Em transmissão ao vivo realizada pelo Instagram, na sexta-feira (30), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) rompeu o silêncio e declarou que decidiu deixar o Brasil após ser intimado pela Polícia Federal para entregar seus passaportes. Na primeira declaração pública desde a sua partida, o parlamentar confirmou ter consultado a esposa antes de viajar, mas evitou detalhar a logística, os custos e a eventual cooperação de autoridades estrangeiras no deslocamento.

Flávio relatou que a abordagem dos agentes federais ocorreu por volta das 10h30, no momento em que saía da residência de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o senador, a entrega da intimação foi presenciada pelo ex-presidente. Logo após o episódio, o parlamentar afirmou ter dito ao pai que já compreendia as intenções das autoridades e que sabia qual atitude precisava tomar.

Após a conversa com a esposa, Fernanda Bolsonaro, o senador organizou a viagem com a família rumo ao exterior. A travessia inicial ocorreu por via terrestre, através da fronteira com a Argentina, com a presença da mulher e das duas filhas do casal, conforme confirmação oficial das autoridades argentinas. Na noite de terça-feira (27), a família embarcou em uma aeronave particular que realizou escala técnica em Guayaquil, no Equador, ponto em que o plano de voo foi formalmente alterado com destino a Miami.

O pouso em solo norte-americano ocorreu na quarta-feira (28), no Aeroporto Executivo de Miami-Opa Locka, na Flórida, por volta das 9h23 no horário local (10h23 em Brasília), segundo registros de monitoramento aéreo do FlightRadar. De acordo com informações publicadas pelo jornal The New York Times, a aeronave particular teria sido articulada por Jason Miller, assessor de Donald Trump, em contato com o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL), radicado nos Estados Unidos.

Ainda segundo fontes do governo norte-americano ouvidas pela publicação, o ingresso de Flávio Bolsonaro em território americano teria recebido garantias de Trump. O senador utilizou passaporte diplomático para ingressar no país, documento que constava como cancelado pela PF desde segunda-feira por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A família do parlamentar deverá receber visto de permanência emitido pelos Estados Unidos.

A vereadora Luzia de Marilac Pereira de Castro cobrou na última segunda-feira (26) a presidência e a assessoria jurídica da Câmara Municipal de Matina por falta de esclarecimentos sobre as regras da eleição interna da Casa. A parlamentar relatou ter protocolado, junto a outros dois colegas de plenário, um pedido formal de informações sobre a modalidade de votação da Mesa Diretora, mas afirmou ter sido ignorada sob a alegação de falta de tempo por parte do setor jurídico do Legislativo.

Segundo a parlamentar, o atrito teve início após a assessoria jurídica informar informalmente que a disputa ocorreria por voto aberto, divergindo do regimento interno municipal, que prevê sufrágio secreto. “A gente pediu aqui no dia 25 do mês passado informações acerca dessa eleição, que o jurídico dessa casa, o doutor Diego, tinha dito para a gente em uma reunião que a eleição seria com voto aberto, e o regimento diz voto secreto, e a gente sabe que apesar do STJ, do STF entender que é constitucional o voto aberto, mas para o nosso regimento ser alterado, precisa ser votado aqui nessa casa”, declarou.

A vereadora ressaltou a obrigatoriedade do rito legislativo para qualquer mudança nas normas regimentais e repudiou imposições sem o devido processo de deliberação dos pares. “E nós não vamos aceitar que uma pessoa chegue e diga para a gente: vai ser aberto sem alterar o regimento. Nós não somos palhaças, eu não sou palhaça de estar aqui seguindo um regimento quando convém, e quando não convém a gente não segue o regimento”, disparou durante seu pronunciamento.

Luzia de Marilac também apontou a retirada súbita de uma proposta para antecipar o pleito da pauta do dia e dirigiu sua cobrança ao presidente Wagner Marcos de Castro para que os prazos regimentais de resposta sejam respeitados. “Então pedir aí a Wagner que responda ao nosso ofício, ao nosso requerimento, tem mais de mês. Não é porque o advogado disse que não tem tempo para responder, que não vai responder. Ele precisa encontrar um tempo para responder a gente, e ele é assessor dessa casa, tem mais de mês, precisa encontrar um tempo para nos responder, porque nós pagamos o salário dos assessores jurídicos dessa casa aqui, a gente merece respeito, a gente merece consideração”, cobrou.

Por fim, a parlamentar alertou que o pedido formal está prestes a perder a validade sem manifestação oficial dos responsáveis. “É mais de um mês a gente esperando uma resposta e a gente não tem essa resposta. Então Wagner, que você possa nos responder esse ofício que está para caducar dentro do prazo regimental”, concluiu.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) entregue seus passaportes à Polícia Federal no prazo de 24 horas e proibiu o parlamentar de deixar o país. A decisão, cumprida nesta segunda-feira (26), também veda qualquer contato entre o senador e o advogado Willer Tomaz, apontado como seu aliado e investigado conjuntamente em um esquema suspeito de lavagem de dinheiro envolvendo plataformas de apostas.

A intimação ocorreu em via pública no Lago Sul, em Brasília, logo após o senador deixar sua residência em direção à casa do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em vídeo divulgado nas redes sociais, o parlamentar criticou a abordagem e classificou a medida como uma tentativa de intimidação política decorrente do resultado eleitoral. Flávio afirmou que a ordem judicial se apoiou em declarações dadas na última sexta-feira por seu irmão, o deputado cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que havia defendido publicamente que o senador deixasse o Brasil caso fosse derrotado nas urnas.

