Ministério Público pede contratação de concursados em Dom Basílio

Em duas ações civis públicas, uma movida contra o Município de Dom Basílio e outra em face do prefeito Roberval de Cássia Meira (PR), o Ministério Público Estadual (MPE) pede a imediata exoneração dos servidores contratados temporariamente que estejam ocupando cargos de servidores concursados. Caso a liminar seja acatada pela Justiça, a administração municipal deverá encaminhar ao MP relação detalhada e atualizada de todos os servidores temporários e ocupantes de cargo em comissão, bem como a declaração de nulidade de todos os contratos irregulares. Além disso, o prefeito deve ser condenado a não mais realizar contratos temporários para cargos efetivos com pessoas não aprovadas em concurso público. Se condenado, em caráter definitivo, o prefeito deverá ressarcir os prejuízos ao erário, estimados em R$ 156.480,00.