Deputada Ivana Bastos apresenta projeto que proíbe a retenção de veículo por dívida do IPVA

Um projeto de lei que proíbe o recolhimento, retenção ou apreensão de veículo pela identificação de dívida do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) foi apresentado pela deputada estadual Ivana Bastos (PSD) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). “O não pagamento do imposto, até as datas limites fixadas, sujeita o infrator exclusivamente às penalidades estabelecidas em lei, como multas, atualização monetária e acréscimos moratórios, bem como a lavratura do competente auto de infração, por servidor do Estado com Poder de Polícia, a ser realizada no local onde se verificou o débito”, afirmou a parlamentar. No texto, Bastos destacou ainda que o projeto é uma medida de combate a uma ilegalidade. “A situação descrita no corpo do projeto e que ora buscamos normatizar seria o que se configura como conduta arbitrária e ilegal, por meio da apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrança do tributo. Se utilizarmos da comparação, seria a mesma situação se o Estado expulsasse os proprietários de uma residência por atraso no IPTU, ou ainda, de forma ainda mais esdrúxula, seria como o recolhimento do veículo pelo não pagamento de multa, que também é um tributo”, justificou a deputada.