O despacho insere-se no inquérito relatado por Moraes que apura transações financeiras ilícitas operadas por meio de empresas de apostas esportivas e intermediadoras de pagamento ligadas a Tomaz, que está fora do Brasil desde agosto. O caso teve origem em investigações da PF no Rio Grande do Sul e subiu ao STF após a identificação de indícios envolvendo o senador, detentor de prerrogativa de foro.

Na última sexta-feira, o magistrado já havia decretado o bloqueio de até R$ 6 bilhões em bens e ativos vinculados a Willer Tomaz, além de determinar a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e cambial e a suspensão das atividades econômicas de companhias a ele associadas. Relatórios da Polícia Federal apontam que Flávio figurava com perfil de acesso “máster” em uma conta bancária da offshore Alcazar Holdings, controlada por Tomaz, além de rastrearem movimentações de R$ 130 milhões entre março e maio de 2025.

Flávio Bolsonaro responde ainda a uma segunda apuração no Supremo, voltada ao modelo de financiamento do filme Dark Horse, produção audiovisual sobre a trajetória de Jair Bolsonaro. Em manifestações públicas, o senador e a defesa de Willer Tomaz negam quaisquer irregularidades financeiras ou societárias mútuas, sustentando que mantêm apenas vínculo de amizade pessoal e classificando as medidas cautelares como desproporcionais.

Derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na disputa presidencial, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) deixará de ocupar cargos públicos a partir de fevereiro de 2027, data em que se encerra o seu mandato no Senado Federal. Com o desfecho eleitoral, o parlamentar perderá o foro por prerrogativa de função atrelado ao cargo e ficará sem mandato eletivo pela primeira vez após 24 anos ininterruptos na vida pública.

No segundo turno da apuração, concluído no domingo (25), o presidente Lula obteve a reeleição com 51,79% dos votos válidos (64.256.232 votos), enquanto Flávio alcançou 48,21% (59.826.041 votos), uma desvantagem superior a 4,4 milhões de votos. O senador, que é o primogênito do ex-presidente Jair Bolsonaro, havia sido alçado à cabeça de chapa pelo PL no fim de 2025, após intensas articulações internas e disputas na legenda para personificar o espólio político do pai.

A trajetória legislativa do político teve início em 2002, aos 21 anos, quando conquistou seu primeiro mandato de deputado estadual no Rio de Janeiro, assumindo a cadeira na Assembleia Legislativa (Alerj) em 2003. Após sucessivas reeleições em 2006, 2010 e 2014, além de uma tentativa frustrada de disputar a prefeitura da capital fluminense em 2016, Flávio se elegeu para o Senado em 2018 com mais de 4 milhões de votos.

Com a perda do mandato em fevereiro de 2027, cessará a prerrogativa que concentra no Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para julgar crimes cometidos durante o exercício da função e a ela relacionados. Em regra, novas apurações passam à primeira instância da Justiça, embora a destinação dos procedimentos existentes dependa de avaliações do Judiciário sobre o foro de eventuais corréus e os critérios de prorrogação de competência.

O senador Flávio Bolsonaro (PL), derrotado na disputa presidencial deste domingo (25), declarou em pronunciamento oficial que não aceitará o resultado das urnas que confirmou a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Mesmo diante de uma desvantagem superior a 4,4 milhões de votos válidos, o candidato liberal afirmou que acionará o departamento jurídico de sua campanha para pedir a anulação completa do segundo turno.

A contestação se baseia na decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, que determinou a extensão do período de votação até as 19h. O ministro atendeu, em caráter de urgência, a representações que apontavam graves entraves no transporte público de eleitores em municípios da Bahia e na capital paulista — medida que havia sido solicitada por ambas as campanhas, incluindo a própria equipe de Flávio. O senador, contudo, alegou que a intervenção provocou uma quebra de isonomia entre os colégios eleitorais do país.

Em declaração em frente ao seu comitê central de campanha, em Brasília, o parlamentar criticou duramente a atuação da Suprema Corte no pleito. Flávio argumentou que o magistrado, por não integrar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teria atropelado a competência da Justiça especializada ao publicar a decisão no momento em que as urnas convencionalmente se encerrariam, às 17h01, alterando as diretrizes com o processo em andamento. O congressista não fez referências aos mais de 59 milhões de votos que recebeu no escrutínio e retirou-se do local sem responder aos questionamentos da imprensa.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extensão do horário de votação até as 19h, em todo o Brasil, neste domingo (25). A decisão ocorre após relatos de problemas no transporte de eleitores em diferentes estados. O pedido foi apresentado pela campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que apontou dificuldades na circulação de ônibus em estados como Bahia, Piauí, São Paulo, Alagoas, Paraíba, Pará e Rio de Janeiro.

Na solicitação encaminhada ao STF, a campanha pediu a prorrogação do encerramento da votação por duas horas, com horário unificado em todo o território nacional. “A prorrogação, por duas horas, até as 19h, horário de Brasília, do encerramento do recebimento dos votos em todas as seções eleitorais do País, com comunicação imediata aos Tribunais Regionais Eleitorais, aos juízos eleitorais e às mesas receptoras”, diz o pedido apresentado pela campanha.

