Governador classifica como abusiva decisão judicial que impede terceirização de presídios na Bahia

Falando à comunidade brumadense acerca da não inauguração do presídio, o governador da Bahia, Rui Costa (PT), disse que tem sido impedido de inaugurar novos presídios no estado por conta de uma decisão abusiva e ilegal da juíza do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Doroteia Azevedo Mota, que atendeu uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA). Segundo a decisão, há no estado 1500 pessoas habilitadas em concurso para o cargo de agente penitenciário, porém o governo tem preferido terceirizar os serviços. 

“Decisão sem o menor sentido e sem base legal. Digo que é ilegal porque a decisão foi de uma juíza do trabalho e ainda não há nenhuma relação de trabalho efetivado no presídio de Brumado. A juíza do trabalho decidiu isso porque o Ministério Publico do Trabalho, também de forma abusiva e absurda, solicitou que a empresa que foi licitada para contratar as pessoas chame quem perdeu no último concurso público para a função de agente penitenciário. Como pode a juíza agora querer dizer quem a empresa privada deva contratar? Ou seja, a juíza quer ser o recursos humanos da empresa contratante”, criticou o governador. Costa asseverou na sequência que o abuso também parte das decisões ou interpretações pessoais de cada magistrado. “Estamos tentando mudar essa decisão da justiça do trabalho. Enquanto não revertemos essa decisão, não poderemos abrir o presídio por conta dessa maluquice. Nosso país está de cabeça pra baixo, não tem mais lei e nem constituição, cada um quer inventar suas lei e sua constituição. Só dependo da juíza se convencer e de outro magistrado de uma patente maior ser favorável a nossa argumentação”, pontuou.