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Condeúba
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TCM suspende pregão de R$ 3,3 milhões para gestão de frota em Condeúba Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificou uma medida cautelar que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 010/2026, promovido pela Prefeitura de Condeúba. A licitação tem valor estimado em R$ 3,39 milhões e visa contratar serviços integrados de administração e controle de combustíveis, lubrificantes e recargas para veículos elétricos e híbridos da frota municipal.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, a representação foi movida pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., que apontou irregularidades no edital convocatório, com destaque para a imposição considerada indevida de um piso mínimo para a taxa administrativa negativa fixado em até -1,50%. O conselheiro substituto Alex Aleluia acolheu o pedido e deferiu a liminar, decisão que posteriormente recebeu o aval unânime do colegiado até a análise definitiva do mérito.

Apesar de travar o certame no formato atual, o relator autorizou que a administração de Condeúba promova as correções necessárias no texto convocatório para sanar os vícios apontados, com a exclusão expressa da trava para a taxa de administração negativa. Uma vez ajustadas as exigências e reabertos os prazos legais previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a prefeitura poderá dar continuidade à concorrência pública.

Caetanos
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TCM suspende licitação de R$ 4 milhões de combustíveis e lubrificantes em Caetanos Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 02/2026 da Prefeitura de Caetanos, voltado à gestão de combustíveis e lubrificantes da frota municipal. O contrato tem valor estimado anual A decisão cautelar, proferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino na última quarta-feira (8), atende a uma denúncia da empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, que apontou restrições indevidas no edital que poderiam prejudicar a competitividade e a economia dos cofres públicos em um contrato estimado em R$ 4 milhões anuais.

Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, a principal irregularidade identificada pelo relator diz respeito à proibição expressa de que as empresas participantes apresentassem “taxa administrativa negativa”. No mercado de gerenciamento de frotas, é comum que empresas ofereçam taxas abaixo de zero para vencer a licitação, lucrando com a intermediação financeira junto aos postos. Ao vedar essa possibilidade, o edital de Caetanos contrariou o entendimento recente do Tribunal de Contas da União (TCU), que defende a aceitação de propostas com taxas negativas como forma de garantir o menor dispêndio possível para a administração.

A empresa denunciante também questionou o uso do sistema de “arranjo aberto” — que permite o uso de diversas bandeiras de cartão — e as regras para emissão de notas fiscais. Nestes pontos, porém, o conselheiro Nelson Pellegrino deu razão à gestão do prefeito Edas Justino dos Santos. A prefeitura argumentou que o modelo anterior, de “arranjo fechado”, gerava um ágio de até 30% no preço do combustível, causando um prejuízo estimado em até R$ 1,2 milhão por ano. Além disso, o modelo aberto elimina o “quilômetro morto”, permitindo que o veículo seja abastecido em qualquer posto credenciado sem deslocamentos desnecessários.

Apesar de validar a escolha técnica do modelo de cartões, a falha na regra sobre o julgamento das propostas foi suficiente para travar o processo. O conselheiro destacou o “perigo de dano”, uma vez que a sessão de julgamento estava prevista para ocorrer no mesmo dia da decisão. A suspensão visa evitar que o município assine um contrato bilionário sob regras que limitam o desconto que as empresas poderiam oferecer.

Na decisão, Pellegrino autorizou a prefeitura a retificar o edital para excluir a proibição da taxa negativa. Caso o município realize a correção e republique o documento abrindo novos prazos, o certame poderá seguir normalmente. O prefeito Edas Justino dos Santos foi notificado e tem o prazo de 20 dias para apresentar sua defesa e encaminhar a cópia integral do processo administrativo ao TCM.

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