Ex-prefeito de Jacaraci terá de devolver mais de R$ 62 mil aos cofres municipais

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 2 mil o ex-prefeito de Jacaraci, Antônio Carlos Freire de Abreu, e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$ 62.188, com recursos próprios. A multa se deve ao acréscimo indevido concedido à remuneração dos agentes políticos no exercício de 2012. O relator, conselheiro Paolo Marconi, considerou ilegal o acréscimo nos subsídios por meio da Lei Municipal nº 114/2012, que realizou a revisão anual de remuneração sem levar em conta o princípio da isonomia, uma vez que não contemplou todos os servidores municipais, apenas o prefeito, vice-prefeito e secretários. Ainda cabe recurso da decisão.