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MPF investiga suposto desvio de R$ 2,8 milhões do Fundeb em Sítio do Mato Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades, desvio de finalidade e falta de comprovação no uso de recursos federais da complementação-VAAT, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pelo Município de Sítio do Mato, no oeste da Bahia. Segundo documento publicado nesta terça-feira (10) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração tem como foco a gestão das verbas referentes aos exercícios fiscais de 2021, 2023 e 2024, durante o mandato do ex-prefeito Cássio Guimarães Cursino.

A portaria, assinada pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht, teve como ponto de partida dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O levantamento apontou que a prefeitura descumpriu reiteradamente as exigências legais e constitucionais de investimento mínimo na educação infantil e em despesas de capital, que englobam a compra de equipamentos e a execução de obras de infraestrutura escolar.

Entre os problemas identificados, o município aplicou apenas 1,92% da complementação-VAAT em despesas de capital em 2021, diante do piso legal de 15%, gerando uma diferença a menor de R$ 152,2 mil. Em 2023, o investimento dessa mesma rubrica foi de apenas 1,67%, totalizando um déficit de R$ 440,1 mil. O cenário se repetiu de forma mais grave em 2024, quando a prefeitura simplesmente não registrou qualquer gasto em despesas de capital, deixando de aplicar R$ 1,01 milhão exigido pela legislação.

O ano de 2024 também registrou descumprimento no investimento obrigatório da educação infantil. Conforme os demonstrativos analisados pelo órgão ministerial, Sítio do Mato destinou 39,79% da complementação ao setor, índice significativamente abaixo da meta legal fixada em 57,60%, o que representou uma falta de repasse de R$ 1,2 milhão para a área. Somadas, as discrepâncias identificadas nos três anos ultrapassam o valor de R$ 2,8 milhões.

Antes da instauração formal do inquérito, a administração municipal confirmou ao MPF que não atingiu os percentuais mínimos de investimento e informou que os números do sistema estavam corretos, descartando erros de digitação. No entanto, a gestão municipal não explicou as razões que motivaram o descumprimento, o destino final das verbas nem comprovou a reposição financeira aos cofres da educação.

O MPF concedeu um prazo de 20 dias corridos para que o prefeito e o secretário de Educação do município apresentem justificativas detalhadas, acompanhadas de notas de empenho, liquidação e comprovantes bancários de todos os pagamentos. A administração local também foi intimada a apresentar um cronograma formal de recomposição dos valores aos cofres públicos e a identificar os servidores ou empresas terceirizadas responsáveis pelos lançamentos das contas escolares. O órgão requisitou ainda informações e auditorias prévias ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).

Justiça
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Ilhéus na mira do MPF por suspeita de irregularidades em R$ 8,9 milhões do Fundeb Foto: Divulgação/PMI

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar um possível desvio de finalidade na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pelo Município de Ilhéus, no sul da Bahia. A apuração é focada nas verbas repassadas pela União a título de complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) referente ao exercício de 2024, cujas irregularidades apontadas superam os R$ 8,9 milhões.

A decisão toma como base dados oficiais fornecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e registrados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). Segundo os registros, Ilhéus teria deixado de destinar R$ 6,9 milhões (47,23% da verba) para a educação infantil e cerca de R$ 1,9 milhão (13,38%) para despesas de capital, descumprindo os percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal para a estruturação da rede pública de ensino e expansão de vagas.

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, neste domingo (23), além da abertura do inquérito, a procuradora da República Marcela Regis Fonseca expediu uma recomendação formal à gestão municipal de Ilhéus. O MPF estabeleceu um prazo de 30 dias para que os gestores apresentem uma manifestação técnica esclarecendo o descumprimento e elaborem um plano detalhado para a recomposição material dos recursos não aplicados adequadamente. O plano deve priorizar ações diretas, como a ampliação da oferta de creches, pré-escolas e a compra de equipamentos.

O órgão ministerial alertou que a simples adequação contábil não é suficiente, sendo exigida a efetiva demonstração de que os valores foram revertidos em benefício da educação básica local. Caso a prefeitura não atenda à recomendação ou recuse a recomposição dos fundos, o MPF poderá adotar medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública com pedido de liminar e a apuração de eventuais responsabilidades cíveis e criminais dos agentes envolvidos.

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