Momentos antes da decisão do ministro Cristiano Zanin, ministros do Tribuno Superior Eleitoral diziam reservadamente à imprensa que seria pouco provável a chance de o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, atender a todos os pedidos de prorrogação de tempo dos estados. Esses ministros disseram que, internamente, havia a impressão de que o presidente do TSE atenderia apenas alguns estados, como a Bahia, um dos mais prejudicados.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, pediu à Polícia Federal (PF), na sexta-feira (9), que investigue ameaças de morte direcionadas ao ministro Flávio Dino e a outros integrantes da Corte. O caso veio à tona após Dino divulgar mensagens ameaçadoras recebidas nas redes sociais.

Após tornar as ameaças públicas, Dino declarou que não pretende mudar sua atuação no Judiciário por causa das intimidações. Para o ministro, o receio de perseguições pessoais não pode interferir nas decisões judiciais.

“Se um juiz passar a ter medo de decidir um processo, à vista do suposto risco de sofrer perseguições pessoais, não existe mais Poder Judiciário. Nem Constituição”, afirmou.

Em nota, o STF afirmou que está atento à segurança dos ministros e que manterá a articulação com os órgãos competentes para garantir a proteção dos integrantes do tribunal.

O Partido Liberal (PL) descartou a possibilidade de negociar qualquer tipo de acordo para poupar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e confirmou que pretende avançar com um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes em 2027. Integrantes do partido e da campanha do candidato Flávio Bolsonaro tratam a investida como uma pauta inegociável. A legenda calcula contabilizar 49 votos favoráveis à medida no Senado Federal, figurando a apenas cinco votos do quórum mínimo de 54 parlamentares necessário para a aprovação.

A posição irredutível do PL contrasta com interlocuções recentes do entorno de Flávio Bolsonaro, que interpretava movimentos no Judiciário como sinalizações para um entendimento político. Na avaliação desse grupo, um eventual acordo previa a revisão da prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro e o aval da Corte a uma anistia para os condenados pelos atos de 8 de janeiro, em troca da blindagem dos magistrados. Entre os acenos citados por aliados estavam a decisão do ministro Kassio Nunes Marques de pautar a revisão criminal de Jair Bolsonaro após o segundo turno e o apoio público declarado pelo ex-presidente Michel Temer.

Apesar das articulações de bastidores, a cúpula do PL rejeita qualquer canal de diálogo direto com Moraes. A estratégia preferencial da legenda envolve pressionar o próprio STF para a abertura de uma investigação interna sobre a relação do magistrado com o empresário Daniel Vorcaro, com o consequente afastamento do ministro do cargo durante as apurações. Paralelamente, o partido trabalha com a perspectiva de um cenário de confrontamento contínuo, mantendo a meta de deflagrar o processo de cassação na próxima legislatura do Senado.

A ofensiva da legenda pode ser estendida também ao ministro Flávio Dino. Aliados do candidato à Presidência condicionam a abertura de um processo contra Dino à postura do magistrado diante dos desdobramentos eleitorais. O grupo teme que o ministro avance em apurações sobre interferência estrangeira no pleito para questionar um eventual resultado favorável ao PL, ou que utilize inquéritos sigilosos sobre o uso de emendas parlamentares para pressionar o futuro governo.

Do outro lado da Praça dos Três Poderes, ministros do Supremo ouvidos sobre a movimentação mantêm uma postura de cautela. Integrantes do Tribunal avaliam que qualquer projeção sobre o alcance das bancadas depende do reposicionamento das forças políticas após as eleições, ponderando as pendências judiciais de parlamentares recém-eleitos e a margem de negociação pragmática mantida com partidos do Centrão. As informações são da CNN e G1.

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem indicado a interlocutores a intenção de emitir uma decisão sobre o pedido de revisão criminal feito pela defesa de Jair Bolsonaro logo após a conclusão do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. A medida pode envolver a análise do mérito ou até mesmo a concessão de uma liminar para garantir a libertação do ex-presidente enquanto a questão não é avaliada de forma definitiva pelo plenário da Corte. De acordo com informações reveladas pela Folha de S.Paulo, o magistrado avalia que o julgamento do processo sofreu com “exageros”, independentemente do resultado final das urnas.

No pedido apresentado ao STF, a defesa do ex-presidente busca a anulação da condenação a 27 anos e três meses de prisão relacionada à trama golpista. Os advogados sustentam ter havido cerceamento de defesa, erro no Judiciário, falta de individualização das condutas dos réus e prejuízos ao amplo direito de defesa. Além disso, questionam o fato de a ação ter sido julgada na Primeira Turma do STF, defendendo que o foro adequado para o julgamento deveria ter sido o plenário do Tribunal.

Entre os argumentos técnicos anexados ao processo, a defesa alega inconsistências na coleta e preservação de provas digitais, como mensagens extraídas de telefones celulares, afirmando que a falta de arquivos originais inviabiliza auditorias sobre a integridade do material. Kassio Nunes Marques, que também atua como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teria confidenciado a auxiliares que o processo já está pronto para ser analisado, mas que optou por segurar a tramitação no momento para evitar interpretações de interferência direta no processo eleitoral em curso.

Ainda segundo os relatos, o ministro considera que houve rigor excessivo na pena imposta a Bolsonaro e falhas no cumprimento de garantias constitucionais durante o processo. Kassio antevê que uma decisão individual ou o seu voto sobre o tema tem potencial para provocar forte impacto e comoção nacional, dado o volume de pontos contundentes apresentados pela defesa contra a condução da ação penal.

