Audiência será realizada para debater o Pagamento de Honorários a Advogados Dativos na AL-BA

Por iniciativa do deputado Luciano Ribeiro (DEM), vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), será realizada Audiência Pública para debater o Pagamento de Honorários a Advogados Dativos, objeto do Projeto de Lei de nº 21.861/2016, de sua autoria. Para o parlamentar, a discussão pela efetividade jurisdicional é bem pertinente. “Assistência jurídica é dever do Estado e, como a defensoria pública baiana não consegue atender a demanda, então o Estado deve assegurar a remuneração de advogados particulares, na forma de honorários advocatícios, garantindo assim o direito à defesa aos mais necessitados, como já acontece em outros Estados”, disse. A Audiência será realizada no dia 02 de outubro, às 9h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa.