser realizadas de forma presencial ou por meio da Perícia Conectada, modalidade de teleatendimento que amplia o acesso da população, especialmente em regiões com menor número de médicos peritos. O formato mantém os mesmos critérios de segurança, sigilo e autonomia profissional do atendimento tradicional.

O mutirão ocorre simultaneamente em diversas cidades do país como parte de um esforço contínuo para dar mais agilidade aos atendimentos. Só neste ano, já foram realizados cerca de 130 mil atendimentos periciais em todo país.

Novas etapas da ação estão previstas a cada 15 dias.