A conselheira Camila Vasquez, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), acolheu, nesta segunda-feira (10), o recurso do prefeito de Teixeira de Freitas, Marcelo Belitardo, e revogou a medida cautelar que suspendia a Concorrência Eletrônica nº 012/2026. A licitação, voltada à contratação de empresa especializada para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, estava paralisada após denúncias de empresas participantes apontando cláusulas restritivas à competitividade e falhas no edital.

De acordo com a decisão publicada nesta terça-feira (11) e recebida pelo site Achei Sudoeste, as representações feitas pelas empresas M. A. da Silva Consultoria Empresarial, R4 Engenharia e IFC Engenharia questionavam exigências técnicas complexas, como a apresentação de plantas georreferenciadas e planos operacionais em prazos exíguos, além de supostas inconsistências na planilha orçamentária e na inversão de fases da disputa. Inicialmente, a relatora entendeu haver indícios de restrição ao caráter competitivo do certame, que resultou na inabilitação de 22 concorrentes, e determinou o travamento do processo.

Ao recorrer, a defesa do gestor municipal esclareceu que as inabilitações das empresas decorreram de falhas documentais genéricas, e não das exigências técnicas mais rígidas, afastando a tese de prejuízo direto à disputa. Além disso, o prefeito alertou que o contrato atual para a coleta de lixo na cidade vence no próximo dia 29 de agosto, o que trazia o risco iminente de paralisação total de um serviço público de natureza essencial, afetando a saúde e a salubridade da população local.

Ao fundamentar o juízo de retratação, a conselheira destacou a ocorrência do “perigo de dano inverso”, previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Camila Vasquez ponderou que a manutenção da suspensão traria consequências práticas mais graves para a coletividade do que a continuidade do certame. Com a revogação da liminar, a Prefeitura de Teixeira de Freitas está autorizada a dar prosseguimento à concorrência, enquanto o tribunal segue analisando o mérito das irregularidades apontadas nas denúncias.

Em decisão monocrática proferida nesta quarta-feira (29) e publicada nesta sexta-feira (31), a conselheira Camila Vasquez, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), determinou a suspensão cautelar imediata da Concorrência Eletrônica nº 012/2026, promovida pela Prefeitura de Teixeira de Freitas, no extremo sul do estado. O certame tem como objeto a contratação de uma empresa especializada para a prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no município.

De acordo com a decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, a medida atende aos pedidos cautelares apresentados pelas empresas M. A. da Silva Consultoria Empresarial Ltda. e R4 Engenharia Ltda., que apontaram uma série de exigências restritivas à competitividade no edital. Entre as irregularidades destacadas estão a falta de clareza e objetividade no critério de julgamento do plano de trabalho, a exigência desarrazoada de relatórios georreferenciados complexos em prazos exíguos e a falta de mapeamentos e dados básicos sobre os itinerários de coleta, cujo levantamento acabou sendo repassado indevidamente às empresas concorrentes.

Ao analisar o caso, a relatora destacou que a prefeitura não disponibilizou as informações geográficas mínimas necessárias para a formulação de propostas exequíveis por parte das licitantes, violando os princípios da legalidade, isonomia e planejamento previstos na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A conselheira ressaltou ainda a gravidade do cenário apurado no Portal BLL, no qual 22 empresas foram inabilitadas ao longo do procedimento, evidenciando uma potencial restrição indevida à ampla concorrência.

Com a concessão da liminar, a gestão do prefeito Marcelo Gusmão Pontes Belitardo está proibida de dar prosseguimento à licitação, homologar o resultado ou assinar qualquer contrato dela decorrente até o julgamento final do mérito pela Corte de Contas. O gestor municipal e o agente de contratação do certame foram notificados para cumprir a determinação com urgência e apresentar defesa no prazo de até 20 dias.

Quinze investigados por organização criminosa, tentativa de homicídio, estelionato e tráfico de drogas, todos os crimes relacionados a disputas fundiárias, foram presos durante a Operação Queda da Coroa, deflagrada nesta quarta-feira (27), nos municípios de Teixeira de Freitas e Alcobaça, pela Coordenação de Conflitos Fundiários (CCF/Gemacau).