Enquanto a anulação ou revisão formal do processo exige o aval do plenário do Supremo Tribunal Federal, uma eventual liminar determinando a soltura imediata do ex-presidente poderia ser aplicada de forma monocrática e ter efeito imediato até o julgamento definitivo. O desfecho acompanha de perto as articulações da campanha do candidato Flávio Bolsonaro (PL), que projeta a participação do pai no cenário político caso saia vitorioso das urnas, antecedendo até mesmo a promessa de concessão de um indulto presidencial.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu na sexta-feira (2) a inconstitucionalidade de dispositivos das leis que legalizaram a exploração das apostas de quota fixa, as chamadas bets.

Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão pediu que a Corte declare incompatíveis com a Constituição as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023.

A solicitação foi protocolada na ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR), apontou, em 2024, que as leis não protegem os apostadores. O relator da ação é o ministro Luiz Fux, que solicitou manifestação da AGU.

A norma de 2018 instituiu a modalidade de apostas on-line. A lei de 2023, chamada de Lei das Bets, regulamentou as apostas virtuais.

A AGU citou diversos malefícios provocados pelas bets, como o endividamento das famílias, desproteção de crianças e adolescentes, impactos na economia formal e aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos provocados pelo vício em jogos.

“As razões acima expostas evidenciam que o regime normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 era extensamente falho, contemplando uma liberalidade exploratória que não pôde ser compatibilizada com a proteção adequada de direitos fundamentais de primeira importância, como a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial”, defendeu o órgão.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspendeu, nesta segunda-feira (28), a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino que havia tornado sem efeito as ordens do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) relativas à remoção de publicações nas redes sociais sobre o senador Flávio Bolsonaro (PL) e Nossa Senhora Aparecida.

Segundo informações do jornal O Globo, Fux restabeleceu a eficácia das determinações do ministro André Mendonça, no âmbito da Justiça Eleitoral, que ordenavam a retirada de conteúdos com narrativas que associavam o parlamentar ou sua família a uma suposta intenção de retirar Nossa Senhora Aparecida do posto de padroeira do país.

Na decisão, Fux fixou o prazo de 24 horas para que as plataformas digitais X, Meta, ByteDance e Google voltem a cumprir rigorosamente as deliberações impostas pelo TSE. O mérito da liminar deferida por Fux ainda será levado para validação dos demais integrantes no plenário do STF.

O magistrado destacou que a Constituição Federal assegura ao Tribunal Eleitoral a última palavra em matérias de sua competência e ressaltou que a deliberação de Dino apresentou inadequação processual, ao acolher um pedido incidental de quem não era parte na ação original de origem. “A Constituição reserva ao Tribunal Superior Eleitoral a última palavra em matéria eleitoral”, frisou Fux no despacho.

Para o magistrado, a decisão de Dino “colide com ambos os itens”. O caso provocou reação institucional na cúpula do Judiciário antes mesmo da manifestação de Fux.

O presidente do TSE, ministro Kássio Nunes Marques, enviou um ofício ao presidente do STF, Edson Fachin, pedindo a criação de um filtro interno para petições urgentes protocoladas na Corte Suprema contra decisões eleitorais.

No documento, Nunes Marques apontou o risco de uma “captura institucional” que poderia esvaziar a autonomia e a especialização da Justiça Eleitoral diante de liminares individuais.

Uma nova pesquisa do Datafolha, divulgada no sábado (26), mostra que 47% dos brasileiros avaliam de forma negativa o trabalho dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O índice é o pior desde 2019.

De acordo com o levantamento, apenas 18% dos entrevistados avaliam de forma positiva a atuação dos ministros. Outros 31% consideram o trabalho regular e 4% não responderam.

Mesmo entre eleitores do presidente Lula (PT), a aprovação continua aquém: 32% afirmaram que o trabalho dos ministros é ótimo ou bom. Já entre eleitores de Flávio Bolsonaro (PL), o índice chega a 6%.

Na avaliação negativa, 69% dos eleitores de Flávio consideram a atuação do STF como ruim ou péssima, contra 24% dos eleitores de Lula.

Para 33% dos entrevistados, a atuação da Corte mais prejudica do que beneficia a candidatura de Flávio Bolsonaro. Outros 23% afirmam que o candidato petista é mais prejudicado pelo STF.

Perguntados sobre a proposta do presidente do STF, Edson Fachin, de criar um Código de Ética e Conduta para os ministros, 45% do eleitorado afirma ser a favor e 33% se diz contra.

A pesquisa foi contratada pela Folha e Globo e contou com 2.002 eleitores entrevistados, entre os dias 22 e 23 de setembro. A margem de erro prevista é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos, com um nível de confiança de 95%. Os dados foram registrados no sistema do Tribunal Superior Eleitoral, com o número BR-00304/2026.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu condenar, por 7 votos a 3, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a um ano de detenção, mais multa de R$ 80 mil, por ter difamado a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). As informações são da Agência Brasil.

O julgamento foi realizado em plenário virtual, prevalecendo ao final o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes.

O caso está relacionado a publicações nas redes sociais feitas por Eduardo em outubro de 2021, quando ele afirmou que Tábata atendia aos interesses do empresário Jorge Paulo Lehmann, sócio de uma marca de produtos de higiene, ao defender um programa de distribuição de absorventes.

