Deputado Luciano Ribeiro apresenta proposições na Assembleia Legislativa da Bahia

O deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM) apresentou Proposição de Emenda à Constituição do Estado da Bahia para que, assim como acontece na esfera Federal, a prerrogativa de julgar as contas prestadas pelo Governador de Estado e pelo Prefeito Municipal assista somente à Assembleia Legislativa e à Câmara de Vereadores, respectivamente, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, a quem incumbe exercer auxílio meramente técnico-jurídico. Para o deputado, desta forma será preservada a competência do Poder Legislativo para julgar as contas do Chefe do Executivo. “Já que temos o Congresso Nacional responsável pelo julgamento das contas prestadas pelo Presidente da República e não o Tribunal de Contas da União, desta forma, o julgamento das contas dos governadores caberá à Assembleia Legislativa e a dos prefeitos às Câmaras de Vereadores”, ressaltou ele. Ribeiro também apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo para julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito na Bahia. A proposição possibilita aos proprietários de veículos infratores o direito de tomar conhecimento das decisões proferidas pelas autoridades de trânsito e instâncias recursais dos órgãos julgadores, garantindo a eles o direito a ampla defesa e ao contraditório. Por fim, a suspensão da vistoria obrigatória para o licenciamento de veículos foi mais uma vitória da bancada de oposição que beneficia todos os condutores automotivos baianos.