Conselhos tutelares de Dom Basílio e Livramento de Nossa Senhora serão estruturados

Os conselhos tutelares (CTs) dos municípios de Dom Basílio e Livramento de Nossa Senhora, ambos no sudoeste baiano, serão estruturados conforme Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pelo Ministério Público Estadual. Através dos documentos, os municípios se comprometeram a disponibilizar os equipamentos necessários ao funcionamento dos conselhos, bem como veículo com motorista para possibilitar o cumprimento das diligências diárias. Os municípios também terão que atuar para regulamentar o cadastramento das atividades dos CTs no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia), especialmente junto à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social. Além disso, as cidades se comprometeram a adotar as providências relativas à previsão específica de recursos exclusivos necessários ao funcionamento dos CTs nas leis orçamentárias, especialmente no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Os municípios deverão ainda viabilizar, anualmente, a participação dos conselheiros tutelares e dos direitos da criança e do adolescente em cursos de capacitação e seminário, que tenham temática voltada para a infância e juventude.