Deputado Luciano Ribeiro relata projeto que regulariza o transporte de vans e ônibus na Bahia

O Projeto de Lei do Refis, de relatoria do deputado Luciano Ribeiro (DEM), propõe a redução em até 80% o valor das multas aplicadas a condutores de vans e ônibus no Estado da Bahia - o porcentual vale para os veículos cobertos por Termo de Permissão ou Contrato de Concessão - clandestinos terão redução de 30%. O projeto vai viabilizar a regularização do sistema transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em todo o estado a partir da quitação das dívidas. A proposição foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Em seu parecer, Ribeiro acolheu 2 emendas apresentadas pela bancada da oposição, uma que ampliava o prazo de alcance das multas de 31 de julho para 31 de dezembro de 2015 e a outra que ampliou o prazo para pagamento das respectivas multas de 90 para 120 dias. “Com a aprovação desta Lei, os condutores, além de quitarem seus débitos, terão viabilizada a regularização do seu transporte”, salientou o deputado. O projeto é resultante de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e diversas associações do setor. A lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos serão retroativos a janeiro de 2015, para que os débitos possam ser beneficiados pelo programa Concilia Bahia.