Licínio de Almeida assina TAC para implementação de educação ambiental

Promover a educação ambiental de forma articulada no município de Licínio de Almeida é um dos principais objetivos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça Jailson Trindade Neves e o prefeito Frederico Vasconcelos Ferreira (PCdoB), o Dr. Fred. No TAC, o município se comprometeu a elaborar e fazer cumprir a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA); a dispor sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma); e formar ou adequar a equipe técnica com servidores administrativos e técnicos, investidos no cargo de fiscalização ambiental. Além disso, o município deve assegurar na lei as medidas necessárias para o funcionamento regular do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). O TAC prevê ainda o fortalecimento do conselho, por meio de um suporte administrativo e técnico, indispensável à instalação e funcionamento contínuo do órgão.