Câmara de Brumado proíbe uso de veículos oficiais em finais de semana, recesso parlamentar e feriados

29 Jan 2021 - 00:00h

A Portaria nº 85, publicada no Diário Oficial do Legislativo, dispõe sobre a regulamentação do uso dos veículos oficiais pertencentes à frota da Câmara Municipal de Brumado. Segundo o documento assinado pelo presidente da Casa, vereador José Carlos Marques Pessoa (PSB), o Zé Carlos de Jonas, o veículo não será utilizado nos finais de semana, recesso parlamentar e feriados, exceto para exercício de atividades meramente administrativas ou em situações devidamente justificadas, após aprovação da presidência. Além disso, os veículos deverão ser utilizados exclusivamente para desempenho de atividades parlamentares e administrativas relacionadas às atribuições legislativas, não podendo, sob nenhuma hipótese, ser utilizados para fins pessoais, nem, tampouco, para transporte de enfermos. Para utilização dos carros oficiais, os interessados deverão preencher as fichas de requisição e o termo de responsabilidade, disponibilizadas na secretaria do legislativo, respeitando-se uma antecedência mínima de 24 horas, e sujeitando-se à autorização de uso que observará, dentre outros, a disponibilidade do veículo, do motorista e a ordem de preferência. Ao preencher a ficha de requisição, o interessado deverá anotar o motivo e local de uso do veículo, o seu destino, a data e horário previstos para saída e regresso.

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