Moraes acatou os argumentos dos advogados da deputada, entendendo que as manifestações de Eduardo, feitas quando ele também era deputado, foram além do simples debate político e não poderiam estar protegidas pela imunidade parlamentar, pois feriram a honra de Tabata.

O relator foi acompanhado por Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, que votaram pela absolvição.

Desde fevereiro de 2025, Eduardo Bolsonaro encontra-se nos Estados Unidos, para onde diz ter ido para se proteger do que chama de “perseguição” jurídica no Brasil. O ex-deputado teve concedido um greencard (permissão de residência) pelo governo norte-americano. Ele acabou sendo cassado pela Câmara por excesso de faltas.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a suspender por mais 90 dias a aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da segurança dos trabalhadores formais, sobretudo em relação à saúde mental.

O ministro decidiu dar mais tempo para que as empresas e o governo busquem conciliação sobre o tema.

Mendonça já havia suspendido a aplicação de multas em junho, após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entidade que reúne sindicatos patronais, questionar a validade da norma.

Na ocasião, Mendonça entendeu que a NR-1 criou “conceitos abertos e subjetivos” sobre as condutas que podem levar à punição das empresas. O ministro citou ainda que a “falta de clareza” pode ofender diversos princípios constitucionais.

A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano para, entre outros pontos, obrigar as empresas a identificar “fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho”, como sobrecarga e situações de assédio. A norma determina ainda que sejam adotadas medidas de controle.

Em relação às multas, não há um valor específico para o descumprimento das normas relacionadas à saúde mental e aos fatores de risco psicossociais.

A penalidade integra a lista geral de multas do Ministério do Trabalho, com valores definidos de acordo com o tamanho da empresa, a gravidade da situação e o número de empregados.

Alexandre Barci de Moraes, filho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, casou-se na tarde de sábado (26) em um espaço de festas de luxo na região do Cidade Jardim, zona sul de São Paulo. A cerimônia mobilizou um forte esquema de segurança, com restrições à circulação de veículos e pedestres nos arredores. A informação é do Estadão Conteúdo.

Os primeiros convidados começaram a chegar por volta das 15h. A Polícia Judicial coordenou a operação, que também contou com a Polícia Militar de São Paulo e a Guarda Civil Metropolitana. Agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) atuaram para limitar o trânsito nas vias de acesso ao local. Jornalistas e pessoas que não participavam do evento não conseguiram se aproximar a menos de 200 metros do espaço.

As medidas incluíram o bloqueio de uma passarela de pedestres nas proximidades do Shopping Cidade Jardim e o fechamento de ao menos uma das entradas do Parque Linear Bruno Covas. A restrição incomodou ciclistas que tentaram acessar o parque naquele sábado.

Havia receio de que o casamento fosse marcado por protestos, em meio à crise no STF e à divulgação recente de informações sobre diálogos entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Apesar da expectativa, não houve registro de manifestações no local.

Em reportagem publicada em 1º de setembro, o Estadão revelou detalhes de mensagens descritas em um relatório da Polícia Federal. Extraídos do celular de Vorcaro, os diálogos mostram, segundo o jornal, o banqueiro pedindo auxílio e orientações a Alexandre de Moraes a respeito das investigações envolvendo o Master.

Os filhos do ministro também aparecem nas conversas. Conforme as mensagens citadas pelo Estadão, o Banco Master emitiu, em outubro de 2025, cartões de crédito com limite de R$ 300 mil para Alexandre e Giuliana. A emissão teria ocorrido a pedido do escritório Barci de Moraes, onde os dois trabalham.

Ainda segundo o documento divulgado pelo jornal, Moraes editou uma minuta de contrato de R$ 131 milhões entre o Master e o escritório de sua mulher, a advogada Viviane Barci de Moraes. O relatório também registra um segundo contrato entre Vorcaro e o escritório, no valor de R$ 50 milhões. De acordo com os diálogos, o pagamento foi feito por meio da transferência de cotas de duas aeronaves do banqueiro, em um arranjo descrito como uma espécie de sociedade oculta.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na sexta-feira (25) a abertura de investigação para apurar o uso de inteligência artificial (IA) para direcionar o sistema eletrônico da Corte. As informações são da Agência Brasil.

A medida foi tomada após o Supremo identificar o uso de prompt de comando para forçar o sistema eletrônico a aceitar automaticamente um recurso protocolado na Corte.

O caso trata da aplicação de cotas raciais para ingresso no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

A tentativa de fraude foi detectada por uma ferramenta de IA desenvolvida pelo setor de tecnologia da informação do tribunal para identificar interferências maliciosas.

Além de solicitar ao Ministério Público Federal (MPF) a abertura da investigação, Zanin determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja comunicada do fato para avaliar a adoção de medidas disciplinares contra o advogado da causa.

O ministro também multou o defensor em dois salários pela violação do dever de lealdade processual.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou a demissão do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal. A decisão foi formalizada na edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial da União, com base em um processo administrativo disciplinar (PAD) que comprovou o acúmulo de faltas injustificadas por mais de 30 dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo nos termos da legislação vigente.

