Contas do prefeito de Livramento de Nossa Senhora são aprovadas com ressalvas

Na sessão da última quinta-feira (5), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou com ressalvas as contas da prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste do estado, de responsabilidade de Paulo César Cardoso de Azevedo (PRP), o Dr. Paulo, relativas ao exercício de 2014. Segundo apurou o site Brumado Notícias, o relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, aplicou multa de R$ 5 mil ao gestor pelas falhas contidas no relatório técnico e determinou o ressarcimento da quantia de R$ 55 mil aos cofres municipais, com recursos pessoais, pela apresentação de comprovantes de despesas em cópias. A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 34.889.466,25, correspondendo a 57,54% da receita corrente líquida de R$ 60.631.155,19, ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito foi advertido a eliminar o percentual excedente nos moldes e prazos estabelecidos pela LRF, sob pena de multa equivalente a 30% dos seus subsídios anuais. Ainda cabe recurso da decisão.