Durante a operação, que tem como objetivo desarticular uma organização criminosa com atuação em áreas rurais da região, também foram cumpridos mandados de busca e apreensão, sendo armas de fogo apreendidas. Das 15 pessoas presas por força de mandado judicial, duas também foram autuadas em flagrante por porte ilegal de arma de fogo.

Cerca de 130 policiais participaram da ação, que integra as estratégias daPolícia CivildaBahiavoltadas à redução de crimes motivados por disputas fundiárias e ao combate a grupos criminosos.

Equipes da Coordenação de Conflitos Fundiários (CCF/Gemacau), com apoio do Departamento de Polícia do Interior (DEPIN), da Coordenação de Polícia Interestadual (Polinter), do Departamento de Inteligência Policial (DIP), do Departamento de Polícia Técnica (DPT) e da Corregedoria daPolícia Militarparticiparam da ação integrada.

O prefeito de Teixeira de Freitas, Marcelo Belitardo (União Brasil), saiu em defesa do governador Jerônimo Rodrigues (PT) ao destacar os investimentos destinados à Saúde da região. Do mesmo partido de ACM Neto, Belitardo rebateu as críticas direcionadas ao petista e, sem citar nomes, disse que acusações infundadas feitas por “quem não está no Governo” causam um “aliciamento” na sociedade. Apesar de ter apoiado o ex-prefeito de Salvador em 2022, Marcelo Belitardo não esconde a aproximação e alinhamento com o governador Jerônimo.

“Eu sou médico de formação, então eu conheço muito bem a saúde, a saúde pública também. Eu atuo há mais de 20 anos e quando a gente vê o investimento acontecendo, a gente sabe literalmente o quanto isso traz um benefício direto à sociedade. A radioterapia vai vir para somar todo o investimento que foi feito no Hospital Estadual Costa das Baleias. É importante fazer essa menção, governador, porque é muito fácil quem não está no Governo, às vezes, criticar.

Dizer que não tem investimento na saúde e fala por falar. Só que essas palavras ao ar, elas podem chegar no ouvido de quem está desinformado. Isso aí a gente chama de aliciamento. Você acaba aliciando uma sociedade que não tem informação e vai acreditar naquelas palavras que foram lançadas ao ar”, disse o prefeito, durante visita do governador a Teixeira de Freitas, nesta terça-feira (07).

O corpo de um homem ainda não identificado foi encontrado no bairro Monte Castelo, em Teixeira de Freitas, no extremo sul da Bahia, com sinais de espancamento. A 1ª Delegacia Territorial (DT) instaurou um inquérito para apurar o assassinato. O corpo da vítima foi localizado por populares na manhã de quinta-feira (2), apresentando diversos sinais de espancamento.

No local do crime, os investigadores encontraram um pedaço de madeira com vestígios de sangue, que teria sido utilizado pelos agressores durante a ação. A área foi isolada para o trabalho da perícia, e as guias para remoção do corpo e exames necroscópicos foram expedidas pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT). A unidade policial realiza diligências na região em busca de testemunhas ou imagens de câmeras de segurança que possam auxiliar na identificação dos envolvidos. Até o momento, não há informações sobre a motivação do crime ou o histórico da vítima, que permanece no Instituto Médico Legal (IML) aguardando reconhecimento formal por familiares.

Um homem de 59 anos foi preso em flagrante após atear fogo nas varandas de duas casas no bairro Urbis I, em Teixeira de Freitas. O caso aconteceu na tarde de sexta-feira (27).

De acordo com informações da TV Santa Cruz, o suspeito usou gasolina para iniciar os incêndios e teria agido nas duas residências no mesmo momento. As casas estavam vazias quando o fogo começou.

Testemunhas e imagens de câmeras de segurança apontaram a autoria. Policiais militares fizeram buscas e encontraram o homem na casa onde mora, na mesma rua onde ocorreram os incêndios.

Com ele, foram apreendidos um galão com cerca de um litro de gasolina, uma caixa de fósforos e outros materiais que teriam sido usados na ação, sem detalhamento.

Segundo a polícia, o suspeito já tinha histórico de perturbação aos vizinhos na região. Ele foi levado à delegacia, autuado em flagrante por dano qualificado com uso de substância inflamável e permanece à disposição da Justiça.