Deputado Luciano Ribeiro apresenta projeto na AL-BA de isenção de ICMS para oficiais de justiça

No último dia 03, o deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM) realizou indicação pedindo providências do governo do estado no que se refere ao envio à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) de Projeto de Lei que isenta do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS os profissionais do quadro permanente do Tribunal de Justiça do Estado na aquisição de automóveis e utilitários. Em sua justificativa, o parlamentar considerou que os Oficias de Justiça prestam seus serviços se locomovendo, na condição de representantes do aparelho estatal. Segundo Ribeiro, os profissionais são os únicos servidores públicos que não têm a sua disposição veículos do estado para realizarem a determinação judicial nos atos processuais. “O benefício irá possibilitar maior agilidade entre suas atribuições diárias, que são essencialmente externas à repartição pública. Além disso, a ação vem trazer economia ao erário no que se refere à aquisição e manutenção de frota para a realização de trabalhos que é de dever do estado”, salientou o deputado.