Bahia: Decreto garante 30% das vagas de concursos públicos à população negra

De acordo com decreto do governador Jaques Wagner (PT), os concursos públicos promovidos pela Administração Pública direta e indireta do Estado da Bahia deverão reservar 30% das vagas oferecidas à população negra. O documento regulamenta a cota mínima em concursos públicos e processos seletivos simplificados. Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição podem concorrer às vagas reservadas nos certames realizados a partir da data de publicação. A reserva vale para concursos e seleções que ofereçam três ou mais vagas conforme o edital, que deve informar expressamente o número de vagas existentes e o total correspondente à reserva destinada à população negra. O direito às vagas reservadas é facultativo. No caso de negros com deficiência, é possível concorrer concomitantemente para ambas as reservas garantidas por lei. Em casos de declarações comprovadamente falsas, o candidato pode ser eliminado do concurso ou ter a admissão anulada.