Ministério Público de Guanambi pede inconstitucionalidade de lei que cria 459 cargos comissionados

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar artigos da 710/2013, que criam 459 cargos comissionados no município de Guanambi, no sudoeste baiano. Segundo o documento, os cargos foram criados de forma irregular, sem especificar atribuições de chefia, direção e assessoramento ou com funções típicas de cargos efetivos e de carreira. O órgão pede uma medida cautelar para suspender os efeitos da lei. A ação indica que houve um acréscimo de 300% no percentual de cargos em comissão na cidade - quase metade dos cargos da estrutura administrativa é composta por servidores comissionados. O MP afirma que os cargos em comissão devem ter suas atribuições plenamente pré-definidas em lei, com interpretação restritiva. Segundo o órgão, alguns órgãos de Guanambi são estruturados quase que exclusivamente através de cargos em comissão, ainda que para atividades próprias de servidores efetivos.