Igaporã: Prefeita é multada pelo TCM por irregularidades na contratação de procuradores

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou a prefeita de Igaporã, Rosana Cotrim de Carvalho Melo (PR), em R$ 500 por considerar inconstitucional a norma municipal que autoriza a contratação de procuradores assistenciais sem concurso público. A denúncia formulada contra a gestora apontou irregularidades no uso de cargos de comissão para as funções de procurador geral do município (01 vaga) e de procuradores assistenciais (03 vagas). A prefeita deve promover a exoneração dos detentores do cargo de procurador assistencial e adotar as medidas necessárias para a realização de concurso público. Segundo informações obtidas pelo site Brumado Notícias, o relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, acatou o parecer emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC), entendendo que o correto seria que todos os cargos integrantes da Procuradoria Geral do Município fossem ocupados por candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos, sendo apenas o cargo do Procurador Geral, em comissão, provido mediante escolha do Chefe do Poder Executivo, desde que suas atribuições estejam limitadas à direção, chefia e assessoramento. Ainda cabe recurso da decisão.