Ex-prefeito de Rio do Antônio é multado em R$ 5 mil por pagamento exagerado de diárias

Em sessão realizada nesta quarta-feira (20), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-prefeito de Rio do Antônio, Humberto Célio Guimarães (DEM), o Celinho, em razão do pagamento exagerado de diárias a servidores municipais, bem como em seu próprio proveito, no exercício de 2015. Ele teve seu mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 1º de março de 2016. A relatoria aplicou multa de R$ 5 mil ao gestor. Segundo informações do TCM, ficou apurado que, até o mês de agosto, a administração municipal gastou R$160.607,50 com o pagamento de diárias a servidores, sendo o montante de R$ 29.100,00 apenas em benefício do prefeito. Apesar de a prática encontrar respaldo na Lei Municipal nº 12/2001, é flagrante a irrazoabilidade na fixação dos valores previstos no decreto, o que pode caracterizar o pagamento ilegal de salário indireto em benefício do agente político. Ainda cabe recurso da decisão.