Deputado João Bonfim quer isenção de taxas cartoriais para entidades sem fins lucrativos

De autoria do deputado estadual João Bonfim (PDT), o Projeto de Lei nº 20.277, propõe que organizações sem fins lucrativos sejam isentas do pagamento de taxas cobradas pelos cartórios para realização de alguns serviços, a exemplo de registro de atas e de documentos essenciais ao funcionamento destas organizações. Apresentado no último dia 13 na Assembleia Legislativa, o projeto apresenta algumas exigências que deverão ser cumpridas pelas entidades a serem beneficiadas pelo seu PL, dentre elas, práticas administrativas para reprimir a obtenção de vantagens pessoais, realização de auditorias, assim como a prestação de contas de todos os recursos de origem pública recebidos pelas mesmas, entre outras. Em sua justificativa, Bonfim defende que a isenção destas taxas representa o reconhecimento, por parte do Estado, da importante contribuição dada por estas organizações para a realização de ações em prol do bem comum e interesse coletivo, recompensando desta forma aqueles que trabalham para todos, com foco no desenvolvimento de projetos e ações demandadas pela comunidade.