Guanambi: MPF recomenda fornecimento de certidão aos usuários do SUS não atendidos

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou aos 42 municípios que integram a Procuradoria da República em Guanambi que seja garantido o fornecimento de documento com o nome do cidadão, a instituição de saúde, a data, a hora e o motivo da falta de atendimento a todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) não atendidos no serviço de saúde pretendido, sempre que assim solicitarem. Encaminhada aos secretários de Saúde e prefeitos de cada um dos municípios, a recomendação determina o fornecimento do documento, ainda que os serviços de recepção sejam terceirizados. A orientação deve ser fiscalizada. De autoria do procurador Paulo Marques, a recomendação visa garantir o cumprimento do dever da administração pública de fornecer informações escritas, quando solicitadas. Além disso, o MPF pretende resolver a situação de inúmeros cidadãos que não são atendidos no serviço de saúde solicitado sem sequer conhecer as razões dessa omissão.