Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste Durante a sessão desta quinta-feira (05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Dom Basílio, sob gestão de Roberval de Cássia Meira (PSD), o Galego, relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas não foi imputada multa ao gestor.
Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destaca a ocorrência de divergências nos lançamentos de dados constantes nos demonstrativos contábeis e no sistema SIGA.
No exercício, a Prefeitura Dom Basílio teve uma receita de R$69.461.463,81 e uma despesa executada de R$70.398.083,11, o que gerou um déficit de R$936.619,30. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 81,04% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 15,62% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 25,60% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.
Cabe recurso da decisão.
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