Membro do quadro funcional da Polícia Federal, o ex-parlamentar encontrava-se afastado de suas atribuições policiais para o cumprimento de mandato na Câmara dos Deputados. Contudo, Eduardo Bolsonaro deixou o país em março de 2025 para fixar residência nos Estados Unidos e teve o mandato cassado no final daquele ano devido à ausência recorrente nas sessões deliberativas do Congresso. Com a perda do mandato, a corporação determinou seu retorno imediato aos serviços, o que não ocorreu.

Paralelamente ao processo administrativo no âmbito executivo, o ex-deputado também enfrenta desdobramentos no Supremo Tribunal Federal (STF). A Primeira Turma do STF o condenou a quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto, além de decretar sua inelegibilidade por oito anos e a perda do cargo público, por entender que o ex-parlamentar atuou no exterior para estimular sanções econômicas e políticas de órgãos americanos contra o Brasil.

A análise da Procuradoria-Geral da República (PGR), acolhida por unanimidade pelos ministros da Corte, apontou que as articulações internacionais de Eduardo Bolsonaro visavam coagir as instituições brasileiras e interferir no andamento de processos judiciais relativos à tentativa de golpe de Estado após o pleito de 2022. Com o julgamento de recursos encerrado no tribunal, a publicação da demissão administrativa consolida o desligamento definitivo do ex-deputado da estrutura do Estado.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (18) reconhecer a validade do decreto que permite o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família.

De acordo com a Agência Brasil, Mendes atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Para o ministro, o reajuste não afronta as regras eleitorais e representa medida legal para atualizar o piso familiar do programa.

“A medida não importa criação de novo benefício, alteração dos critérios de elegibilidade ou ampliação do universo de beneficiários. Trata-se apenas de atualização dos valores das prestações integrantes de programa social já existente, mediante critério objetivo de correção monetária”, afirmou Mendes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto. O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira (17) pelo governo federal. O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%, a partir de 1° de outubro.

O valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.

Na petição enviada ao Supremo, a AGU sustenta que o reajuste também está de acordo com a legislação eleitoral e não representa benefício novo.

Uma fotografia encontrada pela Polícia Federal (PF) mostra o procurador-geral da República, Paulo Gonet, em um momento de descontração ao lado do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master em Londres. Na imagem, Gonet aparece segurando um charuto em frente a uma mesa com copos de uísque. O registro foi enviado em junho de 2025 ao celular de Vorcaro pelo advogado Ciro Soares, ex-defensor da instituição financeira, com a legenda: “PG me mandou”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou a autenticidade do material, mas informou que não se manifestará oficialmente. A interlocutores, Gonet afirmou que a foto foi tirada em abril de 2024 e sustentou que a presença no local não sinaliza qualquer relação de intimidade com o empresário.

O documento integra a apuração tornada pública pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que também envolve citações ao ministro Alexandre de Moraes. Mendonça submeteu o relatório ao plenário do STF para que os ministros decidam sobre a abertura formal de investigação contra integrantes da Corte. O julgamento, no entanto, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Em reação ao avanço do caso, Gonet pediu a anulação do relatório da PF. O chefe do Ministério Público Federal argumenta que a peça foi elaborada por iniciativa direta do relator, sem solicitação prévia da Polícia Federal ou do próprio MPF. Ele alega ainda descumprimento do rito legal, que exige autorização expressa do plenário do STF para a investigação de autoridades com foro na Corte.

Além do registro fotográfico, o conjunto de mensagens inclui diálogos em que o ex-advogado do banco repassa declarações atribuídas a Gonet sobre a expectativa de participar da segunda edição de um Fórum Jurídico em Londres, financiado pelo Banco Master e posteriormente cancelado. Em uma das mensagens, o procurador teria escrito: “Oba! Tomara que tenha charuto e Macallan”.

As investigações apontam que a primeira edição do evento, realizada em 2024 no George Club, custou R$ 3,2 milhões ao banqueiro e reuniu, além de Gonet, o ministro Alexandre de Moraes e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

O ex-banqueiro Daniel Vorcaro esteve com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes durante um encontro realizado no dia 11 de abril de 2024. Na ocasião, o empresário pediu que ele votasse a favor de uma causa bilionária envolvendo usinas do setor sucroalcooleiro que o beneficiariam diretamente.

O Banco Master, que era presidido por Vorcaro, tinha em carteira bilhões em créditos dessas empresas, em forma de precatórios que perderiam valor caso o STF não reconhecesse a validade de ações indenizatórias movidas por elas contra a União.

No entanto, segundo a Folha de S.Paulo, o ministro votou contra a tese de Vorcaro em julgamentos de casos concretos. A maioria deles até hoje tramita na Corte. Na época do encontro, Vorcaro tinha um contrato de R$ 500 mil mensais com o empresário Chiquinho Feitosa, então cunhado de Gilmar.

Chiquinho fazia lobby em Brasília para o dono do Banco Master na área da educação e ajudou o ex-banqueiro a marcar a reunião, como mostram diálogos do celular do ex-banqueiro. A secretária respondeu: “Fizemos um encaixe para o senhor. Ministro não tem todo esse tempo”. Vorcaro, então, perguntou: “Terei quantos minutos?”. A servidora respondeu: “Uns 15”.

A disputa que envolve a União e empresas do setor sucroalcooleiro teve origem no controle estatal de preços adotado nas décadas de 1980 e 1990. As ações atualmente analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) discutem se as usinas têm direito a indenizações pelos períodos em que os valores definidos pelo governo ficaram abaixo dos custos de produção.

