A Defensoria Pública da União (DPU) expediu uma recomendação à Prefeitura de Vitória da Conquista e à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana para assegurar a gratuidade e a ampliação do transporte público no segundo turno das Eleições Gerais de 2026, agendado para o dia 25 de outubro. O documento, assinado pelo defensor federal Deraldino Araújo, pede a disponibilização de frota suficiente para cobrir 91 roteiros rurais, além de garantir horário de dia útil nos ônibus urbanos e divulgação prévia dos itinerários.

A medida do órgão fundamenta-se nas falhas registradas durante o primeiro turno do pleito, realizado em 4 de outubro. Na ocasião, a administração municipal forneceu apenas 40 veículos para cobrir os 91 trechos mapeados na zona rural, demandando requisições complementares de urgência. Entre as irregularidades relatadas, moradores da comunidade quilombola Lagoa de Melquíades e Amâncio precisaram caminhar cerca de 10 quilômetros até o distrito de Veredinha devido à ausência dos ônibus previstos, além de problemas reportados em localidades do distrito de José Gonçalves.

O levantamento da DPU também analisou dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que apontaram uma elevação na taxa de abstenção em Vitória da Conquista, saltando de 16,01% no primeiro turno de 2022 para 18,57% em 2026. O crescimento do não comparecimento às urnas ocorreu tanto na sede quanto na área rural, com destaque para o distrito de José Gonçalves, que registrou alta de 17% para 20%. Embora o órgão pondere que os números de abstenção não provam isoladamente o impacto da falta de condução, ressalta que o fornecimento de transporte gratuito é dever legal do poder público, conforme jurisprudência do STF e do TSE.

Diante do cenário, a DPU fixou prazo até esta quinta-feira (22) para que o município informe se acatará a recomendação e comprove a locação de veículos suficientes da frota municipal e escolar. A orientação dá prioridade de atendimento às comunidades quilombolas e aos distritos de José Gonçalves, Veredinha, Inhobim e Matinha, exigindo ainda a manutenção de canais de denúncia para o dia da votação e o envio de um relatório operacional até 6 de novembro. O descumprimento das diretrizes poderá acarretar medidas judiciais e apuração de improbidade administrativa ou crimes eleitorais.

Na pauta da sessão legislativa ordinária desta segunda-feira (08), a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 3 Projetos de Lei, 1 Projeto de Resolução e 10 indicações.

Estas últimas versam sobre diversos temas, entre os quais a manutenção e substituição de uma grande boca de lobo na Praça Armindo Pereira da Silva, popularmente conhecida como Praça da Cebola, no Bairro Mercado; a limpeza do campo society em Correias, no Distrito de Itaquaraí; a limpeza e roçagem das laterais das estradas rurais; a criação e implantação de um programa municipal de incentivo à apicultura e à meliponicultura; à disponibilização de transporte público gratuito destinado ao deslocamento de pessoas com deficiência e de idosos até as unidades de atendimento de saúde; a necessidade de restaurar o canal pluvial da Avenida Cléio Antônio Diniz; a realização da cobertura da quadra poliesportiva do Distrito de Cristalândia; a realização de sinalização horizontal com a implantação de faixa de pedestres no cruzamento das Ruas Aureliano de Carvalho e Pedro Alcântara; a reforma do Ginásio Poliesportivo Antônio Alves Ribeiro; e a construção de uma praça pública no Loteamento Camarinhas e no Loteamento Espanha, no Bairro Rodoviário.

O Projeto de Lei nº 022/2026 institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC para todas as pessoas jurídicas e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 021/2026 autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar imóveis urbanos para expansão de logradouro público, conforme a adiante se especifica e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 020/2026 dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Brumado.

O Projeto de Resolução nº 009/2026 concede Título de Cidadão Brumadense ao Senhor Benedito Rodrigues Moreira.