As empresas defendem que as indenizações sejam calculadas com base em um estudo elaborado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) na época. Em 2020, entretanto, o STF decidiu que a União só pode ser responsabilizada após a comprovação do prejuízo efetivamente sofrido por cada empresa. Para isso, é necessária uma perícia individualizada, com análise de balanços, registros contábeis e custos de produção.

Depois da decisão, a União passou a contestar sentenças que haviam transitado em julgado anos antes, por meio de ações rescisórias e impugnações ao cumprimento das decisões. Vorcaro, que havia comprado precatórios relacionados a valores que usinas tinham a receber da União, sustentou na conversa com Gilmar Mendes que os processos já haviam sido encerrados definitivamente pela Justiça e, portanto, não poderiam ser novamente discutidos.

O caso de interesse direto do então banqueiro era o da Destilaria Alcídia S/A. Cerca de um mês antes da conversa, Gilmar Mendes havia interrompido o julgamento e determinado que o processo fosse analisado presencialmente, e não no plenário virtual da Segunda Turma do STF.

O julgamento foi retomado em outubro de 2024. Gilmar Mendes e André Mendonça votaram contra o pedido da Alcídia, enquanto Edson Fachin, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques votaram a favor da empresa. Com isso, a Alcídia obteve decisão favorável.

Pesquisa divulgada pelo PoderData/Aya nesta quinta-feira (17) revela que 57% dos brasileiros que afirmam conhecer o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), desaprovam o seu trabalho na Corte. Por outro lado, o ministro André Mendonça alcançou 50% de aprovação entre os eleitores que declaram ter conhecimento sobre sua atuação. O levantamento mediu a percepção popular em relação aos dois magistrados e ao desempenho geral do tribunal.

De acordo com o estudo, Alexandre de Moraes é conhecido por 92% dos entrevistados — sendo que 63% afirmam conhecê-lo bem e 29% de ouvir falar —, enquanto apenas 33% aprovam sua conduta e 11% não souberam responder. Em relação a André Mendonça, 47% dizem conhecê-lo bem e 35% de ouvir falar. A desaprovação ao ministro indicado em 2021 ficou em 36%, com 14% de entrevistados indecisos.

O levantamento também avaliou a imagem institucional do Supremo Tribunal Federal como um todo. A avaliação negativa sobressaiu-se na consulta popular: 53% dos brasileiros desaprovam o trabalho realizado pelo STF, enquanto 30% aprovam a atuação do órgão e 17% não souberam opinar.

Realizada com recursos próprios e em parceria de divulgação com o Aya Bancah, a pesquisa ouviu 3.000 pessoas em 623 municípios espalhados pelas 27 unidades da Federação, entre os dias 13 e 16 de setembro de 2026. As entrevistas foram conduzidas por telefone fijo e celular. O levantamento conta com margem de erro de 1,8 ponto percentual, nível de confiança de 95% e está registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob o número BR-00360/2026.

O Banco Master pagou R$ 33 milhões, em 2024, ao escritório da advogada Dalide Corrêa, ex-diretora-geral do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), instituição fundada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo documentos de uma auditoria interna encontrados pela Polícia Federal (PF).

A informação é jornal O Estado de S. Paulo. Segundo o veículo, Dalide também aparece em conversas de executivos da instituição financeira associada à expressão “canal direto com o STF”. Até o momento, a PF não fez juízo sobre a legalidade do contrato nem realizou diligências específicas sobre a prestação dos serviços.

A auditoria interna foi feita pelo BRB, a respeito da operação com o Master. Os documentos encontrados mencionam também pagamentos, em 2024, de 40 milhões de reais ao escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes.

Em nota enviada ao Estadão, Dalide afirmou que “jamais atuou para o Master no Supremo Tribunal Federal nem procurou ministros da Corte para tratar de assuntos relativos ao banco”.

Segundo ela, “sua atuação restringiu-se a processos judiciais originalmente conduzidos em favor de empresas que venderam créditos ao Banco Master e que, posteriormente, foram sucedidas pelo banco nessas ações. Essa atuação ocorreu exclusivamente perante órgãos de primeira e segunda instâncias”.

Conforme o jornal, Dalide e Gilmar se afastaram em 2017, após desentendimentos na gestão do IDP. O veículo procurou Gilmar por meio da assessoria do STF, mas ele não quis se manifestar sobre os documentos encontrados pela PF.

A interlocutores, diz a reportagem, ele afirmou que se afastou da advogada após ela sair do IDP e que não possui relação de proximidade.

“Do total de R$ 215 milhões no FY24 [ano fiscal de 2024] (comparado com R$ 76 milhões em FY23), a maior parte refere-se a R$ 40 milhões destinados ao escritório Barci de Moraes, seguido de R$ 33 milhões pagos ao Alves Corrêa [da advogada Dalide Corrêa]. Consideramos essencial compreender o nível habitual dessas despesas para avaliar seu impacto no modelo financeiro. Contudo, não recebemos da administração uma definição sobre o patamar usual para esse tipo de gasto”, diz documento encontrado pela PF. Com informações de O Antagonista.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, retirou da pauta de julgamentos, a análise sobre a atuação do ministro André Mendonça nas apurações ligadas ao Banco Master. O julgamento estava agendado para o próximo dia 23 de setembro e ainda não tem nova data para ocorrer.

A decisão de Fachin ocorre em um momento de escalada na tensão interna do STF. Na última terça-feira (15), o plenário do tribunal foi palco de intensos embates entre os magistrados sobre a condução de investigações envolvendo Mendonça e o ministro Alexandre de Moraes. A discussão terminou sem desfecho após um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

No despacho assinado nesta quinta-feira (17), o presidente da Corte explicou que a suspensão ocorre porque existem pontos pendentes que impactam diretamente a análise do caso. Entre as questões a serem resolvidas estão a definição sobre se processos correlatos devem tramitar conjuntamente e questionamentos formais sobre a própria relatoria dos procedimentos.

Segundo Fachin, diante da “direta relação” dessas pendências com o processo de Mendonça — o que abrange inclusive questionamentos sobre a regularidade da relatoria —, a inclusão do tema na pauta do plenário será oportunamente redesignada.

O adiamento aprofunda a crise no Supremo. Além de retirar a matéria da pauta, Fachin cancelou uma sessão extraordinária que estava prevista para esta quinta-feira, tomada de decisão que ocorreu após novos atritos públicos entre os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça. O julgamento suspenso era considerado um dos debates mais sensíveis e aguardados do tribunal para as próximas semanas.

A Polícia Federal pediu uma busca e apreensão sobre o candidato a governador da Bahia ACM Neto (União Brasil) em operação deflagrada hoje, mas a medida foi negada pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da coluna de Natália Portinari, no Uol.

ACM Neto é investigado sob suspeita de ter indicado um secretário para a prefeitura de Belo Horizonte para selecionar empresários em licitações públicas em que, depois, haveria um retorno em forma de propina.

A PF apura a influência do União Brasil sobre indicações em troca de retornos ilícitos em contratações públicas. ACM Neto é vice-presidente nacional do partido.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia dado um parecer favorável à busca e apreensão em Neto, mas o ministro Nunes Marques considerou que não havia base legal para a medida.

Em nota enviada à imprensa, ACM Neto classificou o episódio como uma “tentativa de interferir no processo eleitoral com a criação e divulgação de factoides e insinuações mentirosas e falsas, através de vazamentos seletivos, que buscam associar indevidamente meu nome a situações que nunca tive envolvimento”.

O ex-prefeito de Salvador também comentou as informações que circularam sobre o caso durante a manhã desta quinta-feira. Segundo Neto, o episódio seria “uma nova tentativa de influenciar na eleição da Bahia”.

“Na semana passada, convoquei uma coletiva de imprensa para denunciar esse tipo de ataque à nossa candidatura. Agora, faltando apenas duas semanas para a eleição, isso se mostra ainda mais evidente. Trata-se de uma nova tentativa de influenciar na Eleição da Bahia”, diz um trecho do comunicado.

O candidato ainda afirmou que nunca foi investigado na operação e negou ter relação com as irregularidades apuradas.

“A Operação Overclean começou em dezembro de 2024 e, nesses quase dois anos, nunca houve o apontamento de qualquer tipo de conduta que me relacionasse à prática de ato ilícito. E não houve justamente porque não tenho nenhuma relação com qualquer dos fatos que estão sendo investigados. A completa e total inconsistência dessas insinuações foi confirmada pela decisão do STF, que indeferiu o pedido formulado na representação, conforme divulgado pela imprensa”, afirmou.

Cerca de dois terços da população brasileira se declaram favoráveis à abertura de um processo de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) citados no escândalo do Banco Master. Além disso, a maior parte dos eleitores aponta o ministro Alexandre de Moraes como o principal responsável pela turbulência institucional vivenciada pela Corte. Os dados fazem parte do levantamento Indexa/Broadcast divulgado nesta terça-feira (15).

De acordo com o levantamento, realizado entre 10 e 13 de setembro, 68% dos entrevistados afirmam ser “totalmente a favor” do impeachment dos magistrados. Outros 9% dizem posicionar-se mais a favor do que contra a medida, enquanto 4% declaram-se mais contra do que a favor. O contingente de eleitores totalmente opostos ao afastamento representa 15% do eleitorado, ao passo que 3% alegam desconhecer o tema e 1% não soube ou não respondeu.

Na avaliação de responsabilidades sobre o momento do Tribunal, 46% dos ouvidos atribuem a crise diretamente a Alexandre de Moraes. O ministro André Mendonça é citado por 16% dos entrevistados, seguido por Dias Toffoli — relator inicial do caso Master —, lembrado por 6%. A lista de citados inclui ainda Flávio Dino (4%), Edson Fachin (3%) e outros magistrados não especificados (2%). Entre os demais ouvidos, 10% disseram não ter conhecimento suficiente para responder, 5% avaliaram que não existe crise e 5% opinaram que nenhum ministro é culpado.

A sondagem também mediu a percepção pública sobre a fundamentação das decisões de dois dos principais nomes da Corte. Para 45% dos brasileiros, Moraes toma decisões pautado por critérios estritamente políticos, enquanto 16% enxergam uma conduta técnica e jurídica, e 24% avaliam que o magistrado mescla ambas as motivações. Em relação a André Mendonça, 33% dos entrevistados consideram sua atuação técnica, 28% a definem como política e 17% acreditam na combinação dos dois critérios.

A pesquisa Indexa/Broadcast ouviu 2.000 pessoas presencialmente em todo o país. O levantamento conta com margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos, nível de confiança de 95% e registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-03482/2026.